0011681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só no caso de incumprimento definitivo do contrato- -promessa, - e não de mora -, pelo promitente vendedor, há lugar à restituição do sinal em dobro. II - Para a mora se transformar em incumprimento definitivo é necessário que a concessão de um prazo, por um dos contraentes ao outro, para celebração da escritura, seja acompanhada da cominação de a mora, em caso de incumprimento nesse outro prazo, se tornar naquele incumprimento definitivo.