022043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022043
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Ordem de conhecimento de vicios, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025560
Nr Documento: SA119871008022043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa798e6051cde15b802568fc003890d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022043.D5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022043.26
Sumário
Tal como em Direito Penal, vigora no Direito Disciplinar o principio da aplicação da lei mais favoravel no dominio da "incriminação e qualificação das infracções", principio este alias expresso no art. 2 do Decreto-Lei n. 191-D/79, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central Regional e Local e no art. 2 do Decreto-Lei n. 24/84, que aprovou o Estatuto Disciplinar vigente. No ambito referido, o Estatuto de 1979 e mais favoravel, em principio, do que o actual. Em processo disciplinar, a luz do disposto no art. 57 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, assegura mais estavel ou eficaz tutela dos interesses ofendidos a procedencia do vicio relativo a inexistencia dos factos constantes da nota de culpa, relativamente a vicios de forma tambem suscitados. No caso de um "non liquet", em materia probatoria, no processo disciplinar, funciona o principio do processo penal do "in dubio pro reo", sem prejuizo de aquele processo penal ser mais exigente quanto ao grau de certeza assente em provas produzidas. De qualquer forma, a prova tem de assentar na certeza subjectiva e convicção positiva do julgador, com um certo grau de probabilidade, atendendo a inelutavel precariedade dos meios humanos do conhecimento da realidade.