9320/25.0T8VNG-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisca da Mota Vieira
Processo: 9320/25.0T8VNG-B.P1
Acórdão
Descritores: Regime provisório das responsabilidades parentais, Factos, Omissão, Anulação da decisão recorrida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610089320/25.0T8VNG-B.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaPaulo Fernando Dias da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4e2ac5233e61d0280258ead00411b2a
Sumário
A fixação de um regime provisório das responsabilidades parentais exige a indicação dos fatos que fundamentam decisão, determinado a sua omissão a anulação da decisão recorrida.
Texto
Processo n.º 9320/25.0T8VNG-B.P1 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO A decisão objecto deste recurso interposto a 2/01/2026 é a decisão de 18/12/2025 que, nos termos do art. 28.º do RGPTC, fixou um regime provisório de regulação das responsabilidades parentais relativas à criança dos autos e que foi proferida no âmbito da ação de regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais instaurada pelo progenitor contra a progenitora com relação ao menor AA, nascido a ../../2024,filho do requerente e da requerida . Reproduz-se aqui a ata relativa à Conferencia de pais realizada a 18.12.2025, na qual, se transcreveu a decisão recorrida: “ATA DE CONFERÊNCIA DE PAIS Vila Nova de Gaia, 18 de dezembro de 2025, pelas 11:00 horas Juíza de Direito - Dr.ª BB Magistrada do Ministério Público - Dr.ª CC Oficial de Justiça - DD Requerente - EE Mandatário - Dr. FF Requerida - GG Mandatário - Dr.ª HH Criança - AA, nascido em ../../2024 Presentes - Todas as pessoas para o ato convocadas. Esteve ainda presente o advogado estagiário, Sr. Dr. II, ......, acompanhando o requerido e a sua ilustre mandatária. Iniciada a diligência pelas 12:29 horas, e não antes por o tribunal ter estado impedido em diligência no proc.º 8332/25.9T8VNG, o que foi comunicado aos presentes, a Mm.ª Juíza ordenou a permanência do Exm.º Sr. Técnico de Justiça na diligência, a fim de evitar o seu adiamento, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 27/2025, de 30/03, mais ordenando a gravação da diligência no sistema Habilus Media Studio, o que se cumpriu de imediato. De imediato, a Mm.ª Juíza passou a ouvir os pais aqui presentes, GG e EE, identificados nos autos. Em suma, a mãe declarou que o filho está bem de saúde, encontrando-se a realizar exames para despiste de problemas de audição e de autismo. Referiu que trabalha em regime itinerante, em negócio pertença dos pais, estanho a cargo do bar/venda de doces, laborando aos fins de semana, no sábado das 15:00 às 20:00 horas e no domingo das 10:30 às 13:00 horas. Estão neste momento em Castelo Branco e preveem estar aí até 04/01/2026. Costumam circular nas cidades da zona centro de Portugal. Aufere de vencimento cerca de € 1.200,00 por mês e tem despesas mensais fixas de cerca de € 600,00. Mora em casas que a empresa dos pais vai arrendando, referindo também que, durante a semana, trabalha em publicidade no Facebook. Mais afirmou que gostaria de ir para França no próximo ano e levar o seu filho consigo, não concordando com o pai, pois este nunca teve presença corrente na vida do filho, sendo a mãe quem tratava de tudo, o que acontece até ao momento. Em síntese, o pai disse trabalhar numa empresa familiar de espetáculos de circo, atuando normalmente na zona norte. Aufere em média cerca de € 400,00/500,00 por mês. Mais referiu que reside em casa dos seus pais, onde tem condições para ter o filho consigo. Pretende que a criança fique em “guarda partilhada”, com a residência alternada, por ter sido sempre um pai presente e próximo, que apenas esteve impedido de ver o filho quando a mãe se ausentou para França com a criança, tendo pedido o seu regresso, o que foi conseguido, e tendo ido sempre ver o filho onde possível. Declarações gravadas das 12:29 a 13:16 horas. De seguida, havendo que definir provisoriamente a situação da criança AA, a Mm.ª Juíza passou a ouvir a esse respeito os pais, os ilustres Advogados dos pais aqui presentes e a Digna Magistrada do Ministério Público, tendo havido debate entre todos a este respeito, no qual, em suma, o ilustre Advogado do progenitor defendeu que a residência devia ser alternada, dada a relação de ambos e porque o pai terá condições de habitação para o efeito; a ilustre mandatária da progenitora defendeu que a residência deve ser fixada com a mãe e que o pai poderá ter convívios, mas sem pernoitas com o pai, sugerindo que passe um dia por semana com o filho; e a Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, propondo regime provisório que considera defender os interesses da criança, tudo conforme consta da gravação no sistema digital disponível. Dada a palavra aos ilustres advogados dos pais para se pronunciarem sobre a promoção da Digna Magistrada do Ministério Público, responderam no sentido que se encontra gravado no sistema digital, mantendo, em síntese, as posições anteriormente apresentadas. De seguida, a Mm.