082488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082488
Acórdão
Descritores: Alimentos, Pensão de sobrevivência, Requisitos, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018554
Nr Documento: SJ199304200824881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b33e621d2af6d945802568fc003a5d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082488.6A
Sumário
Os "alimentos" e a "pensão de sobrevivência" são figuras jurídicas completamente distintas uma da outra. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, bem como à instrução e educação do alimentado, se menor, devendo o respectivo quantitativo ser determinado em função das possibilidades de quem os deva prestar e as necessidades de quem os houver de receber. A pensão de sobrevivência consiste numa prestação pecuniária mensal, cujo montante, é em regra, junção da pensão de aposentação ou de reforma que corresponda ao tempo da iniciação no Montepio, sujeito ao pagamento da quota. Em nenhuma das normas legais que disciplinam a atribuição da pensão de sobrevivência se prevê a caducidade do direito a essa pensão, à semelhança do que acontece com o direito a alimentos, pelo que tal direito não pode extinguir-se por caducidade.