004098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004098
Acórdão
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Recurso obrigatorio, Pena de suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024139
Nr Documento: SA419641202004098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b6dbcf008e325b6802568fc0037be91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004098.7F
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos verificados no auto (artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). E obrigatorio o recurso se ao delito cabe a pena de suspensão (artigo 177, n. 6, do Contencioso Aduaneiro). E de confirmar a decisão conforme a materia de facto e que faz correcta aplicação da lei.