770/24.0GDSTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 770/24.0GDSTB.E1
Acórdão
Descritores: Princípio da proibição da dupla valoração
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques BorguesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/20300fb7d8aa0f2f80258e8a004f2ad0
Sumário
Como emanação do princípio ne bis in idem, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. Importa salientar que após a definição da moldura punitiva abstrata do concurso de crimes (cfr. art.º 77.º, n.º 2 do Código Penal), a lei, para a determinação (concreta) da pena de tal concurso, obriga à consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (cfr. art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal), sem prejuízo, da consideração concomitante das exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o art.º 71.º, n.º 1 do mesmo diploma, bem como as circunstâncias elencadas no n.º 2 deste artigo, referidos agora à globalidade dos crimes (e porque aqui se atende a tais fatores referidos ao conjunto dos factos, enquanto que nas penas parcelares esses fatores foram considerados em relação a cada um dos factos singulares, com o que fica intocado o princípio da proibição da dupla valoração. Deste modo, ao considerar os antecedentes criminais em sede de determinação da cada uma das penas parcelares e na determinação da pena única, não se está a fazer uma dupla valoração dessa circunstância agravante, mas a efetuar análises diferentes, a primeira de ordem atomística quanto a cada um dos crimes isoladamente considerados e a segunda de ordem holística, considerando em conjunto todos os factos e a personalidade do agente para aquele efeito aglutinador. A violação do princípio da proibição da dupla valoração só se verificaria se a apreciação da circunstância modificativa tivesse sido realizada mais do que uma vez sob a mesma perspetiva, em prejuízo do arguido, o que manifestamente não ocorreu.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Juízo Central Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos o processo comum coletivo n.º 770/24.0GDSTB, no qual, realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo (transcrição na parte que interessa): “Pelo exposto supra, decidem os Juízes que compõem o presente Coletivo: – ABSOLVER o arguido AA do cometimento de 1 crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 203º e 204º, n.º 1, alínea f) do Código Penal (NUIPC 6/25.7GAASL); – CONDENAR o arguido AA pelo cometimento, na forma consumada e em autoria singular e material, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, alínea a), do Código Penal (NUIPC 365/24.9GBGDL) na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; – CONDENAR o arguido AA pelo cometimento, em autoria material, forma consumada e em concurso efetivo (entre si e face ao segmento antecedente), de 3 (três) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) do Código Penal (NUIPC´s 274/22.6GGSTB, 770/24.0GDSTB e 84/25.9GESTB/156/25.0GDSTB), nas penas parcelares, para cada um dos indicados crimes, de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão; – CUMULAR entre si as penas parcelares aplicadas ao arguido AA (atrás mencionadas), condenando-se o referido arguido numa pena única de 7 (sete) anos de prisão (efetiva); – DECLARAR PERDOADO um ano da pena mencionada em d), a que alude o artigo 3º, n.º 1 da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto (pena assim a cifrar em 6 anos - efetiva); – Declarar perdido o valor de €75.150,00 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta euros), a título de vantagens advenientes da prática dos crimes, cujo pagamento em favor do Estado deverá responsabilizar o condenado, nos termos do artigo 110º do Código Penal; - Condenar o arguido sujeito a condenação no pagamento das custas e encargos penais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) U.C.´s (cfr. artigos 513º, n.º 1, 514º, n.º 1 e 524º do Código de Processo Penal e 8.º, n.º 5 e 16º do Regulamento das Custas Processuais). (…)” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): “1ª A decisão recorrida viola o princípio da dupla valoração dos antecedentes criminais, de crivo constitucional, ao considerar duplamente o contacto com a Justiça que o Recorrente tem vindo a ter ao longo da sua vida, – um ao nível da medida da culpa e outra vez em sede de cumulo jurídico. 2º O Acórdão recorrido encontra-se ainda viciado de excesso de pronuncia, ainda no que tange aos antecedentes criminais do arguido, quando ao considerar outras condenações por crimes contra o património no espaço europeu, não cuida de esclarecer se os mesmos já estão cancelados no Registo Criminal do país onde foram praticados os factos, como lhe é exigido pelo artigo 11.º da Lei da Identificação Criminal, na sua versão mais recente aprovada pela Lei n.º 14/2022, de 02/08. O Tribunal a quo conheceu, assim, de questão que não podia conhecer. 3º Tal facto é gerador da nulidade prevista pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do C.P.P., conforme tem vindo a ser reconhecido pela jurisprudência desse Tribunal da Relação. (Cfr. Acórdão dessa Relação de Évora de 27-4-2025 in www.dgsi.pt onde se pode ler “um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões”) 4º Acresce, por último, que igualmente na gradação da medida da pena aplicada não foi considerado, ou não foi considerado suficientemente, o facto de o arguido se encontrar a trabalhar (e de ter concretas possibilidades de retomar essa atividade logo que cumprida a pena), a confissão integral e a sua personalidade conforme o direito (que se traduz na confissão e arrependimento). 5º Deste modo, a pena aplicada – por excesso de valoração dos antecedentes, por valoração de antecedentes que no dia de hoje já não podem ser valorados –, a nosso ver, e com todo o respeito, não deve ultrapassar os 5 anos de prisão e na gradação da medida da pena – com humanidade e em atenção aos princípios do processo penal – deverá igualmente ter-se em conta, em caso de redução da pena, a possibilidade de suspensão da execução da pena; ainda que sujeita a fortes medidas de prova.” Também o MP interpôs recurso daquela decisão, concluindo o seguinte (transcrição): Para além do mais que ali se decidiu, o acórdão recorrido condenou o arguido AA, pela prática de quatro crimes de furto qualificado, levados a cabo em 5 de Novembro de 2022, 24 de Julho de 2024, 5 de Agosto de 2024 e 12 de Fevereiro de 2025, na pena única de sete anos de prisão, da qual, ao abrigo do artº 3º nº 1 da Lei nº 38-A/2023 de 02/08, declarou perdoado um ano, fixando assim em seis anos a prisão a cumprir; – O objecto do recurso circunscreve-se à decisão de perdoar um ano da pena única de sete anos de prisão concretamente aplicada; – O perdão de pena reportou-se ao crime praticado em 5 de Novembro de 2022, tendo a sua concessão assentado na constatação de que, ao tempo, o arguido ainda não havia completado 30 anos de idade, e o ilícito em causa não consta do elenco de excepções consagrado no artº 7º da Lei nº 38-A/2023; – Todavia, o perdão de penas estabelecido na referida lei é concedido sob a condição resolutiva de o seu beneficiário não praticar infracção dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor – artº 8º nº 1; – Ora, ao condenar concomitantemente o arguido (para além do mais) pela prática, em 24 de Julho de 2024 e 5 de Agosto de 2024, de outros dois crimes de furto qualificado, o tribunal reconheceu uma realidade que consubstancia imperativamente condição resolutiva do perdão de pena que considerou caber ao crime de furto qualificado cometido em 5 de Novembro de 2022; – Por outro lado, o tribunal deu como assente que o arguido, para além do mais, possui uma condenação transitada em julgado, no Procº nº 153/24…. do JLC de …, pela prática em 7 de Abril de 2024 de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º nº 1 al. d) da Lei nº 5/2006 de 23/02; – Por conseguinte, devia o tribunal, depois de apreciar abstractamente a aplicabilidade do perdão contemplado na Lei nº 38-A/2023 de 02/08 ao crime cometido em 5 de Novembro de 2022, ter julgado verificada a condição resolutiva prevista no nº 1 do artº 8º do mesmo diploma e, em consequência, recusado a aplicação do perdão no caso concreto, por força da condenação que impôs ao arguido pela prática, em 24 de Julho de 2024 e 5 de Agosto de 2024, de outros ilícitos dolosos, e daqueloutra por ele já sofrida no referido Procº nº 153/24… do JLC de …; – Ao não decidir assim e, ao invés, declarar perdoado um ano da pena única de sete anos de prisão em que condenou o arguido, o tribunal violou a norma constante do nº 1 do arº 8º da Lei nº 38-A/2023 de 02/08; – Interpretando (aparentemente) essa norma no sentido de a verificação da condição resolutiva aí prevista só ser de apreciar após o trânsito em julgado da decisão que aplique o perdão.