013650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013650
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Durvalino Fernando & Neves Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010598
Nr Documento: SA119791206013650
Data de Entrada: 23/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8285ae89f04a8a86802568fc0036d1dd
Sumário
Revogada a decisão na pendencia do recurso dela interposto fica o mesmo recurso sem objecto, e dai a impossibilidade superveniente da lide.
