001908 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidido por despacho, de que não houve reclamação para a conferencia, que o prazo para alegar começa a correr a partir da data em que o processo for continuado com vista ao Ministro Publico, e não da notificação que porventura lhe tenha sido feita para tal efeito, consideram-se apresentadas em tempo as alegações que o foram no prazo de vinte dias a contar dessa vista.