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte: “Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento e ser o douto acórdão recorrido revogado, na parte em que declarou perdoado um ano da pena única de sete anos de prisão aplicada ao arguido.” Em resposta ao recurso do arguido, o MP conclui o seguinte (transcrição): O Recorrente foi nos presentes autos condenado na pena única de sete – e não seis – anos de prisão, tendo o tribunal fixado em seis anos a pena única a cumprir tão-só por via do perdão de um ano que lhe concedeu ao abrigo do artº 3º nº 1 da Lei nº 38-A/2023 de 02/08 (da aplicação desse perdão já recorreu o Ministério Público); – O chamado “princípio da proibição da dupla valoração” não impede que os antecedentes criminais de arguido sejam considerados na determinação da medida da pena parcelar e na fixação da pena única, devendo esses antecedentes, pelo contrário, ser atendidos nas duas referidas operações, conforme decorre do disposto nos arts. 71º nº 2 al. e) e 77º nº 1 do C.P.; – Ao valorar as condenações impostas ao Recorrente por crimes cometidos fora do território nacional, o acórdão não incorreu na nulidade por excesso de pronúncia contemplada na al. c) do nº 1 do artº 379º do C.P.P. porquanto inexiste o mínimo sinal de que tais condenações já estejam – ou devessem estar – canceladas no seu registo criminal; – O tribunal atendeu, na sua justa medida, às circunstâncias que considerou militarem em benefício do Recorrente; – As penas parcelares e única de prisão concretamente aplicadas ao Recorrente deverão ser mantidas por não deixarem transparecer violação dos critérios contemplados nos art. º 71º nºs 1 e 2 e 77º nºs 1 e 2 do C.P., nem desconsideração das finalidades das penas, consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo compêndio normativo; – Mesmo que a pena única de prisão viesse a ser reduzida de sete anos para medida não superior a cinco anos (hipótese que não se concebe e apenas por dever de ofício se equaciona), nunca poderia ela ser suspensa na sua execução já que a conduta anterior do Recorrente, espelhada nos seus antecedentes criminais, inviabiliza por completo a formulação de um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte: “Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a pena única de sete anos de prisão aplicada.” Em resposta ao recurso do MP, o arguido, sem conclusões, entendeu sinteticamente, que se deverá “determinar a improcedência do recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo tribunal recorrido, no que diz respeito á aplicação do perdão de 1 (um) ano da pena única aplicada.” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer, defendendo o seguinte: “(…) Do Mérito dos Recursos: A – O recurso do arguido Afigura-se que a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, junto da primeira instância, evidência o acerto do Acórdão recorrido, em todos os segmentos colocados em crise no recurso interposto pelo arguido, pelo que é supérfluo procurar aduzir novos argumentos à bem estruturada e consistente resposta ao recurso, à qual se adere seja na motivação seja na conclusão de que “deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a pena única de sete anos de prisão aplicada.” B – Do recurso do Ministério Público De idêntico modo, a argumentação explanada no recurso interposto pelo Ministério Público convence plenamente de que beneficiando o arguido do perdão de pena previsto no artº 3º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, relativamente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, alínea a), do Código Penal (NUIPC 365/24.9GBGDL) na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, por praticado em data anterior a 19.06.2023, num momento em que o arguido ainda não tinha completado 30 anos de idade. A sua condenação, embora no mesmo processo, por dois outros crimes de furto qualificado, (NUIPC´s 365/24.9GBGDL e 770/24.0GDSTB), por factos praticados, respectivamente, em 24 de julho de 2024 e 5 de Agosto de 2024, preenchem a condição resolutiva do perdão, fixada no artº 8º, nº 1, da citada Lei, pelo que deverá ser, desde já, reconhecido o preenchimento dessa condição resolutiva e, consequentemente, determinar-se o cumprimento da pena única de sete (7) anos de prisão, aplicada ao arguido, uma vez que não há dúvidas de que o prazo da condição resolutiva prevista nessa norma conta-se a partir da entrada em vigor da Lei, o que ocorreu no dia 01.09.2023 [neste sentido veja-se, por exemplo o Ac. da RC, de 08.10.2025, proferido no Proc. nº 199/22.5JACBR-E.C1]. Pelo exposto, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, é de parecer que o recurso interposto pelo Ministério Público deve merecer provimento.” Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal1, sem resposta. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. A fundamentação da sentença recorrida é a seguinte, na parte que interessa à presente decisão: “III. DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Factos Provados: Do julgamento da causa, com relevância para a decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos: Resultantes da acusação pública: I - NUIPC 274/22.6GGSTB (Apenso): No dia 5 de novembro de 2022, no período compreendido entre as 09h30 e as 16h30, aproveitando, assim, um período do dia em que os residentes se encontravam ausentes, o arguido AA dirigiu-se à residência de BB, sita na Quinta …, em …. Ali chegado, o arguido AA, munido de um objeto não concretamente apurado, forçou e quebrou uma janela localizada nas traseiras da habitação, através da qual logrou introduzir-se no seu interior. Uma vez no interior, o arguido percorreu as diversas divisões da residência, remexendo em armários e cómodas, de onde retirou e fez seus os seguintes bens: - Sete pulseiras tipo "escrava" em ouro, com um valor global estimado de 2.800,00 €; - Um fio de ouro de malha normal, com um valor estimado de 300,00 €; - Um relógio de pulso com pulseira dourada, no valor de 50,00 €. O arguido abandonou o local na posse dos referidos bens, que integrou no seu património, no valor global de €3.150,00 euros (três mil cento e cinquenta euros). NUIPC 770/24.0GDSTB - Processo Principal: No dia 24 de julho de 2024, entre as 07h45 e as 17h15, aproveitando, assim, um período do dia em que os residentes se encontravam ausentes, o arguido AA dirigiu-se à residência de CC, sita na Estrada …, em …. No local, o arguido, por meio não concretamente apurado, forçou uma janela do quarto, logrando assim desse modo aceder ao interior da habitação. Uma vez no interior, o arguido remexeu diversas divisões da casa e dali retirou e fez seus os seguintes bens: - 2.000,00 € (dois mil euros) em numerário; - Três pulseiras de ouro, quatro anéis de ouro, um dos quais uma aliança de ouro branco com a inscrição "…", - três pares de brincos de ouro, - uma medalha de ouro, tudo artigos de valor global não apurado, mas nunca inferior a €200,00; - Seis relógios das marcas "…", "…", "…", "…" e dois de marca desconhecida, com um valor global estimado não inferior a 300,00 €. O arguido, munido de um objeto não concretamente apurado, forçou a fechadura da porta das traseiras (cozinha) da residência e abandonou o local na posse dos referidos bens, que integrou no seu património, bens em valor global nunca inferior a €500,00 (quinhentos euros), isto além da importância monetária de €2.000,00 (dois mil euros). NUIPC 365/24.9GBGDL - Apenso: No dia 5 de agosto de 2024, entre as 09h00 e as 15h00, aproveitando, assim, um período do dia em que, os residentes se encontravam ausentes, o arguido AA dirigiu-se à residência de DD, sita na Rua …, em …. No local, por modo não concretamente apurado, o arguido introduziu-se na habitação e dali retirou e fez seus os seguintes bens de elevado valor: - Um relógio … em aço e ouro, no valor de pelo menos €10.000,00 (dez mil euros); - Um relógio … em aço, no valor de, pelo menos, €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); - Um relógio … em ouro e diamantes, no valor de €17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros); - Uma corrente … em ouro e diamantes com medalha, no valor de, pelo menos, €35.000,00 (trinta e cinco mil euros); - Uma pulseira … em ouro e diamantes, com valor