1372/26.2T8SXL.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Vieira de Sousa
Processo: 1372/26.2T8SXL.L1-12
Acórdão
Descritores: Processo tutelar cível, Circunstâncias supervenientes, Estabelecimento de ensino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Iv. Decisão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27cd10e1a499a7a580258eb5003b2e23
Sumário
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a identificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados e da decisão alternativa pretendida, não bastando a manifestação de discordância relativamente à valoração dos meios probatórios ou às consequências jurídicas extraídas dos factos provados. A natureza de jurisdição voluntária dos processos tutelares cíveis não afasta, em absoluto, a possibilidade de consideração de circunstâncias supervenientes em sede de recurso, desde que suficientemente demonstradas e compatível a sua apreciação com o objeto e a função da instância de recurso. O alegado agravamento do estado psicológico de uma criança após a prolação da sentença não permite, por si só, concluir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, nem estabelecer uma relação causal entre essa decisão e a evolução da sua situação clínica. Na resolução do desacordo entre os progenitores quanto à escolha do estabelecimento de ensino, a vontade manifestada pela criança, especialmente quando associada a dificuldades de integração social e fragilidades emocionais, constitui um elemento de particular relevância na determinação do seu superior interesse, sem assumir, contudo, caráter vinculativo para o Tribunal. A decisão sobre a alteração de estabelecimento de ensino deve resultar da ponderação global das circunstâncias concretas, designadamente da situação emocional da criança, da sua integração escolar e social, do aproveitamento escolar, das referências pedagógicas e afetivas existentes e das implicações da mudança na organização da sua vida quotidiana, não se justificando a transferência quando os elementos disponíveis não permitam concluir que esta lhe proporcionaria condições globalmente mais favoráveis ao seu desenvolvimento e bem-estar.
Texto
Acordam na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo: Relator: João Miguel Vieira de Sousa; 1ª Adjunta: Paula Cristina P. C. Melo; 2º Adjunto: Rui Estrela de Oliveira. Relatório AA divorciado, titular do cartão de cidadão n.º ........, residente na Rua 1, instaurou contra BB, divorciada, titular do cartão de cidadão n.º ........, residente na Rua 2, o presente processo tutelar cível, ao abrigo do disposto no artigo 44.º, n.º 1, do RGPTC, por desacordo quanto a questão de particular importância relativa ao filho de ambos, CC, nascido em 7 de agosto de 2013, requerendo que fosse autorizada a sua transferência do Colégio A, em Lisboa, para o Colégio B, no Barreiro. Alegou, em síntese, que o filho manifestava dificuldades de integração e adaptação ao estabelecimento de ensino que frequentava, com repercussões negativas no seu bem-estar emocional e aproveitamento escolar, pretendendo passar a frequentar o Colégio B, onde se encontravam antigos colegas e amigos. A requerida opôs-se à pretensão, defendendo a manutenção do filho no estabelecimento de ensino que frequentava. Realizada a conferência de pais, no âmbito da qual foi ouvido o jovem CC, foram recolhidos os elementos considerados necessários à decisão. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser autorizada a pretendida alteração de estabelecimento de ensino. Por sentença proferida em 10 de julho de 2026, foi julgada improcedente a pretensão do requerente, determinando-se que o jovem continuasse a frequentar o Colégio A, com custas a cargo daquele. Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, formulando conclusões das quais resulta, em síntese, que: O Tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação da prova, designadamente dos relatórios psicológicos relativos ao sofrimento emocional do jovem e à verbalização de ideias suicidas, não atribuindo a devida relevância à gravidade do seu estado psicológico e às dificuldades de integração no estabelecimento de ensino que frequentava; Desvalorizou as dificuldades escolares do jovem, que obteve sete classificações negativas, desconsiderando que, segundo o recorrente, a sua transição para o 8.