ª Juíza proferiu o despacho que se encontra gravado no dito sistema digital, tendo determinado em síntese, nos termos do artigo 28.º do RGPTC, a fixação do seguinte regime provisório, para vigorar até à decisão final dos autos: Regime provisório Cláusula 1.ª (Fixação da residência e regime do exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida do filho) Fixa-se a residência de AA com a mãe, em Portugal, a esta competindo a decisão relativa aos atos da sua vida corrente, sem prejuízo da intervenção do progenitor não residente nos momentos em que o tiver consigo; As responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do filho serão exercidas por ambos os pais, conjuntamente. O filho só poderá ausentar-se de Portugal com a autorização expressa do pai. Cláusula 2.ª (Regime de convívios/visitas entre o progenitor e o menor) A combinar previamente entre os ilustres mandatários dos pais, a criança conviverá com o pai uma vez por semana, preferencialmente à quarta-feira, das 10:00 às 19:00 horas, sendo que numa semana o convívio ocorrerá na residência do pai, onde a mãe se deslocará para trazer a criança, e na semana seguinte, o convívio ocorrerá na área da localidade em que a mãe se encontrar, aí se deslocando o pai para a sua concretização. A criança passará a véspera de Natal com a mãe e o dia de Natal com o pai, das 11:00 às 19:00 horas. Os pais podem realizar uma videochamada diária, entre as 10:00 e as 12:00 horas, quando não tiverem consigo o filho. Cláusula 3ª (Alimentos e forma de os prestar) O progenitor contribuirá com a quantia mensal de € 100,00 (cem euros), a título de pensão de alimentos a favor do filho, a pagar por transferência bancária ou MBway, até dia 8 (oito) do mês a que disser respeito. Os pais suportarão, na proporção de metade cada um, as despesas extraordinárias de saúde, médicas e medicamentosas devidamente comprovadas; quem fizer a despesa deverá remeter ao outro progenitor o respetivo documento comprovativo, com o NIF da criança, no prazo de 30 dias, devendo este última pagar a sua comparticipação, por transferência bancária ou MBway, em igual prazo. Ficaram notificados os presentes do despacho antecedente.” E no dia 02.01.2026 o progenitor interpôs recurso dessa decisão seguindo-se a reprodução das conclusões recursórias: Até à data da apresentação em juízo do presente recurso, o apelante não teve acesso à ata da diligência judicial onde foi proferida a decisão recorrida, da qual teve conhecimento por via oral, na diligência realizada no dia 18-12-2025, em virtude de a mesma não estar disponível para consulta através da plataforma CITIUS; Facto que resultou na necessidade da apresentação do presente recurso apesar desseesconhecimento, atenta a natureza urgente que foi doutamente conferida aos presentes autos pelo Tribunal a quo, de conformidade com o disposto no artigo 13.º, do RGPTC; E o prazo de 15 dias para interposição do recurso, previsto no artigo 32.º, nº 3, do RGPTC; Desta omissão resulta uma limitação da faculdade do exercício do direito ao recurso dessa decisão, suscetível de influir no exame e decisão da causa, o que consubstancia a prática de uma nulidade, facto que expressamente alega e reclama, para todos os devidos e legais efeitos: Na medida em que o recorrente fica limitado aos elementos/fundamentos da decisão que foram ditados oralmente, na referida diligência judicial realizada no dia 18-12-2025 - cf. artigo 195.º, nº 1, e seguintes, do CPC.Sem prescindir, De acordo com o teor da douta decisão recorrida, no contexto da fixação da residência do menor e do regime de visitas, constata-se que a mesma é absolutamente omissa, no que diz respeito à ponderação, análise e avaliação da factualidade associada à circunstância de a progenitora não possuir residência ou domicilio fixo em Portugal, que se mostra indiciada nos autos, bem como ao reflexo da mesma no bem-estar da criança; Outrossim, a decisão recorrida é também omissa, no que diz respeito à extração das consequências jurídica da factualidade que se mostra indiciada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 28.º, do RGPTC; O tribunal a quo optou por não realizar averiguações adicionais, ainda que sumárias, para esclarecimento da mesma, nos termos do disposto no artigo 28.