9050425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9050425
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006769
Nr Documento: RP199011159050425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4805aaf71785c1d88025686b0066825fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050425.70
Sumário
A indemnização deve corresponder ao valor de mercado da coisa expropriada, por ser este a justa indemnização consagrada, como princípio constitucional ( artigo 62, n. 1, da Constituição ); ou seja, deve corresponder ao preço que um comprador prudente, em condições normais, pagaria pela coisa, para aplicar ao fim a que se destina.