não inferior a €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros). O arguido abandonou o local na posse dos referidos bens, que integrou no seu património, bens com valor global não inferior a €69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos euros) NUIPC 6/25.7GAASL - Apenso: No dia 11 de fevereiro de 2025, cerca das 8h20m, por ocasião na qual a proprietária se encontrava ausente, indivíduo(s) de identidade não concretamente apurada, dirigiu-se/dirigiram-se a um casão agrícola sito na Rua …, em …. Ali chegado, o(s) indivíduo(s) em apreço forçou(aram) o cadeado e danificaram a fechadura do portão do referido casão, com o propósito de se introduzir(em) no seu interior e dali retirarem os bens que lhe(s) aprouvesse, em valor sempre superior a €102,00 (cento e dois euros), nomeadamente objetos e máquinas agrícolas. Todavia, não o logrou(aram) fazer, face ao acionamento sonoro do sistema de alarme do local, acabando por abandonar o mesmo. NUIPC´s 84/25.9GESTB e 156/25.0GDSTB - Apenso: No dia 12 de fevereiro de 2025, entre as 14h00 e as 15h20, aproveitando, assim, um período do dia em que os residentes se encontravam ausentes, o arguido AA dirigiu-se à residência de EE, sita na Rua …, em …. No local, munido de um pé-de-cabra, o arguido forçou a estrutura da porta de acesso das traseiras da habitação, quebrando-a, e por ali se introduziu no interior da mesma. Uma vez no interior, o arguido percorreu diversas divisões e dali retirou e fez seus os seguintes bens: - Sete pulseiras (escravas) em ouro; - Dois fios em ouro; - Uma libra em ouro; - Um par de brincos em ouro; - Uma pulseira em ouro amarelo, trabalhada, com dois pendentes de dentes; - Uma pulseira de criança em ouro amarelo com uma chapa com a inscrição "…", tudo em valor nunca inferior a €200,00 (duzentos euros). O arguido abandonou o local na posse dos referidos bens, que integrou no seu património. No dia 12 de fevereiro de 2025, entre as 13h20m e as 13h40m, o arguido AA deslocou-se à loja …, loja de compra e venda de ouro, na posse de sete escravas em ouro para pesar e avaliar as peças. Posteriormente, no dia 14 de fevereiro de 2025, na sequência de uma abordagem policial, o arguido AA foi encontrado na posse da "pulseira em ouro amarelo, trabalhada, com dois pendentes de dentes" e da "pulseira de criança em ouro amarelo com a inscrição …", pertencentes a EE. O arguido AA em tudo representou e agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de se introduzir em residência alheia nas condições referidas em 9) a 11), e de se apoderar de bens de valor, nomeadamente objetos em ouro de valor total não inferior a €20.400,00, que sabia não lhe pertencerem e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, com o intuito de os integrar no seu património e de deles dispor como se seus fossem, o que logrou conseguir. O arguido AA ainda representou e agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, ainda, de se introduzir nas restantes residências alheias mencionadas supra, inclusive através de quebra de janelas e portas, e de se apoderar de bens de valor, nomeadamente dinheiro e objetos em ouro de valor superior a 102,00 euros, que sabia não lhe pertencerem e que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários, com o intuito de os integrar no seu património e de deles dispor como se seus fossem, o que logrou conseguir. O arguido tinha plena consciência da reprovabilidade e punibilidade penal das suas conduta. Da postura assumida pelo arguido em julgamento: O arguido reconheceu grande parte dos factos, com exceção do núcleo factual a que alude o NUIPC 6/25.7GAASL, tendo verbalizado arrependimento e formulado pedido de desculpas às vítimas. Da condição vivencial do arguido: No AA tem atualmente 31 anos de idade e o 8º ano de habilitações escolares. À data a que se reportam os autos, AA residia só num armazém localizado na …,…, espaço cedido pela proprietária, com a contrapartida de assegurar vigilância em relação aos bens que a mesma armazenava nesse espaço. Realizava trabalhos na recolha e venda de sucata, o que lhe concedia rendimento não concretamente apurado. No passado havia trabalhado como servente por conta de um subempreiteiro da construção civil, realizando também, trabalhos pontuais como mecânico de automóveis e AA mantém uma relação análoga à dos cônjuges há cerca de cinco anos. Desta união, tem um filho com dois anos de idade, tendo ainda outros dois filhos de uma relação anterior, atualmente com 11 e com 6 anos de idade, que integram o agregado familiar dos seus progenitores na …. O processo de socialização de AA decorreu na …, de onde é natural, integrado no agregado dos progenitores, composto também por nove irmãos, família que vivenciava acentuadas dificuldades económicas, razão que terá motivado a emigração para Portugal, aos 16 anos de idade, com os seus progenitores, na expetativa de alcançarem melhores condições vida. Este agregado fixou-se na …, … e os progenitores do arguido e o próprio, numa fase inicial (durante cerca de um ano) dedicaram-se à venda ambulante de peças de vestuário em mercados e feiras, com o apoio da comunidade cigana. Esta família regressou à …, cinco anos mais tarde, por alegados motivos de saúde dos pais do arguido, tendo AA voltado para Portugal alguns meses mais tarde para tentar alcançar melhores condições socioeconómicas. Desde então, a residência do arguido passou a registar períodos de habitação em ambos os países indicados. AA revela vir mantendo um modo de vida centrado na satisfação imediata das suas necessidades, em detrimento de ações planeadas a médio e a longo prazo e os seus antecedentes criminais demonstram tendência para agir de forma impulsiva, sem ponderar alternativas e consequências. No que se refere às práticas criminais pelas quais foi condenado, apresenta um discurso desculpabilizante e associa-as às dificuldades económicas que alega ter vivenciado devido aos problemas de saúde de uma filha que faleceu com 2 anos de idade (em 2022, devido, alegadamente, a um problema oncológico) e posteriormente, com os problemas de saúde da progenitora. AA encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de …, à ordem do presente processo judicial desde o dia 15/05/2025. Durante a permanência no Estabelecimento Prisional de …, AA tem permanecido desocupado e revela vir mantendo um comportamento consentâneo com as regras internas estabelecidas, não existindo registo de punições disciplinares que lhe tenham sido aplicadas. O arguido tem vindo a receber vistas regulares da companheira, que se encontra em território nacional na zona de …, não dispondo de morada certa uma vez que se encontra a pernoitar num veículo automóvel. Do passado criminal do arguido: Do CRC do arguido constam os seguintes averbamento criminais: a) pelo cometimento do crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 203º e 204º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, por factos ocorridos em 17/08/2016, sancionados por sentença de 29/01/2020, transitada em julgado a 2/07/2020, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob condição de realizar 150 horas de trabalho de interesse público (Proc. N.º 529/16…. do Juízo de Competência Genérica da …); b) pela prática de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, por factos ocorridos em 24/04/2021, sancionados por sentença de 29/02/2024, transitada em julgado a 8/04/2024, na pena de 200 dias de multa (Proc. N.º 69/21…. do Juízo de Competência Genérica da …); c) pela autoria de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal (p. e p. pelo artigo 3º do DL n.º 2/98, de 3 de janeiro) e de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291º do Código Penal), por factualidade tida lugar em 20/05/2016, sancionada por sentença de 9/03/2020, transitada em julgado a 3/07/2020, na pena única de 200 dias de multa (Proc. N.º 48/16…. do Juízo Local Criminal de …); d) por crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por evento ocorrido em 7/04/2024, sancionado por sentença de 14/10/2024, transitada em julgado a 13/11/2024, na pena de 260 dias de multa (Proc. N.