º, nº 3, do RGPTC, designadamente na perspetiva do apuramento dos locais para onde previsivelmente a progenitora se iria deslocar em Portugal, nas semanas e meses subsequentes à prolação decisão; A decisão judicial relacionada com a adoção de medidas provisórias, no contexto do disposto no artigo 28.º, nº 1, do RGPTC, regula-se por critérios de conveniência e a oportunidade, nos termos do disposto no artigo 987.º do CPC; E não por critérios de arbitrariedade; O Tribunal a quo estava vinculado a justificar a razão, ou as razões, pelas quais entende ser oportuno adotar uma decisão provisória nos termos do disposto no art.º 38º do RGPTC, tendo por base a factualidade trazida e constante dos autos; O que não sucedeu no caso sub judice, tal como resulta de uma análise sumária da decisão recorrida; A decisão recorrida parece ilustrar um contexto de normalidade, em termos de regime de visitas, que está totalmente desfasado do contexto em que efetivamente o menor está envolvido; A decisão recorrida, enquanto decisão substantiva, não está fundamentada, de facto e de direito, daí resultando uma violação do artigos art.º 607 n.ºs 3 e 4, aplicável ex vi art.º 295º, 986º n.º 1, do CPC e artigo 12º do RGPTC; A deficiência da fundamentação constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou ao próprio sentido da decisão; Que é precisamente o que sucede nos presentes autos; A decisão recorrida está, por isso, ferida de nulidade, o que alega e reclama, para todos os devidos e legais efeitos - artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC. Ainda sem prescindir, A fixação da residência do menor com a progenitora, para além de não estar devidamente fundamentada, resulta numa violação do principio da igualdade entre os progenitores, por força do disposto no artigo 36.º, nº 3 e nº 5, da Constituição, bem como do disposto no artigo 18.º, nº, da Convenção sobre os Direitos da Criança; Tal fixação não é promotora do bem-estar da criança, por ter por pressuposto a sujeição da mesma a viagens de ordem das centenas de quilómetros, de várias horas, num só dia, tal como já sucedeu em deslocações que foi necessário realizar entre os concelhos de Castelo Branco, onde transitoriamente se encontra a progenitora, e de Vila Nova de Gaia, onde reside o progenitor e ora recorrente; Situação esta que previsivelmente só se irá agravar, atenta a previsível deslocação da progenitora para o concelho de Lisboa e para o Algarve; Tal como já sucedeu no passado dia 25 de dezembro de 2025, o regime fixado à ordem dos presentes autos não só não promove o interesse da criança, como irá inevitavelmente resultar em sucessivos e reiterados incumprimentos do sentido da decisão proferida nos autos, em matéria de visitas e de convívios entre o menor e o ora recorrente; O que inevitavelmente resulta numa violação do disposto nos artigos 1878.º e 1906.º, do Código Civil; Por estes motivos, a proteção e tutela dos interesses do menor nos presente autos pressupõem, e impõe, a fixação de um regime de guarda conjunta, com residência alternada do menor com ambos os progenitores, em períodos de pelo menos uma semana, de conformidade com o disposto nos artigos 1878.º e 1906.º, do Código Civil; Pois só desse modo se evitará a sujeição do menor aos incómodos e desgastes de longas e penosas viagens, como aquelas a que já ficou sujeito, em deslocações entre os concelhos de Castelo Branco e de Vila Nova de Gaia, e que só se poderão agravar quando a progenitora se deslocar para Lisboa, ou para o Algarve; Normas violadas: as supra citadas.” No dia 15.04.2026 foi requerido pelo progenitor no apenso A alteração da regulação temporária do exercício das responsabilidades parentais, no que diz respeito ao regime de convívios/visitas entre o progenitor e o menor, em vigor, nos termos e com os fundamentos supra descritos. .O tribunal de comarca determinou a incorporação desse requerimento nos autos principais por se tratar de requerimento de pedido de revisão e alteração de um regime provisório, estipulado na ação de regulação, razão pela qual tal pedido deve ser formulado e apreciado e decidido no processo em que foi fixado esse regime, e não por apenso, o que, foi feito e foi o requerimento incorporado nos autos principais E no dia 10.07.2026 foi indeferida a requerida alteração do regime provisório nos termos que aqui se reproduzem: “O requerente progenitor veio pedir a alteração do regime provisório de convívios, conforme consta do seu requerimento de 15/04/2026, alegando, em síntese, que a requerida incumpriu repetidamente o que ficou estabelecido, com justificações pouco consistentes, designadamente de avaria do seu