002187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002187
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Crédito laboral, Responsabilidade solidária, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025743
Nr Documento: SJ198905240021874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36bdc34f85ac88b5802568fc003ae464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002187.7D
Sumário
Tendo havido transmissão do estabelecimento a transmitente é parte ilegitima na acção em que o trabalhador reclama remunerações e subsídios não pagos pela adquirente, desde que tais créditos não se tenham vencido, como de facto se não venceram, nos seis meses anteriores à transmissão (artigo 37 da L.C.T.).