º 153/24…. do Juízo Local Criminal de …). Conta ainda com condenações sofridas fora do território nacional, designadamente: a) por crime de furto, mediante decisão de 25/02/2016, em prisão suspensa por 2 anos; b) na Suécia, também por crime de furto, por decisão proferida em 23/06/2015, na pena de 10 meses de prisão; c) em França, por furto após violação de domicílio privado, por decisão de 5/03/2024, com pena de 2 meses de prisão; d) na Suécia, mediante decisão de 9/03/2018, por novo crime de furto; e) por novo crime de furto, também ocorrido neste último país (Suécia), numa pena de 1 mês de prisão, por decisão de 9/01/2019, vindo a ser aplicada ao arguido a pena acessória de expulsão do território daquele país. (…) MOTIVAÇÃO: (…) NUIPC 274/22.6GGSTB (residência de BB): O arguido admitiu a sua participação nos termos evidenciados na acusação pública, confessando os factos, verbalizando arrependimento pela sua prática (que contextualizou, de forma transversal aos vários episódios descritos na acusação, no plano das dificuldades económicas e ausência de trabalho, e necessidade de auxiliar economicamente a companheira, os filhos e a mãe – estes últimos residentes na …). A demonstração dos factos, a sua contextualização espácio temporal e elucidação subjetiva da sua autoria, resultou também do teor da prova documental ou pericial, destacando-se: Relatório de Exame Pericial n.º 700202300015 (identificação lofoscópica no NUIPC 274/22.6GGSTB) de fls. 42 a 53; Informação de fls. 14; Auto de notícia de fls. 3 e ss., 21 e segs. e aditamento de fls. 18. Inspeção judiciária de fls. 8 e segs., 26 e segs, e 33 e segs; Relatório fotográfico de fls. 10 e segs. e 35 e segs, (Todos os elementos indicados do correspetivo apenso) De entre os elementos probatórios assinalados, é de destacar o exame lofoscópico de fls. 42 a 53, que aponta para a deteção de impressão digital do arguido nos vestígios com as referências A1, A2 e B1, o qual se constata ser encontrado na estrutura de alumínio da janela arrombada (partes exterior e interior), ou que sedimenta a participação reconhecida pelo arguido. A única questão passível de rodear-se de dúvida ou incerteza prender-se-ia com o valor dos objetos de que o arguido se veio a apropriar (cujo número e características o arguido já antes confessara), único elemento informativo face ao qual a confissão do arguido não poderia operar (ainda que o mesmo admita a revenda em mercados de rua ou entrega em lojas de ouro em valores não inferiores a €100,00 e não superiores a €300,00 – valores de revenda sempre inferiores aos valores “normais” de mercado). No domínio da quantificação económica dos objetos apropriados por ação do arguido, a ofendida BB, pessoa já atualmente com 91 anos de idade, revelou em julgamento dificuldade na precisão dos valores de cada um deles, no entanto referindo tratarem-se todos eles de peças em ouro, com valor nunca inferior a €102,00 (o valor da UC). Havendo de considerar tais dificuldades naturais face à idade da declarante e em atenção ao lapso temporal decorrido, importa em todo o caso considerar que se mostra junto aos autos documento redigido e assinado pela ofendida (o constante de fls. 14 do apenso), que descreve com minúcia e quantifica o valor dos objetos da sua propriedade, objeto de subtração, em conformidade plena face ao texto acusatório. Entende-se ser tal documento, não ferido na sua validade ou fidedignidade, suficiente para a demonstração de tal realidade. Crê-se assim plenamente demonstrada a factualidade indicada em 1) a 4) e 21) a 23). NUIPC 770/24.0GDSTB (autos principais): Também no presente segmento/evento o arguido admitiu os factos, os quais uma vez mais curou de contextualizar num quadro de dificuldades económicas (face às razões antes apontadas), assumindo, no mais, a postura de confissão a arrependimento (verbalizado, sob pedido de desculpas, à ofendida em audiência de julgamento). A corroboração da demonstração probatória de tal evento, passível de, per si, resultar assente na confissão do arguido, encontrou ainda complemento ou concretização nos seguintes elementos da prova pericial e/ou documental: Auto de notícia de fls. 4 a 5v; Relatório fotográfico de fls. 6 e 6v; Relatório de inspeção judiciária de fls. 19 e 20; Auto de apreensão de fls. 22 e 23. Também neste plano, a única questão passível de considerar-se controvertida, face à confissão do arguido, prendia-se com o valor económicos dos objetos (dinheiro, artigos de joalharia e relógios) de que o arguido admitiu ter-se apossado. Neste domínio, a ofendida CC foi clara na quantificação da quantia de dinheiro indevidamente apropriada (€2.000,00), referendo terem os restantes objetos valores mínimos de €300,00 (os relógios) e €200,00 (os restantes artigos de joalharia), o que, a pecar, sempre seria por defeito por se tratarem de artigos em ouro (atente-se que a ofendida declarou existirem no espaço habitacional artigos em prata que ali viriam a ser deixados, levando-se apenas artigos de ouro). É assim, na base da quantificação dada em julgamento pela ofendida, que se permitirão dar por apurados os valores do prejuízo, dando-se em conformidade provados os factos 5) a 8) e 21) a 23) e não provada a factualidade indicada em A). NUIPC 365/24.9GBGDL (apenso): Dão-se nesta sede por integralmente reproduzidas as considerações explanadas quanto aos segmentos factuais antecedentes, face ao idêntico posicionamento assumido pelo arguido – confissão dos factos, contextualização dos mesmos e verbalização de arrependimento. Também aqui a demonstração probatória do evento e da sua autoria (tendo por referencial a pessoa do arguido) surge suportada por prova pericial e documental, sendo nesse particular de considerar os seguintes elementos de prova: auto de notícia de fls. 3 a 4 (original de fls. 13 e 14); auto de apreensão de fls. 5, 5v, 15 e 15v (este último original); fotografias de fls. 23 a 24v (de alguns dos artigos subtraídos); relatório de inspeção judiciária, constante de fls. 36 a 39 (com suporte fotográfico); exame pericial de fls. 42 a 45 e 53 a 56. Também neste domínio, a discussão probatória veio pois a incidir unicamente na quantificação económica dos itens subtraídos (cuja apropriação o arguido reconheceu), para o que se contaria com o depoimento do ofendido DD. Este último, destacando a personalização (e caráter único) de alguns dos itens vistos subtrair, procedeu à elucidação do valor económicos dos mesmos, que definiu por reporte ao dispêndio em compra ou pesquisa de itens com as mesmas características em mercado de venda no estado de usado. Nesse contexto, indicou os seguintes valores económicos (mínimos): relógio …: €10.000,00; relógio …: €2.500,00; relógio … (em ouro e diamantes): €20.000,00; corrente (também em ouro e diamantes): €35.000,00; pulseira … (no mesmo material): €4.500,00. Tratando-se de artigos denominados de “luxo”, o Tribunal considera demonstrados tais valores, genericamente inferiores aos antes indicados na denúncia, o que apenas não fará quanto ao relógio de marca …, o qual naquele elemento informativo inicial se indica como tendo valor inferior (€17.500,00). Na disparidade de valores indicados naquele momento inicial e em sede de julgamento, e não obstante se considere serem os itens em apreço, face a sua natureza, merecedores de constante valorização, considerar-se-ão os valores menos expressivos indicados pela vítima numa ou noutra fase dos autos, por ser esse o posicionamento mais favorável ao arguido. Assim, permite-se a demonstração probatória dos factos 9) a 11) e 21) e 23), sendo de dar por não assente o facto B). NUIPC 6/25.7GAASL - Apenso: O evento em referência foi o único expressamente negado pelo arguido, o qual, ainda que admitindo, sem maiores certeza de datas, deslocação(ões) à zona de …, enjeitou a prática, nesse contexto, de qualquer ato subtrativo (ou tentativa da sua concretização), conexionando pois tal(is) deslocação(ões) à atividade de compra ou recolha de sucata, com vista à revenda como materiais ferrosos. Face a tal posicionamento, careceria o Tribunal, para a demonstração probatória em sentido diverso, de atender à demais prova produzida em julgamento ou recolhida nos autos. Inexistindo, neste segmento, qualquer prova pericial (face à ausência de recolha de vestígios lofoscópicos), serão apenas de atender, no segmento da prova documental, aos seguintes elementos de prova: auto de notícia de fls. 2 e 3 do apenso (reproduzido por cópia a fls. 153 e 154 dos autos principais); suporte fotográfico de fls. 5 e 5v do apenso e 167 do processo principal (este último alusivo ao sistema de captação de videovigilância existente no local), a que é correspondente o suporte (DVD) de fls. 169 do processo principal. Nos termos infra a detalhar, poderá também vir a assumir relevo probatório o auto de diligência externa n.