veículo automóvel, e que, quando cumpriu, se atrasou sucessivamente, além do que as viagens desde os vários concelhos em que a requerida tem estado a residir com o filho são necessariamente cansativas e perigosas, não sendo compatíveis com o bem-estar da criança. Pede assim o requerente que sejam tomadas as medidas necessárias para que se mude profundamente o regime. Notificada a requerida progenitora para se pronunciar, nada veio responder. O Ministério Público foi de parecer que, neste momento, não é de alterar o regime provisório. O regime estabelecido em 18/12/2025 pelo tribunal, fixado pelo tribunal decorreu das contingências decorrentes da vida profissional da requerida, que é trabalhadora itinerante, e da distância que existe entre a residência paterna e os locais em que, a cada momento, o filho se encontra. É evidente que esse regime está muito longe de ser ideal para o interesse da criança, porém é o possível em face destas condições. O requerente pretende a sua alteração, fundando-se em incumprimentos reiterados da requerida e em consequências negativas para o bem-estar da criança, mas não indicou sequer em que sentido, não pedindo concretas diligências instrutórias ou medidas específicas a adotar que permitam concluir que efetivamente há que alterar o que foi estabelecido e, nesse caso, como. Além disto, não ocorre um incumprimento bilateral, que demonstraria que a regulação é completamente inexequível no que tange aos convívios, e que imporia a necessidade da sua alteração, pois, tanto quanto se pode inferir da sua alegação, o requerente continua a deslocar-se para privar com o filho, como está definido. Assim sendo, não tendo sido concretamente pedidos pelo requerente os termos da alteração pretendida, não se afigura suficientemente fundada a alteração do regime que, relembre-se, é provisório e apenas durará até à decisão a tomar após a audiência de julgamento a designar. Sem prejuízo, sempre podem os incumprimentos relatados motivar incidente nos termos do artigo 41.º do RGPTC, se assim entender o requerente inicia-lo. Por tudo o exposto, indefiro o requerido em 15/04/2026 pelo requerente. E no dia 30.07.2026 relativamente ao requerimento de 13.07.2026 apresentado pelo progenitor para fixação de um Regime Provisório de Visitas em Período de Férias, com natureza URGENTE, nos termos do disposto no artigo 13.º, do RGPTC, foi obtido acordo entre os progenitores nos termos da ata que se reproduz. “ATA DE CONFERÊNCIA DE PROGENITORES Vila Nova de Gaia, 30 de julho de 2026, pelas 11:00 horas Juíza de Direito - Dr.ª JJ Magistrado do Mº Pº - Dr.ª KK Técnico de Justiça - DD Requerente - EE Mandatário - Dr. FF Requerida - GG Mandatário - Dr.ª LL Menor - AA, nascido a ../../2024 Presentes - Todas as pessoas para o ato convocadas. Iniciada a diligência, a Mm.ª Juíza tentou o entendimento entre os progenitores, após o que interrompeu a conferência a fim de os pais e os seus Ilustres mandatários tentarem chegar acordo quanto ao regime de férias. Reaberta a audiência, pelos pais e seus ilustres mandatários, foi dito estarem de acordo, quanto ao regime de férias para o corrente ano de 2026, alimentação da criança quando estiver em casa do pai e contactos do pai com o filho quando estiver na residência da mãe, nos seguintes termos: O pai passará com o filho, um primeiro período, de 5 dias, de 01/08/2026 a 05/08/2026, indo buscar o filho à residência da mãe, na Rua ... - ..., pelas 10 horas do primeiro dia e entregando-o no mesmo local às 19 horas no último dia; O pai passará com o filho, um segundo período, de 8 dias, que ocorrerá desde 15/08/2026 até 22/08/2026, indo buscar o filho à residência da mãe, na Rua ... - ..., pelas 10 horas do primeiro dia e entregando-o no mesmo local às 19 horas no último dia; Nesses dois períodos, a mãe fará duas videochamadas diárias, para falar com o filho, no período compreendido entre as 10 e as 10 horas e 30 minutos e das 20 horas e as 20 horas e 30 minutos; O filho, devido a problemas de insónia, ingere produtos alimentares sem glucose e sem glúten, comprometendo-se o pai a manter o regime alimentar que o mesmo faz na residência da mãe. Os contactos telefónicos diários do pai com o filho, passarão a ocorrer entre as 20 e as 20 horas e 30 minutos. Dada a palavra à Digníssima Magistrada do Ministério Público, pela mesma foi dito nada ter a opor à homologação do acordado que na sua ótica, satisfaz os interesses do menor, cuja audição não se promove, atento à sua idade. DESPACHO Por se afigurar conveniente à defesa dos interesses da criança, homologo o regime provisório alcançado por acordo entre os progenitores, ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.