017889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017889
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Teresa
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/22.
Nr Convencional: JSTA00002575
Nr Documento: SA119840202017889
Data de Entrada: 09/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f8adfd1ae63d90d802568fc00381f9b
Sumário
I - E confirmativo de outro anterior o acto administrativo que, como o primeiro, indefere uma pretensão dirigida a mesma autoridade pelo mesmo interessado, com igual objecto e identica causa de pedir. II - O acto confirmativo, por não ser definitivo ou por não ter força executoria propria, não e contenciosamente recorrivel.
