025699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025699
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio urbano, Caravana, Residência, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00055564
Nr Documento: SA220010124025699
Data de Entrada: 22/11/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7699604781a504880256ada003b6bad
Sumário
I - O conceito de prédio, para efeitos de contribuição autárquica, é mais vasto e abrangente que o mesmo conceito em direito civil. II - Integra o conceito de prédio, para efeito de incidência de tributação em contribuição autárquica, um móvel, designado caravana tipo residencial, assente no solo, com carácter de permanência.
