3944/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 3944/00
Acórdão
Descritores: Competência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a959bc8733589a8b80256a48004c6279
Sumário
Deve ser julgado competente o Tribunal Administrativo para conhecer do recurso contencioso interposto de actos que, na óptica do recorrente, são consequência de uma providência legislativa, mostrando-se eivados de violação e de inconstitucionalidade. Quando um membro do Governo manda informar o autor de uma exposição ao Primeiro Ministro que se mantém o entendimento tomado (e seus fundamentos) sobre idêntica exposição, remetida pelo mesmo interessado ao mesmo destinatário, não está a produzir qualquer acto administrativo executório, mas apenas a emitir opinião sobre a questão apresentada. Deverá, pois, ser rejeitado recurso contencioso interposto de tal comunicação, por carência de objecto.