º2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. No dia 30.07.2026 foi admitido o recurso interposto no dia 02.06.2026, tendo sido notificado ao Ministério Público, por termo nos autos em 31/07/2026, e aos restantes sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, por via postal. Não foram apresentadas contra -alegações. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação foi proferido despacho no dia 04.08.2026,, no qual, afirmando que neste seu recurso, o progenitor invoca, além do mais, a nulidade da decisão recorrida prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC (conclusões F) a Q), determinou ao abrigo do nº 5 dessa norma a baixa do processo à 1ª instância, para que seja proferido despacho de apreciação da nulidade da decisão invocada pelo recorrente. Na Primeira instância, no dia 02.09.2026 foi proferido o seguinte despacho: “Conforme doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, o tribunal pronunciar-se-á agora sobre a nulidade invocada pelo requerente/recorrente, consignando-se que, não tendo sido a signatária a admitir o recurso, não lhe foi possível pronunciar-se anteriormente nessa sede. Diz em suma o recorrente que a decisão de fixação de regime provisório de exercício das responsabilidades parentais é omissa de facto e de direito, considerando, portanto, a recorrente que tal decisão é nula. Salvo o devido respeito por diferente e superior opinião, a questão suscitada pelo requerente/recorrente não tem razão de ser. O tribunal, na definição do regime provisório, expressamente ponderou a factualidade indiciária e sumariamente obtida na fase em que foi proferida a decisão em apreço, quando se impunha a imediata definição de tal regime para assegurar as necessidades básicas da criança. A decisão é, por isso, necessariamente sintética, mas, sem prejuízo de superior entendimento, está suficientemente fundamentada, tendo o tribunal indicado como elementos de facto a baseá-la (como se pode ouvir da gravação do despacho em apreço), entre outros aspetos, a idade da criança e sua inerente condição, a sua situação de vida desde o seu nascimento e as circunstâncias laborais e familiares relatadas pelos pais. Quanto à fundamentação de direito, esta foi concisa, porque é a que decorre do artigo 28.º, n.º 1, do RGPTC, expressamente mencionado pelo tribunal, não se entendendo que haja necessidade de explicitar tal norma, manifesta e evidente, às partes, patrocinadas por ilustres mandatários. Por conseguinte, novamente com todo o respeito por melhor opinião, improcede a questão suscitada, da apontada nulidade da decisão, mas o Venerando Tribunal da Relação do Porto superiormente decidirá.” Os autos foram devolvidos a este Tribunal da Relação. Colhidos os vistos legais cumpre deliberar. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. Apreciar e decidir sobre a arguida Nulidade do Despacho recorrido que fixou regime provisório de responsabilidades parentais por alegada falta de fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Os factos e ocorrências jurídico processuais relevantes estão descritos no relatório supra elaborado. Da Nulidade do Despacho recorrido que fixou regime provisório de responsabilidades parentais por alegada falta de fundamentação. Entende o recorrente que o despacho recorrido padece da nulidade por falta de fundamentação, convocando o art 615º 1 B) CPC. As “Causas de nulidade da sentença” (aplicáveis aos despachos “com as necessárias adaptações”, por via do artigo 613.º, n.º 3, do CPC), encontram-se taxativamente consagradas no artigo 615.º, que prevê o seguinte: É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. E como é sabido, as nulidades da sentença/do despacho constituem vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, reportando-se à estrutura, à inteligibilidade e aos limites, sendo vícios do silogismo judiciário inerentes à sua formação e à harmonia formal entre as premissas e a conclusão, que não podem ser confundidas com erros de julgamento de facto ou de direito. No presente caso, está em causa o fundamento de nulidade previsto na alínea b). Para que se decida quanto à verificação ou não deste vício do despacho recorrido, há que ter presente que está em causa uma decisão “provisória”, proferida no quadro do artigo 28.º do RGPTC, o qual, impõe ao juiz que decida provisoriamente sobre o pedido (no caso, de fixação de um regime de exercício das responsabilidades parentais, quando ambos os pais estão presentes ou representados na conferência, mas não chegam a acordo, sendo que tal decisão deve ser tomada “em função dos elementos já obtidos”. Estabelece o Artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível sob a epigrafe “Decisões provisórias e cautelares”: Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão. Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo. Para efeitos do disposto no presente artigo, o tribunal procede às averiguações sumárias que tiver por convenientes. O tribunal ouve as partes, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência. Quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-lhes lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. E o art 35º desse RGPTC, Capítulo III - Processos especiais- SECÇÃO I - Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas ESTABELECE: Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar nos 15 dias imediatos. O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros familiares e pessoas de especial referência afetiva para a criança. A criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é ouvida pelo tribunal, nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.º e no artigo 5.º, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar. Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no ato, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora do município da sede da instância central ou local onde a conferência se realize, sem prejuízo de serem ouvidos por teleconferência a partir do núcleo de secretaria da área da sua residência. Trata-se, assim, como escreve Tomé d'Almeida Ramião, de “um poder/dever atribuído ao juiz, contrariamente ao poder discricionário conferido no n.º 1 do artigo 28.º” (in Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, Quid Juris, 2016, pág. 111). A tais decisões provisórias aplica-se o princípio geral decorrente do artigo 154.º, n.º 1, do CPC, o qual prevê um dever geral de fundamentação de todas as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo, acrescentando o n.º 2 que a justificação não pode consistir na mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, “salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”. Este dever de fundamentação decorre, aliás, de comando constitucional, já que no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa prevê-se que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Posto isto, a conferência de pais a que alude o art 35º da RGLTC traduz um ato cujo conteúdo e decisões orais devem ser documentados em ata (artigo 155.º, n.º 7, do CPC). Os despachos orais são nela reproduzidos, sem prejuízo do regime da gravação (artigo 153.º, n.º 3). O artigo 155.º, n.º 5, permite ao juiz ordenar oficiosamente a transcrição da decisão gravada. A transcrição feita em ata reproduz as palavras da juiz que decidiu. Não é um suprimento de fundamentação elaborado pelo sucessor. Deve ser incorporada nos autos e notificada às partes, que poderão apontar eventual desconformidade da transcrição no prazo do artigo 155.º, n.º 6 CPC. A falta de reclamação da ata não impede esta diligência oficiosa. Significa que as partes não pediram a correção do que nela ficou registado. Todavia, não torna irrelevante a parte da decisão que foi gravada nem dispensa o tribunal de a documentar quando nela funda a resposta à nulidade. Também não é indispensável reescrever a ata já assinada. A transcrição pode ser incorporada autonomamente nos autos, identificando a gravação e a decisão a que respeita. No que se reporta ao dever de fundamentação, conforme se escreveu no acórdão do TRC de 20/02/2024 (processo n.º 2128/22.7T8CLD-A.C1, in dgsi), convocado no Ac Relação Évora de 14.07.2026, in proc nº 59/26.7T8FAR-C.E1, “… naturalmente que o dever de “fundamentação” tem uma geometria variável, que o mesmo é dizer, tem graus diversos em função das medidas em causa, fase em que são proferidas e sua substância. Na verdade, é em função do processo concreto e da particular questão a decidir que deve ponderar-se a eventual ausência de fundamentação do despacho que a decide, ao conceder ou negar a pretensão deduzida pela parte.” E como se escreveu no Ac Relação Évora de 14.07.2026, in proc nº 59/26.7T8FAR-C.E1, supra referido: “As decisão “provisórias” (assim como as “cautelares” no âmbito dos processos tutelares cíveis), conceptualmente, revestem natureza sumária, e por isso se impõe que sejam simples (o que não significa ligeireza) - espera-se ponderação adequada e proporcionada à situação que importa acautelar e aos interesses a tutelar, mas exige-se uma decisão pronta, uma justificação circunscrita aos aspetos que ao caso importem e, por isso, forçosamente frugal, ainda que esclarecedora quando às razões valorizadas para concluir pela injunção decretada (seja em vista de convencer