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038847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038847
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Ónus de alegação, Liberdade de aplicação do direito, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
I - Deve do Tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal se reconduzir, ainda que erradamente o qualifique como vício de forma por falta de fundamentação. II - Não erra nos pressupostos de facto, a decisão punitiva que assenta em factos provados no processo disciplinar.