3944/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

a) Deve ser julgado competente o Tribunal Administrativo para conhecer do recurso contencioso interposto de actos que, na óptica do recorrente, são consequência de uma providência legislativa, mostrando-se eivados de violação e de inconstitucionalidade. b) Quando um membro do Governo manda informar o autor de uma exposição ao Primeiro Ministro que se mantém o entendimento tomado (e seus fundamentos) sobre idêntica exposição, remetida pelo mesmo interessado ao mesmo destinatário, não está a produzir qualquer acto administrativo executório, mas apenas a emitir opinião sobre a questão apresentada. c) Deverá, pois, ser rejeitado recurso contencioso interposto de tal comunicação, por carência de objecto.