077247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 077247
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004578
Nr Documento: SJ199009270772472
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/941031a8f75c1043802568fc0039841eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077247.35
Sumário
Tendo o recurso interposto por fundamento a ofensa de caso julgado, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa. Para que se verifique a excepção do caso julgado torna-se necessario que entre a decisão recorrida e outra anterior ja transitada em julgado ocorra a identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir.