266/09.0TYLSB-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 266/09.0TYLSB-A.L1-7
Acórdão
Descritores: Insolvência, Competência territorial, Tribunal de comércio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António dos Santos Abrantes GeraldesManuel Tomé Soares GomesTomé Soares Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccf6330857dcc4c3802575f6004ce963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:266.09.0TYLSB.A.L1.7.D8
Sumário
Por força do disposto no art.47º, do DL nº25/2009, de 26/1, a extinção, designadamente, de comarcas e tribunais considera-se feita a 14/4/09. De harmonia com o disposto no art.49º, do mesmo DL, as comarcas piloto aí previstas consideram-se instaladas a 14/4/09. Nos termos do disposto no art.51º, nº2, ainda do mesmo DL, o mapa VI do DL nº186-A/99, de 31/5, foi alterado, deixando o Tribunal de Comércio de Lisboa de incluir na sua área de competência as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra. O pensamento legislativo, tendo em conta, principalmente, a unidade do sistema jurídico, foi o de fazer coincidir no dia 14/4/09 a data prevista para a extinção de certos tribunais e comarcas, e a data prevista para a instalação das comarcas piloto. E o mesmo se diga relativamente à alteração dos mapas a que procedeu o art.51º, nº2, do DL nº25/2009, designadamente, o mapa VI, a qual só tem sentido se reportada também a 14/4/09, já que, nesse mapa se faz referência, precisamente, às comarcas piloto do Baixo Vouga, da Grande Lisboa Noroeste e do Alentejo Litoral, sendo que, as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra, foram aí retiradas da área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa por terem sido extintas, passando os respectivos municípios a integrar a área territorial do juízo de comércio, com sede em Sintra. Havendo que presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e tendo, ainda, em conta os demais elementos de interpretação, dever-se-á concluir que só em 14/4/09 é que a Comarca da Amadora deixou de estar incluída no Tribunal de Comércio de Lisboa, porquanto, também só nessa data é que passou a considerar-se extinta. Logo, em 4/3/09, data em que a acção deu entrada em juízo, a área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa ainda abrangia a Comarca da Amadora. Consequentemente, uma vez que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa (cfr. o art.24º, da Lei nº52/2008, de 28/8), a competência para a preparação e julgamento da acção em causa pertence ao Tribunal de Comércio de Lisboa. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Relatório. No Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, tendo A, S.A., requerido a insolvência de B, Ld.ª, foi proferido despacho liminar, onde se excepcionou a incompetência, em razão do território, do Tribunal de Comércio de Lisboa para conhecer dos presentes autos e se determinou a sua remessa, após trânsito, ao Tribunal Judicial da Amadora. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação daquela decisão. Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentos. 2.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 - Nos termos do disposto no art. 7.° n.° l do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas "É competente para o processo de Insolvência o tribunal da sede ou do domicilio do devedor (...) consoante os casos". 2 - Ora, na acção objecto de recurso, a requerida é uma sociedade comercial com sede na Amadora e uma vez que a comarca da Amadora (local da sede da requerida) faz parte da circunscrição territorial do Tribunal do Comércio de Lisboa, nos termos do disposto no mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.° 186-A/99, de 31 de Maio (cfr. art. 2, n.°3 do referido diploma), será este último, enquanto Tribunal de competência especializada (cfr. arts. 16.° n.°s l e 3, 64.° l e 3 e 78.° al. e) da Lei 3/99), o competente. 3 - O douto despacho de fls. ..., declara a incompetência do Tribunal do Comércio de Lisboa e remete o processo para o Tribunal da Amadora, considerando que aquele mapa foi "(...) alterado pelo art. 51º do Decreto-Lei n.° 25/09 de 26 de Janeiro, diploma esse que entrou em vigor no dia 27/01/2009 - cfr. art. 55.º do referido Decreto-Lei n.º 25/09" e, "Na sequência desta alteração o Tribunal do Comércio de Lisboa deixou, a partir de 27/01/2009, de ter competência territorial para as comarcas de Amadora, Mafra e Sintra. 4 - Contudo, a Lei n.° 52/2008 de 28 de Agosto, que revogará a Lei 3/99 de 13/01, (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)), dispõe no seu art. 171.° n.° l que "Apresente lei é aplicável a título experimental, até 31 de Agosto de 2010, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que funcionam em regime de comarcas piloto". 5 - Dispõe ainda o n.° 2 da mesma Lei : "A instalação e o funcionamento das comarcas piloto referidas no número anterior são definidos por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei." e, por sua vez, o n.° 3 : " Em anexo ao decreto-lei referido no número anterior é publicado um mapa que contém a identificação das sedes do tribunal de comarca respectivo das comarcas piloto, bem como a definição dos juízos que destas constem". 6 - O Decreto-lei n.º 25/2009 de 26 de Janeiro, veio definir a instalação e o funcionamento das Comarcas piloto, o qual, refere expressa e precisamente que "Procede à reorganização Judiciária das Comarcas piloto (…), dando concretização ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 171.º da Lei n." 52/2008 de 28 de Junho - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais". 7 - O prólogo do supra mencionado decreto-lei logo anuncia que "... a Lei 52/2008 de 28.08 entrará em vigor em 14 de Abril de 2009 para as Comarcas piloto aí previstas" (sublinhado e negrito nossos). 8 - Dispondo expressamente o art. 49.° do mesmo diploma que "As comarcas piloto previstas no presente decreto-lei se consideram instaladas a 14 de Abril de 2009" (sublinhado e negrito nossos). 9 - Também a Lei n.°64-A/2008 de 31.12 (Orçamento de Estado para o ano de 2009), determina no seu art. 157.° que "... as Comarcas Piloto devem ser instaladas até 20.04.2009". 10 - O art. 47.° do Decreto-Lei n.° 25/2009 de 26.01 menciona expressamente que "Salvo disposição em contrário, a extinção de círculos, comarcas, tribunais e lugares prevista no presente decreto-lei considera-se feita a 14 de Abril de 2009." (sublinhado e negrito nossos). 11 - Até 14 de Abril de 2009, a Lei 3/99 de 13.01 e os mapas anexos ao Decreto-Lei n.° 186-A/99 de 31/05, em concreto mapa VI, manter-se-ão em vigor, pelo que, à data da entrada da presente acção, 04 de Março de 2009 (data a que deve ser aferida a competência), o Tribunal do Comércio de Lisboa era (e na presente data, ainda é), o competente para apreciar e julgar a presente acção de Insolvência de Pessoa Colectiva. 12 — Mesmo que as Comarcas Piloto estivessem instaladas na data de entrada dos presentes autos (o que, como vimos, não sucede), nunca se poderia considerar como competente o Tribunal Judicial da Amadora, como determina o douto despacho recorrido, mas sim (nessa hipótese), a Comarca da Grande Lisboa Noroeste com sede em Sintra (cfr. art. 26.° do Decreto-lei n.° 25/2009 de 26 de Janeiro), em concreto o Juízo de Comércio de Sintra, nos termos da alínea e) do n.° l do art. 27.° e mapa II anexo ao diploma, o qual abrange os municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Venerandos Desembargadores mui doutamente suprirão, deve a decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra que defira a competência do Tribunal do Comércio de Lisboa para decidir a acção subjacente Quando assim se não entenda, considerando-se que o Tribunal de Comércio de Lisboa deixou de ter competência por força da entrada em vigor do Dec.-Leí n. ° 25/2009 de 26 de Janeiro, sempre a decisão ora recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que determine a competência da Grande Comarca Lisboa Noroeste com sede em Sintra, em concreto do Juízo do Comércio de Sintra, para julgar a presente acção. 2.2. Na decisão recorrida, proferida em 9/3/09, considerou-se que, encontrando-se a competência territorial do Tribunal do Comércio de Lisboa fixada no Mapa VI anexo ao DL nº186-A/99, de 31/5 – Regulamento da Lei nº3/99, de 13/1 –, e tendo tal mapa sido alterado pelo art.51º, do DL nº25/09, de 26/1, diploma esse que entrou em vigor no dia 27/1/09 (art.55º), o Tribunal do Comércio de Lisboa deixou, a partir de 27/1/09, de ter competência territorial para as comarcas da Amadora, Mafra e Sintra. Para, depois, se concluir que, assim, tendo a requerida sede na Amadora, a competência para a preparação e julgamento da acção em causa, entrada em juízo em 4/3/09, pertence ao Tribunal da Comarca da Amadora, para onde se determinou a remessa do processo. Segundo a recorrente, até 14/4/09, a Lei nº3/99, de 13/1, e os mapas anexos ao DL nº186-A/99, de 31/5, designadamente, o mapa VI, manter-se-ão em vigor, pelo que, à data da entrada da presente acção – 4/3/09 – o Tribunal de Comércio de Lisboa era, e ainda é, o competente para apreciar e julgar a presente acção de insolvência de pessoa colectiva. Vejamos. O DL nº186-A/99, de 31/5, que regulamentou a Lei nº3/99, de 13/1 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ), previa no mapa VI, como Tribunal Judicial de 1ª Instância, entre os Tribunais de Comércio, o Tribunal de Comércio de Lisboa, cuja área de competência abrangia, entre outras, as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra. Entretanto, a Lei nº52/2008, de 28/8, revogou a Lei nº3/99 e o DL nº186-A/99 (cfr. o seu art.186º, als.d) e e)), e estabeleceu a sua aplicabilidade, a título experimental, até 31/8/2010, às Comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo àquela Lei, as quais funcionam em regime de comarcas piloto (cfr. o seu art.171º, nº1), estando prevista a aplicação a todo o território nacional a partir de 1/9/2010 (cfr. o seu art.187º, nº3). O aludido mapa II prevê, além do mais, a Comarca da Grande Lisboa Noroeste integrando os Municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Posteriormente, a Lei nº64-A/2008, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2009), veio determinar, no seu art.157º, que as comarcas piloto a que se refere o nº1, do art.171º, da Lei nº52/2008, de 28/8, devem ser instaladas até 20/4/2009. O nº2, do citado art.171º, estabeleceu que a instalação e o funcionamento das referidas comarcas piloto são definidos por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a publicação da Lei nº52/2008. Tal decreto-lei, que veio a ser publicado apenas em 26/1/09, tendo tomado o nº25/2009, procedeu à organização das três comarcas piloto, aplicando-se, em princípio, apenas aos tribunais com sede nessas comarcas (cfr. os seus arts.1º, nº1 e 2º). Foi, assim, criado, entre outros, o Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, com sede em Sintra, que foi desdobrado, designadamente, em juízos de competência especializada, entre os quais, o juízo de comércio, com sede em Sintra (arts.26º e 27º, nº1, al.e)). Foi, deste modo, criado, entre outros, o juízo de comércio, com sede em Sintra (art.30º, nº1, al.a)). Por outro lado, foram extintas as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra (art.31º, nº2, al.a)). Por força do disposto no art.47º, do DL nº25/2009, ora em análise, a extinção, designadamente, de comarcas e tribunais considera-se feita a 14/4/09. De harmonia com o disposto no art.49º, do mesmo DL, as comarcas piloto aí previstas consideram-se instaladas a 14/4/09. Nos termos do disposto no art.51º, nº2, ainda do mesmo DL, o mapa VI do DL nº186-A/99, de 31/5, foi alterado, deixando o Tribunal de Comércio de Lisboa de incluir na sua área de competência as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra. E foi com base no citado art.51º, nº2, conjugado com o disposto no art.55º, que prevê a entrada em vigor do DL nº25/2009 no dia seguinte ao da respectiva publicação, ou seja, em 27/1/09, que a decisão recorrida considerou que o Tribunal de Comércio de Lisboa deixou, a partir daquela data, de ter competência territorial para as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra, pelo que, tendo a requerida sede na Amadora, a competência para a preparação e julgamento da acção em causa, entrada em juízo em 4/3/09, pertence ao Tribunal da Comarca da Amadora, para onde se determinou a remessa do processo. Aparentemente, esta argumentação é inatacável. No entanto, como é sabido, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, pois que, apesar de haver que atender ao elemento literal, há que ter, também, em consideração os elementos lógico, sistemático e histórico, tendo em vista a reconstituição do pensamento legislativo, e havendo que