as partes quanto ao seu mérito e justeza, seja para demonstrar, no mínimo, que a decisão foi alcançada pela ponderação das regras que ao caso importam).” Por outro lado, consabidamente, quando se fala, a tal propósito, em “falta de fundamentação” - isto para que se considere verificado o vício da nulidade da falta de fundamentação da decisão (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do n.C.P.Civil) - em tese geral está-se a aludir à falta absoluta e não às situações em que a fundamentação é deficiente, incompleta ou não convincente”. Reportando -nos ao caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida num processo tutelar cível regulado na Lei 141/2015, de 8 de setembro, que estabelece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), que é um processo de jurisdição voluntária (cfr. artigo 12.º) e que, como tal, tem como princípios orientadores, designadamente, a simplificação instrutória e a oralidade, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) RGPTC. Tal decisão reveste a natureza duma decisão provisória de definição de regime das responsabilidades parentais, “admitindo-se pela sua natureza transitória que a sua fundamentação se apresente em termos mais simples do que aquela que se exige quando está em causa uma decisão definitiva, embora um menor nível de exigência na fundamentação não possa confundir-se com um aligeiramento tal em que não fique patente a razão do decidido, sempre se impondo que haja uma mínima menção aos fundamentos que a suportam”- acórdão do TRL de 19/03/2026 (Processo n.º 1912/25.4T8TVD-B.L1-2, in dgsi. Analisando o despacho recorrido, que consta da ata de conferência de pais, resulta que o mesmo não contém um mínimo de fundamentação que se possa considerar suficiente, ainda que se tenha em conta a sua natureza provisória, transitória. No caso dos autos, não foi reproduzida na ata nem integrada por despacho complementar qualquer fundamentação de facto. A decisão recorrida, tal como se encontra documentada e submetida a recurso, não permite a este tribunal conhecer os factos que o tribunal recorrido jugou plausíveis e a razão do regime provisório fixado. É certo que analisada a decisão recorrida verificamos que a ata acima reproduzida revela que o juiz do tribunal recorrido, ouvidas as declarações dos pais, proferiu decisão oral, cujo conteúdo foi sumariado em ata. Interposto o presente recurso a Mma Juiz do tribunal de recurso pronunciou-se relativamente à arguida nulidade nos termos acima expostos e conclui pela não verificação da arguida nulidade do despacho recorrido. Desde logo, afigura-se-nos que a sequência adequada a ordenar pelo tribunal de comarca, seria, ordenar a transcrição fiel da decisão oral reproduzida em ata, de seguida notificá-la e só então apreciar, com referência aos seus concretos termos, se os factos e razões enunciados bastam para afastar a nulidade. A simples afirmação feita no despacho de 02.09.2026 de que «O tribunal, na definição do regime provisório, expressamente ponderou a factualidade indiciária e sumariamente obtida na fase em que foi proferida a decisão em apreço» não mostra quais foram os factos indiciariamente apurados nem como sustentaram o regime fixado. E analisando o teor do despacho cujo sumula foi transcrita para a ata, resulta manifesto que a ata não indica quais os factos que acolheu, ainda que indiciariamente, nem a razão do regime provisório escolhido, subsistindo a falta de fundamentação de facto no tocante à fixação de factos indiciariamente apurados, bem como, a razão do regime provisório escolhido. O registo das declarações dos progenitores não equivale à sua apreciação das mesmas pelo Juiz. Nestes termos, porque da decisão recorrida, não constam os factos considerados pelo tribunal como indiciariamente provados, nem as razões que justificam o regime provisório decretado e porque a mera síntese das declarações dos progenitores não satisfaz a exigência de fundamentação, nem está percetível porque razão o regime provisório decretado serve o interesse superior da criança, afigura-se-nos que está verificada a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, nos termos do art 615º nº1, al. b) CPC. Sumário. (…) IV DELIBERAÇÃO: Pelas razões expostas acordam os juízes nesta secção cível do tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso declarando a nulidade do despacho recorrido, determinando a prolação de nova decisão que supra o vício identificado. Custas a fixar a final. Porto, 08.10.2026 Francisca Mota Vieira António Carneiro da Silva Paulo Dias da Silva [1] Estabelece o art 12º RGPTC: “Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária.”