º ano apenas ocorreu por força de um juízo de salvaguarda do Conselho de Docentes, destinado a evitar o agravamento do seu estado emocional; Não atribuiu a devida relevância à vontade expressamente manifestada pelo jovem de frequentar o Colégio B, onde se encontram antigos colegas e amigos, cuja presença contribuiria para a sua integração social e estabilidade emocional, violando, assim, o seu direito a ser ouvido e a ver devidamente considerada a sua opinião; Fundamentou a decisão em alegadas conveniências logísticas da progenitora, desconsiderando os elementos apresentados pelo recorrente quanto aos tempos de deslocação, horários dos transportes escolares e soluções por si propostas para assegurar ou facilitar o transporte do filho; Não ponderou adequadamente os comportamentos imputados à progenitora, designadamente a alegada oferta de uma quantia monetária ao filho para que permanecesse no atual estabelecimento de ensino e a afirmação de que, caso mudasse de escola, apenas permaneceria consigo aos fins de semana, comportamentos que considera configurarem pressão psicológica sobre o jovem; A sentença enferma da invocada “nulidade material”, por não ter acolhido a posição expressamente defendida pelo Ministério Público, que se pronunciou favoravelmente à transferência do jovem para o Colégio B; O alegado agravamento do estado psicológico do jovem após tomar conhecimento da sentença, com ressurgimento de ideação suicida, intervenção pedopsiquiátrica e início de medicação, que motivou a instauração de um procedimento tutelar urgente, evidencia, no seu entendimento, a inadequação da decisão recorrida; Ao determinar a manutenção do jovem no Colégio A, privilegiando, no entendimento do recorrente, as conveniências logísticas da progenitora em detrimento da saúde mental, integração social e vontade expressamente manifestada pelo filho, a sentença violou o princípio do superior interesse da criança e os direitos consagrados, designadamente, nos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Conclui pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que autorize a transferência e matrícula do filho no Colégio B, suprindo o consentimento da progenitora. O Ministério Público apresentou resposta, pronunciando-se pela procedência do recurso, por considerar que a frequência do Colégio B, onde se encontram antigos colegas do jovem, melhor salvaguarda o seu superior interesse, proporcionando-lhe condições mais favoráveis à aprendizagem e integração social. A requerida contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Sustentou, em síntese, que o recorrente não observou os ónus de impugnação da matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil; que os acontecimentos posteriores à sentença não podem fundamentar a imputação de erro de julgamento à decisão recorrida; que os elementos clínicos não demonstram que a mudança de escola constitua solução necessária ou adequada às fragilidades emocionais do jovem; que a sua vontade foi devidamente ponderada; e que a decisão recorrida salvaguardou adequadamente o seu superior interesse, atendendo também às implicações da pretendida alteração de estabelecimento de ensino no regime de residência alternada. Acrescentou que a divergência relativamente à posição defendida pelo Ministério Público não constitui fundamento de nulidade da sentença. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Entretanto, no apenso G, instaurado pelo requerente ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC, com fundamento, designadamente, no alegado agravamento do estado psicológico do filho após a sentença recorrida, foi proferida decisão que indeferiu a pretendida autorização provisória para a sua transferência e matrícula no Colégio B, determinando o cumprimento da decisão proferida em 10 de julho de 2026. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aplicáveis ex vi do artigo 33.º, n.º 1, do RGPTC, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (como resulta dos artigos 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do C.P.C.). Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), ressalvadas as de conhecimento oficioso, uma vez que os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais anteriormente proferidas, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação. As questões (e não meras razões ou argumentos) a decidir são: Se o recorrente observou os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do CPC; Se a sentença recorrida enferma da nulidade invocada pelo recorrente, por ter decidido em sentido contrário ao promovido pelo Ministério Público; Se os acontecimentos alegadamente ocorridos após a prolação da sentença podem ser considerados na apreciação do presente recurso; Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao determinar a manutenção do jovem no Colégio A, em vez de autorizar a sua transferência para o Colégio B, por inadequada ponderação do seu superior interesse, designadamente da sua vontade, estado emocional, integração escolar e social e das implicações da mudança de estabelecimento de ensino no seu quotidiano. Fundamentação de facto Factos considerados provados pela 1.ª instância O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos (transcrição integral): CC nasceu no dia 07.08.2013 e é filho do requerente e da requerida. Em 05.11.2020 foi fixado por sentença o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais referentes ao menor nos seguintes termos: O menor CC fica a residir semanas alternadas com a mãe e com o pai, de segunda-feira ao final das atividades escolares a segunda-feira seguinte ao início das mesmas, cabe ao progenitor com quem o menor estiver a residir em cada momento, o exercício das responsabilidades parentais quanto às questões da vida corrente. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho (nomeadamente orientação religiosa, escolha do estabelecimento de ensino, viagens ao estrangeiro e intervenções cirúrgicas) são exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta. Os pais autorizam-se mutuamente a viajar com o menor para o Espaço Schengen, por períodos não superiores a 15 (quinze) dias, não prejudicando as atividades escolares do menor, devendo o progenitor que viajar com o menor avisar com 15 (quinze) dias de antecedência do período de ausência, local de destino e forma de contacto no destino. Nas férias escolares do Natal, o menor passará com um dos progenitores, do primeiro dia de férias até dia 25 de dezembro, entre as 11 e as 11:30 horas, passando com o outro progenitor, desde essa data e hora até ao último dia de férias. Este ano, passará o primeiro período com o pai, alternando nos anos seguintes. Nas férias escolares da Páscoa, o menor passará uma semana com cada dos progenitores, sendo que, este ano, a primeira semana será com o pai, alternando nos anos seguintes. Nas férias escolares de Verão o pai passará com o menor a primeira quinzena de julho e a primeira quinzena de agosto, e a mãe passará a segunda quinzena de julho e a segunda quinzena de agosto, salvo acordo em contrário. No dia do pai e no dia de aniversário do pai, o menor passará o dia com este, sem prejuízo das atividades escolares. No dia da mãe e no dia de aniversário da mãe, o menor passará o dia com esta, sem prejuízo das atividades escolares. No dia de aniversário do menor, este tomará, com cada um dos progenitores, uma das principais refeições, alternando de ano para ano a refeição com cada um e sempre sem prejuízo das atividades escolares. No próximo ano aniversário do menor, este almoça com a mãe e janta com o pai. As despesas de saúde, na parte não comparticipada, as despesas extraordinárias escolares (livros, material escolar) e a mensalidade do colégio (incluindo a alimentação), todas desde que devidamente documentadas, são a repartir por ambos os progenitores na proporção de metade, a liquidar no prazo de 30 dias após a apresentação dos comprovativos da realização da despesa, devendo o comprovativo ser enviado até ao prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da despesa». O menor frequentou, no pretérito ano, o Colégio A, em Lisboa, por acordo de ambos os progenitores. Antes de ingressar no Colégio A, o menor frequentou, entre os 4 e os 11 anos, o Colégio C, no Montijo. O progenitor reside no Seixal e a progenitora na Portela. O menor manifesta que gostaria de frequentar o Colégio B, no Barreiro, por para ali terem transitado alguns dos seus anteriores colegas e amigos do Colégio C, concretamente o amigo DD, e por considerar que no Colégio A os colegas da sua idade são um pouco cruéis. O menor manifesta que há bullying no atual colégio, mas não dirigido a si. O menor tem dois amigos no Colégio A, EE e FF (de ascendência chinesa) e manifesta gostar dos professores de ciências, artes e português. O menor teve sete negativas no pretérito ano, tendo conseguido recuperar em todas as disciplinas e obtido aproveitamento escolar, transitando para o ano seguinte. O menor pratica ju jitsu, nas semanas em que se encontra com a progenitora, em