presumir, ainda, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (cfr. o art.9º, do C.Civil). Ora, se é certo que o DL nº25/2009, que, segundo o seu art.55º, entrou em vigor em 27/1/09, alterou o mapa VI do DL nº186-A/99, retirando da área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa, designadamente, a Comarca da Amadora, é igualmente certo que a extinção da Comarca da Amadora e a instalação da Comarca da Grande Lisboa Noroeste só se consideram feitas em 14/4/09. Aliás, no prólogo do DL nº25/2009 refere-se expressamente que a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( a Lei nº52/2008, de 28/8) deverá entrar em vigor em 14/4/09 para as comarcas piloto aí previstas. Assim sendo, não se vê como possa o legislador ter pretendido, em 27/1/09, retirar da área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa a Comarca da Amadora e atribuir a esta a competência material daquele, nomeadamente, a preparação e julgamento dos processos de insolvência, quando é certo que o mesmo legislador extinguiu a Comarca da Amadora com efeitos a partir de 14/4/09, considerando instalada, nessa mesma data, a Comarca da Grande Lisboa Noroeste, cuja área territorial abrange os municípios da Amadora, Mafra e Sintra, e que foi desdobrada, designadamente, em juízo de comércio, com a mesma área territorial (cfr. o Mapa I Anexo ao DL nº25/2009). Parece-nos evidente que o legislador não pretendeu criar um hiato, entre 27/1/09 e 14/4/09, durante o qual as acções e os processos da competência do Tribunal de Comércio de Lisboa passariam a ser da competência do Tribunal da Comarca da Amadora, quando esta fosse territorialmente competente. Para, depois, volvidos menos de 3 meses, passarem a ser da competência do juízo de comércio, com sede em Sintra, devido à extinção da Comarca da Amadora. Na verdade, a nosso ver, o pensamento legislativo, tendo em conta, principalmente, a unidade do sistema jurídico, foi o de fazer coincidir no dia 14/4/09 a data prevista para a extinção de certos tribunais e comarcas, e a data prevista para a instalação das comarcas piloto. E o mesmo se diga relativamente à alteração dos mapas a que procedeu o art.51º, nº2, do DL nº25/2009, designadamente, o mapa VI, a qual só tem sentido se reportada também a 14/4/09, já que, nesse mapa se faz referência, precisamente, às comarcas piloto do Baixo Vouga, da Grande Lisboa Noroeste e do Alentejo Litoral, sendo que, as Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra, foram aí retiradas da área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa por terem sido extintas, passando os respectivos municípios a integrar a área territorial do juízo de comércio, com sede em Sintra. E como há que presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e tendo, ainda, em conta os demais elementos de interpretação, atrás referidos, dever-se-á concluir que só em 14/4/09 é que a Comarca da Amadora deixou de estar incluída no Tribunal de Comércio de Lisboa, porquanto, também só nessa data é que passou a considerar-se extinta. Logo, em 4/3/09, data em que a acção deu entrada em juízo, a área de competência do Tribunal de Comércio de Lisboa ainda abrangia a Comarca da Amadora. Consequentemente, uma vez que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa (cfr. o art.24º, da Lei nº52/2008), a competência para a preparação e julgamento da acção em causa pertence ao Tribunal de Comércio de Lisboa. Refira-se, por último, que na Secção V, do capítulo IV, do DL nº25/2009, onde se alude à transição de processos pendentes para os novos juízos e à transição por conversão (cfr. os arts.32º e 33º), não se mencionam os processos pendentes no Tribunal de Comércio de Lisboa para o efeito de deverem transitar para o juízo de comércio de Sintra. O que significa que, certamente, se pretendeu que este último Tribunal começasse do nada, isto é, sem qualquer pendência. Procedem, deste modo, as conclusões da alegação da recorrente. Decisão. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, declarando-se o Tribunal de Comércio de Lisboa territorialmente competente para preparar e julgar o processo de insolvência em que figura como requerente a ora recorrente. Sem custas. Lisboa, 30 de Junho de 2009 Roque Nogueira Abrantes Geraldes Tomé Gomes.