Sustação - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da relatora): Não existem motivos para não aplicar o entendimento da jurisprudência desenvolvida a respeito da articulação do artigo 794.º, n.º 2, com o artigo 244.º, n.º 2, do...

I- Aliado à imposição legal de sustação da execução onde se realizou a penhora posterior (art.º 794.º do CPC) está o ónus a cargo do exequente de reclamar os seus créditos na execução da penhora...

I - Para efeitos do disposto no artigo 794º, nº 1 do Código de Processo Civil, execução pendente é aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por oposição à execução fiscal parada, por...

I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em último lugar, sem prejuízo de o exequente na execução sustada poder...

I - A existência de penhora sobre imóvel efectuada em execução fiscal e registada a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efectuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento...

Na dicotomia entre a tutela jurisdicional dos direitos de crédito e do interesse à preservação do património na esfera jurídica do cidadão insolvente, por força do princípio da prevalência do...

I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode...

1. O procedimento cautelar não é o meio adequado a obter a sustação dos efeitos de uma decisão proferida num outro processo, e de obstar ao cumprimento coercivo de uma sentença devidamente transitada...

I – A diligência de arresto não será efectuada se, depois de ela ser ordenada e antes de realizada, forem deduzidos embargos de terceiro e até que seja proferida decisão na fase introdutória...

1 - Se a execução está sustada, a aguardar a liquidação da responsabilidade do executado, não é tempo já de admitir, ainda que liminarmente, um qualquer crédito, se bem que reclamado na sequência da...