0006796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0006796
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Juros de mora, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023320
Nr Documento: RL199511230006796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f33230a89be79ff38025680300036fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006796.8E
Sumário
A aplicação acrítica do n. 3 do artigo 805 do CC (redacção do DL 262/83, de 16/6), a par do n. 2 do artigo 566 do mesmo Código, conduziria ao ilogismo de serem contados a partir da citação juros de mora sobre uma importância fixada com referência a data posterior; Tal significaria que, entre a citação e o encerramento da discussão, o responsável estaria a pagar juros e a ver simultaneamente crescer a quantia que seria a base do cálculo destes; A conciliação a fazer traduz-se em dar ao lesado duas alternativas: ou pede a fixação actual da indemnização de acordo com o n. 2 do artigo 566, com o que a mora se constitui apenas a partir da liquidação operada pela sentença; ou pede a fixação da indemnização com referência à data em que a acção é proposta, e então correrão juros logo a partir da citação; A indemnização por danos não patrimoniais, para efeitos de mora, engloba-se na opção referida em III.