0004532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de ordenar a sustação da execução cível, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, quando sobre o mesmo imóvel penda penhora feita em execução fiscal e anteriormente registada. II - Só não será assim quando a execução fiscal esteja parada, interrompida, suspensa ou arquivada por inércia das partes.