º 4, constante de fls. 48 a 49, relativo à data de 11/02/2025 (início pelas 06h00m e fim pelas 09h00m). Este último é corroborado pelo depoimento do Militar da GNR FF, o qual, sendo responsável por aquela vigilância e outras ocorridas no período da investigação (nas quais era o arguido visto na condução de uma viatura …, modelo …, registada em seu nome, em deslocações várias, muitas das quais com destino na sucateira “…”, sita em …). No que à vigilância tida lugar na data atrás indicada, refere ter sido constatada a deslocação do arguido da zona de …, onde reside, em direção à zona de …, sendo perdido o seu contacto visual junto ao acesso à localidade de … (o que, no auto se indica suceder pelas 07h42m), vindo a ser retomado o mesmo pelas 08h24. Sendo menos relevante o depoimento de GG, proprietária do casão identificado nos autos (onde seriam guardadas alfaias agrícolas), porém não residente na localidade, da qual referiu ser zelador a testemunha HH, concedeu-se maior importância ao depoimento deste último. Referiu este ter sido alertado cerca das 08h20m por aplicação associada ao alarme instalado em tal espaço, para o qual prontamente se deslocou, deparando-se com a porta entreaberta e o cadeado nela aposto cortado, porém nada vendo retirado do seu interior. Temos pois, do cotejo de toda a prova assinalada, a constatação de que, em ocasião temporalmente próxima do momento de acionamento de alarme sonoro existente no espaço/armazém de apoio rural, o arguido se encontrava junto da localidade de …, na área de …. Tal proximidade espacial, aliada ao horário temporal matinal da deslocação (porventura pouco compaginável com a assunção de uma atividade comercial bilateral de compra e venda de materiais ferrosos (sucata), e o distanciamento espacial face à área de residência habitual do arguido, conduzem a uma evidente suspeita de que possa ter sido o arguido a pessoa responsável pela atuação demonstrada ter ocorrido na propriedade referenciada nos autos (teria o mesmo as condições para assim poder atuar). No entanto, se tal juízo de suspeita poderá ser legítimo, diremos mesmo forte, não se nos afigura poder ser o mesmo irrefutável ou inequívoco, face à inexistência de um seguimento em continuidade dos movimentos do arguido, que também se deixa de acompanhar pelas 8h33m. Nessa medida, e ainda que permitida dar por demonstrada a situação descrita nos autos, bem como evidenciada a suspeita da autoria do mesmo a cargo do arguido (face à demonstração da existência de condições “externas” para o efeito), não se permitirá ir além disso, sedimentando a mera suspeita em prova bastante para a eventual condenação do arguido. Assim sucedendo, e não obstante a demonstração probatória dos factos 12) a 14), não se logrou e elucidação dos factos C) e D). NUIPC´s 84/25.9GESTB e 156/25.0GDSTB - Apenso: O arguido, à semelhança do sucedido quanto aos segmentos antecedentes (com exceção do antecedente), admitiu/confessou os factos, os quais enquadrou nos mesmos termos atrás elencados. No complemento das declarações assumidas em plano confessório pelo arguido, são ainda de considerar os seguintes elementos de prova pericial/documental: relatório de inspeção ocular de fls. 2 e 3 e suporte fotográfico de fls. 4 a 8 do apenso 84/25; auto de visionamento de fls. 14 a 23 (do estabelecimento de negociação de ouro “…”; auto de notícia de fls. 25 a 27 (datado de 14/02/2025); auto de apreensão de fls. 28 e 29; auto de reconhecimento de objetos de fls. 30 e termo de entrega de fls. 31 (do mesmo apenso) – com original a fls. 4 a 6 do apenso 156/25; auto de notícia de fls. 12 a 16 e aditamento de fls. 17 do último apenso indicado; relatório de exame pericial lofoscópico de fls. 186 a 191 dos autos principais (apontando para a correspondência de vestígios encontrados no local de ocorrência dos factos face ao aqui arguido). Permitindo-se, desde logo face aos elementos probatórios supra assinalados a demonstração probatória do evento e da respetiva autoria, restaria apenas a demonstração dos valores económicos das peças subtraídas. Nesse particular, o depoimento do ofendido EE, ainda que menos clarividente e certo quanto ao valor diferenciado de cada uma das peças subtraídas (o que se toma por natural face à idade do mesmo – 76 anos -, o distanciamentos dos factos e a afetação de algumas peças à esposa entretanto falecida), revelou-se clarividente na clarificação de que, pelo menos as escravas, teriam valor nunca inferior a €200,00, o que se toma por crível uma vez mais face ao material de tais peças (ouro). Nesta conformidade, permite-se dar por demonstrada a factualidade indicada em 15) a 20), e 21) a 23), sendo apenas de dar por não demonstrado o facto E). Numa leitura mais abrangente dos autos, passível de elucidar quanto à abrangência ou repetição comportamental do arguido, serão ainda a destacar em plano relevante para a prova os registos de venda em nome do arguido de artigos de ouro na loja …, no …, ao longo do ano de 2024 (fls. 28 a 38), indo muito além dos valores indicados pelo arguido como contrapartida de revenda (apontando-se para valores entre os €280,00 e os €990,00), bem como os relatórios de diligência externa de fls. 42 a 52 e print do registo automóvel de fls. 53, os quais, pese embora não enfermando a alegação do arguido de dedicar-se a negócio de compra e revenda de sucata, não deixarão igualmente de apontar para uma considerável mobilidade espacial do arguido, em plano também enquadrável com o tipo de criminalidade em referência nos autos, com obtenção de relevantes mais valias económicas. (…) No domínio da elucidação do contexto vivencial, familiar e laboral do arguido, o Tribunal atendeu em especial ao relatório social elaborado pela DGRSP (junto aos autos sob a ref.ª citius 9444036), que se permitiria complementar face ao depoimento da testemunha de defesa II. Quanto a este último, todavia, o Tribunal não deixou de colocar algumas reservas em redor da fidedignidade plena do seu contributo, na medida em que, afirmando ter assegurado trabalho ao arguido no domínio da construção civil, por 2 anos, com início em 2016 (prolongando-se pois até 2018 – e salienta-se que do relatório social o arguido fazia estender tal atividade até ao ano de ocorrência dos factos), vem a constatar-se ter o arguido registado no seu CRC condenações fora de território nacional em alguns daqueles anos, o que parece afastar a possibilidade de suceder tal desempenho laboral. Já no domínio do passado criminal do arguido, consideraram-se os elementos informativos de fls. 274 e segs. Justificando-se, dessa forma, a demonstração probatória dos factos 24) a 41). (…) MEDIDA DA PENA: Como acima se deixou dito, resultou demonstrado o cometimento, pelo arguido dos seguintes ilícitos: Um crime (1) crime de furto qualificado, na forma consumada, em autoria material previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), todos do Código Penal (factos alusivos ao processo com o NUIPC 365/24.9GBGDL – Apenso C), punível com prisão de 2 a 8 anos; Três (3) crimes de furto qualificado, na forma consumada, em autoria material previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal (relativos aos factos que integram os NUIPC´s 274/22.6GGSTB, 770/24.0GDSTB, 84/25.9GESTB e 156/25.0GDSTB – respetivamente apenso E, autos principais e apensos D) e A)), igualmente puníveis com pena, cada um deles, de prisão de 2 a 8 anos. De seguida, importa determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido e, dando cumprimento ao disposto no artigo 70º do Código Penal, a primeira operação que urge levar a cabo é, sempre que possível, a de optar entre uma pena privativa da liberdade ou uma pena não detentiva. Reza o mencionado preceito que, “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Tais finalidades são as constantes do artigo 40º, n.