0005328 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0005328
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Direito de retenção, Esbulho, Violência, Bem jurídico protegido, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024472
Nr Documento: RL198705190005328
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO114 PAG20. C GONÇALVES IN DA PROP E DA POSSE.
M RODRIGUES IN A POSSE 2ED PAG31 PAG39 PAG131 PAG190.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60469fb3b34d3e598025680300039221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0005328.F7
Sumário
Tendo o promitente comprador de certo lote de terreno entrado, de acordo com o promitente vendedor, na posse desse lote, este merece protecção legal, seja em consequência de contrato atípico de uso e fruição resultante da acordada tradição, seja em razão do direito de retenção sobre o lote em causa por parte do promitente comprador. Tendo o promitente comprador sido esbulhado dessa posse pelo promitente vendedor, por forma violenta, tanto bastava para este ser restituído, como foi, à posse provisória de terreno em causa.