039791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039791
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007412
Nr Documento: SJ198812070397913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed573ce0f4914119802568fc0039b5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039791.84
Sumário
Face ao Codigo Processo Penal de 1987, deve rejeitar-se o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, caso, na motivação, se omita a citação das normas juridicas violadas.