º 1 do Código Penal, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Mais importa, escolhido o tipo de penalidade apto a realizar tais finalidades, fixar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido, percurso que deverá obedecer aos formalismos constantes da articulação dos artigos 40º e 71º do Código Penal. (…) Posto isto, in casu, é de ponderar o seguinte: As exigências de prevenção geral revelam-se prementes, atendendo ao facto de condutas como as assumidas pelo arguido contribuírem para a criação de um clima geral de insegurança, associada à proliferação crescente de fenómenos atentatórios dos bens de natureza patrimonial, que se impera debelar e condenar. Em termos das exigências de prevenção especial, importa considerar, em desfavor do arguido, a repetição comportamental evidenciada nos autos (com pluralidade de factos ilícitos e diversidade das vítimas), a distensão temporal de ocorrência dos factos, e expressividade económica de alguns dos prejuízos ocasionados, e a ausência de recuperação plena dos objetos ou valores locupletados, não sendo também de desconsiderar o passado criminal do arguido, o qual evidencia já condenações várias por crimes contra o património (além de outros ilícitos penais), ocorridas quer em espaço nacional quer noutros países da zona Euro, o que concede à sua atuação uma habitualidade e recorrência dignas de nota. Já em benefício do arguido importará considerar, em especial, a sua idade (os factos têm lugar entre os 28 e os 30 anos de idade do arguido), algum enquadramento familiar e, em especial, a postura assumida em julgamento perante o Tribunal e face às vítimas. Assim, e no cômputo geral adveniente do acima assinalado, julgam-se ajustadas às referidas exigências cautelares, as seguintes penas parcelares: para cada um dos 3 (três) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, uma pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão; para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, a pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão. Atento o disposto no artigo 77º do Código Penal, verificando-se a situação de concurso de crimes, cumprirá, em observância com o disposto nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal, determinar, em cúmulo jurídico, uma pena única, na qual será o arguido a condenar, a qual terá “(...) como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. In casu, e em face das penas concretamente apuradas, temos que o limite mínimo da pena única a encontrar terá por limite mínimo os 3 (três) anos e 8 (oito) meses (pena parcelar mais elevada), sendo o limite máximo da moldura abstrata de 13 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão. Posto isto, atendendo às penas concretamente apuradas, e tomando ainda em consideração os factos vertidos nos autos e análise que dos mesmos se firmou, naquilo que é a análise de conjunto da realidade dos factos, entendemos ser a pena única a firmar em 7 (sete) anos de prisão. Do perdão (parcial) da pena única ora acabada de aplicar: Face à aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, cumpre salientar que: O normativo acima mencionado veio instituir amnistia e/ou perdão parcial de pena(s) por força da recente realização das Jornadas Mundiais da Juventude no nosso país, no passado mês de agosto. Para tanto, ali se estatui: “Artigo 2.º - Âmbito: 1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º (…)”. Artigo 3.º - Perdão de penas: 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos. 2 - São ainda perdoadas: a) As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão; b) A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa; c) A pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição; e d) As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova. 3 - O perdão previsto no n.º 1 pode ter lugar sendo revogada a suspensão da execução da pena. 4 - Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única. 5 - O disposto no n.º 1 abrange a execução da pena em regime de permanência na habitação. 6 - O perdão previsto no presente artigo é materialmente adicionável a perdões anteriores”. Noutro plano, e relativamente à amnistia a conceder, define o artigo 4.º do citado normativo que: “São amnistiadas as infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa”. De excluir do perdão ou amnistia mencionados serão, todavia, as condenações relativas à condenação por qualquer um dos ilícitos mencionados no artigo 7.º do normativo indicado. Não obstante, refere-se no n.º 3 do citado artigo 7º que “A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos”. Por outro lado, prescreve o artigo 8.º do diploma assinalado, sob a epígrafe “Condições resolutivas”, o seguinte: “1 - O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada. 2 - O perdão é concedido sob condição resolutiva de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado. 3 - A condição referida no número anterior deve ser cumprida nos 90 dias imediatos à notificação do condenado para o efeito. 4 - Considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 caso o titular do direito de indemnização ou reparação não declare que não foi indemnizado ou reparado. 5 - Quando o titular do direito de indemnização ou da reparação for desconhecido, não for encontrado ou ocorrer outro motivo justificado, considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 se a reparação consistir no pagamento de quantia determinada e o respetivo montante for depositado à ordem do tribunal”. Fazendo reverter as considerações legais acabadas de explanar para o caso sub iudice, e à luz dos pressupostos decisórios/condenatórios inicialmente assinalados, objetivos e subjetivos, temos que, pese embora inaplicável a amnistia face a qualquer um dos ilícitos motivadores da censura condenatória, e mesmo sendo de afastar a aplicabilidade do perdão relativamente aos factos a que são referentes os NUIPC´s 770/24, 365/24 e 84/25/156/25 – por temporalmente posteriores ao período de admissibilidade do perdão -, o evento ocorrido 5/11/2022 (NUIPC 274/22) encontra-se temporal e materialmente abrangidos pela possibilidade do perdão, estando o arguido em condições de do mesmo beneficiar por ser, à data de ocorrência de tais eventos menor de 30 anos. Nesta medida, concede-se ao arguido o perdão de 1 (um) ano de pena, o qual se fará incidir sobre a pena única apurada nestes autos (n.º 4 do artigo 3.º e 3 do artigo 7.º), passando a pena única a cifrar-se em 6 (seis) anos de prisão.” Fundamentação. A. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. As questões a conhecer nos presentes autos são as seguintes: Recurso do arguido: ª questão – Violação do princípio da proibição da dupla valoração; ª questão - Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia (al. c) do n.º 1 do art.º 379.º); ª questão - Medida concreta da pena única de prisão. Recurso do MP: Questão única: A revogação do perdão. B. Decidindo. Recurso do arguido: ª questão – Violação do princípio da proibição da dupla valoração. Segundo o recorrente, não deveriam ter sido considerados os antecedentes criminais (AC) do arguido relativamente a cada uma das penas parcelares e, de novo, quanto à pena conjunta resultante do cúmulo jurídico efetuado. Salvo o devido respeito por tal posição, não lhe assiste qualquer razão. Com efeito, como emanação do princípio ne bis in idem, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. Importa salientar que após a definição da moldura punitiva abstrata do concurso de crimes (cfr. art.º 77.º, n.º 2 do Código Penal), a lei, para a determinação (concreta) da pena de tal concurso, obriga à consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (cfr. art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal), sem prejuízo, da consideração concomitante das exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o art.º 71.º, n.º 1 do mesmo diploma, bem como as circunstâncias elencadas no n.º 2 deste artigo2, referidos agora à globalidade dos crimes (e porque aqui se atende a tais fatores referidos ao conjunto dos factos, enquanto que nas penas parcelares esses fatores foram considerados em relação a cada um dos factos singulares, com o que fica intocado o princípio da proibição da dupla valoração.3 Deste modo, ao considerar os AC em sede de determinação da cada uma das penas parcelares e na determinação da pena única, não se está a fazer uma dupla valoração dessa circunstância agravante, mas a efetuar análises diferentes, a primeira de ordem atomística quanto a cada um dos crimes isoladamente considerados e a segunda de ordem holística, considerando em conjunto todos os factos e a personalidade do agente para aquele efeito aglutinador. A violação do princípio da proibição da dupla valoração só se verificaria se a apreciação da circunstância modificativa tivesse sido realizada mais do que uma vez sob a mesma perspetiva, em prejuízo do arguido, o que manifestamente não ocorreu. A pretensão inerente a esta questão é, assim, improcedente. ª questão - Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. (al. c) do n.º 1 do art.º 379.º) Segundo o recorrente, a nulidade em causa adviria da circunstância de o tribunal a quo ter levado em conta como antecedentes criminais as condenações por si sofridas por crimes cometidos no estrangeiro (Suécia / França), sem se ter certificado de que as inscrições no seu certificado de registo criminal poderiam estar canceladas, atento o disposto no art.