9751224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9751224
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Tribunal competente, Apensação de processos
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00022871
Nr Documento: RP199805049751224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83134c652b7ccfbb8025686b006714f8
Sumário
I - Para o inventário de partilha dos bens do casal dissolvido no Tribunal de Círculo em processo de divórcio que aí correu termos, é competente o tribunal singular da respectiva comarca, devendo ser requisitado àquele tribunal o processo de divórcio para a este ser apensado o processo de inventário.