038847 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve do Tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal se reconduzir, ainda que erradamente o qualifique como vício de forma por falta de fundamentação. II - Não erra nos pressupostos de facto, a decisão punitiva que assenta em factos provados no processo disciplinar.