º 11.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 37/2015 de 05.05 (Lei da Identificação Criminal / LIC). Seguindo de perto a resposta do MP em 1.ª instância, com a qual concordamos na íntegra, diremos: De acordo com o art.º 26.º da LIC (epigrafado registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009): As condenações e demais decisões subsequentes proferidas por tribunais de Estados membros da União Europeia comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, são registadas num registo especial de decisões proferidas por Tribunais de outros Estados membros da União Europeia, abreviadamente designado como registo especial de decisões estrangeiras, com o objectivo exclusivo de garantir a possibilidade da sua retransmissão aos Estados membros que solicitem informação nos termos da mesma Decisão-Quadro. Compete aos serviços de identificação criminal organizar e manter actualizado o registo especial de decisões estrangeiras, por forma a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. O art.º 11.º da LIC estabelece os prazos de cancelamento definitivo das decisões condenatórias no registo criminal, sendo que, ultrapassados os quais tais decisões não podem ser valoradas. Porém, esses prazos vigoram apenas no ordenamento jurídico nacional, deixando intocada a soberania dos Estados membros da União Europeia na matéria. Por seu turno, o n.º 1 do art.º 27º da LIC determina que as decisões que constem do registo especial de decisões estrangeiras mantêm-se vigentes neste registo em conformidade com as comunicações recebidas do Estado membro da condenação e até ser recebida a informação da respectiva supressão ou cancelamento no registo criminal desse Estado membro.”. In casu, o registo especial de decisões estrangeiras é de 17 de Março do corrente ano, dia anterior ao do início do julgamento. Em todas as condenações estrangeiras aí inscritas, com a exceção de uma, ao campo designado “Eliminar do registo” segue-se a menção “Não”. E, quanto à sobrante, consta mesmo “2064/03/05” como “Data final do período de conservação da infração no registo”. Ou seja, inexiste qualquer indício (verificando-se até evidências de sentido contrário) de que o CRC do ora recorrente, globalmente considerado, inclua decisões condenatórias que já estejam – ou devessem estar – aí canceladas. Por conseguinte, ao valorar igualmente as condenações impostas ao recorrente por crimes cometidos fora do território nacional, o tribunal não violou qualquer disposição legal. No sentido acabado de expor pronunciou-se o acórdão deste TRE de 22.11.2022, proferido no processo n.º 226/22.6GBTNV.E14, nos seguintes termos: “Este princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais implica algo de simples no presente caso, o respeito pela decisão judicial francesa e suas consequências, mormente quanto ao seu prazo de cancelamento registral. Ou seja, não pode o tribunal português judiciar de forma diversa e considerar “cancelado” o registo criminal francês. E nada do normatizado nessa Decisão-Quadro o impõe. Por outro lado, interpretar a legislação comunitária nesse sentido seria considerar que o normativo nacional (a Lei nº 37/2015) estaria a revogar essa Decisão-Quadro e isso é algo de não permitido.” A pretensão inerente a esta questão é, assim, também improcedente. ª questão - Medida concreta da pena única de prisão. Segundo o recorrente, na decisão recorrida não foram “adequadamente” (ou, como ulteriormente explica, “suficientemente”) valoradas as circunstâncias atenuantes na fixação da pena global (“dosimetria da pena”, nas exatas palavras do recorrente, não tendo sido invocadas quaisquer razões que coloquem em crise as penas parcelares. Como vimos, quanto à fundamentação da pena global, o tribunal a quo fez verter o seguinte na decisão recorrida: In casu, e em face das penas concretamente apuradas, temos que o limite mínimo da pena única a encontrar terá por limite mínimo os 3 (…) anos e 8 (…) meses (pena parcelar mais elevada), sendo o limite máximo da moldura abstrata de 13 (…) anos e 2 (…) meses de prisão. Posto isto, atendendo às penas concretamente apuradas, e tomando ainda em consideração os factos vertidos nos autos e análise que dos mesmos se firmou, naquilo que é a análise de conjunto da realidade dos factos, entendemos ser a pena única a firmar em 7 (sete) anos de prisão. Vejamos. Atento o disposto no art.º 77.º5 e levando em conta o acima transcrito, o cúmulo jurídico das penas em causa será definido entre 3 anos e 8 meses (pena parcelar mais elevada), e os 13 anos e 2 meses de prisão. Resulta do n.º 1 da norma acima mencionada que, na determinação da medida da pena deve atender-se à díade conjunto dos factos / personalidade do agente. ''Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência6 (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).''7 Começando pela avaliação da personalidade do arguido, afigura-se-nos que a globalidade dos factos não é passível de reconduzir-se a uma mera pluriocasionalidade8, descortinando-se, dado a cadência temporal da respetiva prática (Nov2022 / Jul20224 / Ago2024 / Fev2025) e a homogeneidade das condutas, já uma clara “tendência” ou mesmo um modo de vida, traduzindo uma personalidade já especialmente inclinada para a prática de atos criminosos. Há, consequentemente, de ponderar um efeito agravante evidente dentro da moldura penal conjunta, de forma a que a pena venha a conseguir afastar o arguido da criminalidade. Relativamente à ponderação conjunta ''dos factos'', entendemos que esta terá de passar, necessariamente, pela ponderação de cada uma das penas a que os mesmos conduziram. Assim, ''[c]om essa (…) dissolução ou confusão da pena numa punição global, o crime integra-se num conjunto de crimes e, simultaneamente, perde a sua correspondência directa que, de acordo com a norma incriminadora, lhe era proporcionada, para a encontrar apenas numa “quota ideal” da punição global que o agente na realidade vai cumprir, o que (…) põe em questão a proporção entre crime e pena que resultava da norma incriminadora singular. Importa apurar se e em que medida essa proporção se mantém nessa integração e, por isso, se a pena única resulta proporcionada ao crime enquanto integrado no concurso. Isto só pode apurar-se consideradas as coisas na perspectiva de cada crime e da pena singular que lhe corresponde.''9 In casu, atentas as molduras punitivas abstratas, as proporções que presidiram à fixação das penas parcelares acima mencionadas e à avaliação negativa da personalidade do arguido a que acima aludimos (sendo certo, complementarmente, que ficou provado que o arguido tem um modo de vida centrado na satisfação imediata das suas necessidades, em detrimento de ações planeadas a médio e a longo prazo e os seus antecedentes criminais demonstram tendência para agir de forma impulsiva, sem ponderar alternativas e consequências), que deverá ter como reflexo um incremento do quantum punitivo, entendemos que a pena fixada, situada ainda abaixo do ½ da moldura punitiva abstrata, se mostra completa e absolutamente justificada10. É, assim, a pretensão quanto a esta questão notoriamente improcedente. O recurso do arguido é, pois, integralmente improcedente. Recurso do MP. Questão única – A revogação do perdão. Importa lembrar que o tribunal a quo decidiu, atendendo ao art.º 3.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023 de 02/08, declarar perdoado 1 ano da pena única de 7 anos de prisão, que ficou assim reduzida a 6 anos de prisão11. Também é de sublinhar que o arguido foi condenado nos presentes autos pelos seguintes crimes (ordem cronológica da sua prática): Um crime de furto qualificado p. e p. p. artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. e) do Código Penal, praticado em 05.11.2022 (NUIPC 274/22.6GGSTB); Um crime de furto qualificado, p. e p. p. artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 24.07.2024 (NUIPC 770/24.0GDSTB); Um crime de furto qualificado, p. e p. p. artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 05.08.2024 (NUIPC 365/24.9GBGDL); Um crime de furto qualificado, p. e p. p. artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 12.02.2025 (NUIPC´s 84/25.9GESTB - 156/25.0GDSTB). É de referir que se mostra provado que, por crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, por evento ocorrido em 7/04/2024, sancionado por sentença de 14/10/2024, transitada em julgado a 13/11/2024, na pena, o arguido foi condenado na pena de 260 dias de multa (Proc. n.