0268723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268723
Acórdão
Descritores: Inquérito, Delegação de poderes, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017904
Nr Documento: RL199104100268723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75c6ce929b83ea43802568030002b1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268723.C1
Sumário
O poder-dever que o MP tem de dirigir o inquérito não implica necessariamente, que os actos de investigação tenham de ser por ele materialmente realizados ou presididos, salvo os referidos no n. 2 do artigo 270 do CPP. O CPP de 1987 comina de nulidade insanável o processado prosseguido por entidade diferente do Ministério Público. Embora a denúncia não tivesse sido transmitida ao MP, essa falta apenas constitui irregularidade que foi suprida quando interveio no processo.