Quando foi proferido o acórdão 9640355?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Assistente em processo penal

Q: Qual foi a decisão no processo 9640355?

Negado provimento. I - O denunciante que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de acusação do Ministério Público.

Acórdão

9640355

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de maio de 1996
Relator: Teixeira Pinto

RecursoPenal

Assistente em processo penalReclamação hierárquica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 ART27.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6A.

Sumário

I- O denunciante que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de acusação do Ministério Público.

Texto integral não disponível

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