º 153/24…. do Juízo Local Criminal de …). A abrangência formal da pena em que o arguido foi condenado pelo crime de 05.11.2022 pelo perdão legal mencionado, em face dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1 e 7.º, números 1 e 2 da Lei nº 38-A/2023, é indiscutível. Devemos, contudo, atender ao disposto no art.º 8.º de tal normativo (epigrafado condições resolutivas), quando ali se prevê que o perdão é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada. Também se lembra que a referida lei entrou em vigor no dia 01.09.2023 (art.º 15.º) pelo que o ano subsequente à sua entrada em vigor terminou em 01.09.2024) e que o arguido foi aqui (também) condenado por dois crimes de furto qualificado praticados em 24.07.2024 e 05.08.2024, ou seja, no decurso de tal ano. Entendemos como validamente transparente, em face da letra da lei, que o evento que faz acionar a condição resolutiva do perdão é a prática de infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor. Acrescentar, como faz o arguido, a esta exigência legal, outra, como o conhecimento prévio pelo arguido de que tal perdão foi concedido (ou seja, acrescentando, substancialmente, dois legais requisitos, ou seja, (i) uma condenação prévia transitada em julgado, com aplicação do perdão e (ii) a sua concreta notificação ao condenado), não tem na letra da lei um mínimo de correspondência e corresponde a uma construção ilegal e sem qualquer justificação que a justifique12. A referência (que o arguido faz) ao disposto no n.º 3 do art.º 7.º da Lei nº 38-A/2023 de 02/08, não tem qualquer virtualidade quanto ao âmbito em causa do perdão, já que apenas afasta a exclusão da operacionalidade do perdão quando exista cúmulo jurídico de penas e pena única (sobre a qual deverá incidir o perdão) nas situações em que algumas das penas parcelares digam respeito a crimes excluídos do perdão (como, aliás, é o caso quanto ao crime praticado em fevereiro de 2025). Como diz o recorrente, na generalidade das situações e pela ordem natural das coisas, a resolução (ou revogação) do perdão de pena concedido num determinado processo sobrevém na sequência do conhecimento de outra decisão condenatória transitada em julgado, noutro processo, pela prática de crime doloso no ano subsequente à entrada em vigor da respectiva lei e é por isso que a parte final do n.º 1 do art.º 8.º da Lei nº 38-A/2023 prescreve que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada. Contudo e como também o recorrente defende e se subscreve, tal como acontece nos presentes autos, pode suceder que, por via da apensação de processos13, um arguido seja num só julgado e condenado por vários crimes, algum ou alguns deles abrangidos temporal e materialmente pelo perdão de pena e outro ou outros cometidos em data posterior e, designadamente – na parte que ora interessa – no ano posterior à entrada em vigor da lei que estabeleceu o perdão. Defender coisa diversa significaria que a aplicação, validade e eficácia de um perdão de pena possa estar dependente de, em cada caso concreto, se ter optado ou não pela apensação / conexão de processos14, o que se traduziria num tratamento desigual de situações materialmente idênticas, que é resultado que a interpretação que se defende obviamente repudia e que evita aqueles resultados díspares a que o arguido faz precisamente alusão. Por último, para além do mais, em face da acima aludida condenação por crime doloso praticado em 07.04.2024, deveria ter-se julgado verificada a condição resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 8.º da Lei nº 38-A/2023. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: negar provimento ao recurso do arguido e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido. conceder provimento ao recurso do MP e, consequentemente, revogar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que declarou perdoado um ano da pena única de sete anos de prisão aplicada ao arguido. Custas pelo recorrente / arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) Sem custas quanto ao recurso do MP. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 15 de setembro de 2026, Edgar Valente (relator) Beatriz Marques Borges (1.ª adjunta) Carla Oliveira (2.ª adjunta) Diploma a que se referirão as referências normativas ulteriores sem indicação diversa. Assim, vide o Acórdão do STJ de 01.07.2026 proferido no processo n.º 5248/22.4T9SNT.L1.S1. Neste sentido, vide Acórdão deste TRE de 13.09.2022 proferido no processo n.º 958/20.3PBFAR.E2 (referido na resposta ao recurso apresentada pelo MP em 1.ª instância). Curiosamente citado (também) pelo próprio recorrente / arguido. Do C. Penal. Contra esta valoração, José Lobo Moutinho (Da Unidade à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2005, página 1285), nos seguintes termos: ''É que, de duas uma, ou isso [essa tendência] se reflectiu na perpetração dos diversos crimes (e naturalmente de modo crescente nos sucessivos crimes) - e então deve ser e é ponderada na sua inerência como que adverbial a cada crime – ou isso não se reflectiu em qualquer dos sucessivos factos criminosos – e então, mesmo admitindo a sua verificação, num Direito penal do facto é penalmente irrelevante''. Discordamos deste entendimento pelas seguintes ordens de razões: é verdade que, em circunstâncias ideais, na determinação da pena correspondente a cada crime, deve ser (por imposição legal) ponderado o seu comportamento anterior, ou seja, relativamente a cada pena deverá valorar-se o passado criminal do agente. Contudo, no mundo da aplicação concreta do Direito, nem sempre as coisas se passam assim, podendo não ser valorado um passado criminal indiciador de uma clara tendência criminosa, simplesmente porque tal passado ainda não foi investigado/julgado (caso do concurso superveniente). Mesmo que assim aconteça, só na determinação da pena conjunta se pode ter uma imagem global das características da personalidade do agente, estruturalmente diferente do julgamento retrospetivo parcelar que é efetuado aquando da fixação de cada pena. Por outro lado, poderá descortinar-se essa tendência no julgamento conjunto de uma miríade de factos que a sustentem, não sendo aí, obviamente, possível a avaliação retrospetiva conjunta dos delitos cometidos, dada a simultaneidade da determinação das respetivas penas. Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, páginas 291/2. Como o mesmo preconiza, afirmando que “não radica na sua personalidade”. José Lobo Moutinho in Ob. cit., página 1331. A “confissão integral” (nas palavras do recorrente e o “enquadramento profissional, pretérito e prospetivo” (idem) foram devidamente ponderados pelo tribunal a quo, como se pode observar na fundamentação do acórdão recorrido, não sendo a “humanidade” (?) invocada um fator a ponderar legalmente, sendo certo que a pena fixada nada tem de desumano, bem pelo contrário, foi ponderada de acordo com os critérios legais e limites constitucionais aplicáveis. Levando em conta que os factos objeto do NUIPC 274/22.6GGSTB foram praticados antes das 00:00 horas de 19.06.2023 (ou seja, em 05.11.2022), que o arguido ao tempo ainda não tinha feito 30 anos de idade e que tal crime de furto qualificado não consta do elenco de exceções previstas no art.º 7.º da Lei n.º 38-A/2023, entendeu-se ser de aplicar o aludido perdão, sendo que, atento o disposto nos artigos 3.º, n.º 4 e 7.º, n.º 3 do mesmo normativo, a aplicação incidiu sobre a pena única de 7 anos de prisão cominada para o concurso dos quatro crimes pelos quais o arguido foi condenado, fixando, consequentemente, a pena única de prisão por ele a cumprir em 6 anos. Como nos diz o recorrente, tal interpretação reconduziria o perdão aplicado a uma espécie de suspensão da execução (parcial ou total) da pena. Também entendemos, na esteira do recorrente, que o legislador, em vez de impor a resolução do perdão como consequência da prática de infração dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da lei, teria (de ter necessariamente) elaborado redação do referido preceito, fazendo reportar o início do prazo ali estabelecido ao trânsito em julgado da decisão de aplicação do perdão e respetiva e efetiva comunicação do mesmo ao condenado. Mas poderá apenas ser por força de qualquer conexão processual. O que aconteceria se o agente fosse julgado / condenado em dois processos distintos (no primeiro pelo crime praticado no ano de 2022 e no segundo pelos crimes cometidos no ano de 2024), inexistindo qualquer dúvida de que o perdão de pena concedido no primeiro processo teria que ser declarado resolvido por força da condenação no segundo.