004098 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de liquidação importa a confissão dos factos verificados no auto (artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). E obrigatorio o recurso se ao delito cabe a pena de suspensão (artigo 177, n. 6, do Contencioso Aduaneiro). E de confirmar a decisão conforme a materia de facto e que faz correcta aplicação da lei.