030326 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nada obsta a que sejam requeridos simultaneamente ambos os meios previstos no art. 82 da L.P.T.A. II - Não estabelecendo este preceito legal outras restrições à passagem de certidões, além do carácter secreto ou confidencial dos documentos, não pode ser recusada tal passagem de certidões a pretexto de ter sido facultada a consulta ou por outro motivo diverso daquele, em face dos princípios consagrados nos arts. 266 e 268 da C.R.P..