Sentença 5/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 5/2012 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2012 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st005-2012-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Sentença n.º 5/2012 Proc. n.º 12JFR/2011 Demandante: Ministério Público Demandados: Carmen Isabel Amador Francisco Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento da Demandada supra identificada, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Sines, durante a gerência de 2009, nos termos e com os fundamentos constantes do Requerimento Inicial, aqui dados por reproduzidos. A Demandada, conforme se pode ver de fls. 32,33, 37 e 39, efetuou o pagamento da multa peticionada (vide R.I., requerimento de fls. 15 e 16, e despacho de fls. 23). Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento -, julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26/08. Registe e notifique. Lisboa, 27 de Abril de 2012 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)