Lisboa, às terças, quintas e sextas, às 18h, e nas semanas em que se encontra com o progenitor, na margem sul, às segundas e quartas, às 18h30. A progenitora é supervisora de cabine da TAP, tendo tido um benefício de adaptabilidade laboral, designado de TTF, que consistia em períodos de trabalhos seguidos durante uma semana, ficando com a outra semana livre, que apenas é atribuído ao pessoal de bordo com famílias monoparentais e filhos até aos 12 anos. A progenitora tem horários rotativos e alternados, que podem variar entre começar às 08h00, 10h00 ou outro no slot horário da manhã, como às 22h30/23h40, ou outro slot horário da tarde/noite, que não pode escolher, contando com o apoio da sua mãe para ajudar nas atividades do CC. O Colégio B disponibiliza um autocarro que transporta os alunos ao estabelecimento, sendo a paragem mais próxima a partir da residência da progenitora no Montijo, partindo de manhã às 07h30, chegando ao Barreiro às 09h00 e que parte ao fim do dia do Barreiro às 18h00 e chega ao Montijo entre as 19h00 e 19h30. O escritório do progenitor é na zona do Parque das Nações, no entanto, o mesmo está habitualmente em teletrabalho. O menor tem acompanhamento psicológico, tendo o primeiro sido assegurado pela psicóloga do Colégio A, em 10.03.2026, encontrando-se também a ser acompanhado por outra psicóloga, a Dra. GG. O menor já expressou ideação suicida e apresenta fragilidades emocionais e dificuldades no contexto familiar e escolar. O menor expressava, em 2023, descontentamento perante a escola e perante o relacionamento com a comunidade escolar, quanto ao Colégio C. Elementos processuais relevantes Para além da factualidade acima descrita e dos elementos processuais referidos no relatório, que aqui se dão por reproduzidos, importa ainda considerar que: Após a prolação da sentença recorrida, o progenitor instaurou, por apenso, procedimento ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC, requerendo autorização para proceder à transferência e matrícula do filho no Colégio B, com fundamento, designadamente, no alegado agravamento do seu estado psicológico após tomar conhecimento daquela decisão. No âmbito desse procedimento, que deu origem ao apenso G, foram considerados elementos de avaliação psicológica já apresentados nestes autos, designadamente a informação subscrita pela psicóloga Dra. GG, datada de 8 de junho de 2026, bem como elementos clínicos posteriores à sentença recorrida, nomeadamente a informação clínica da mesma psicóloga, datada de 30 de julho de 2026, e o relatório médico subscrito pela pedopsiquiatra Dra. HH, datado de 7 de agosto de 2026. Por decisão proferida no referido apenso, foi julgada improcedente a pretensão de autorizar a transferência e matrícula do jovem no Colégio B, determinando-se o cumprimento imediato do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais e da sentença de 10 de julho de 2026, sob pena de ser proferida oficiosamente decisão que altere aquele regime, atribuindo o exercício das responsabilidades parentais em exclusivo ao progenitor que revelar melhores condições para salvaguardar o superior interesse do jovem, perante a falta de entendimento entre os progenitores e os seus reflexos negativos no bem-estar e saúde física, mental e emocional do filho, tendo sido ainda ordenada a extração de certidão integral dos autos principais e daquele apenso e a sua remessa à CPCJ, para eventual instauração de processo de promoção e proteção. Fundamentação de direito Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto O recorrente insurge-se contra a apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido, sustentando, em síntese, que não foi atribuída a devida relevância aos elementos clínicos relativos ao sofrimento psicológico do jovem, às dificuldades de integração e aproveitamento escolar, à vontade por este manifestada de frequentar o Colégio B e aos elementos apresentados quanto às condições de transporte e deslocação para aquele estabelecimento de ensino. A recorrida, nas contra-alegações, defende a rejeição da impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. Dispõe o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Acrescenta o n.º 2, alínea a), do mesmo artigo que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de transcrever os excertos que considere relevantes. Estas exigências encontram fundamento na necessidade de delimitar o objeto da impugnação e de permitir ao tribunal de recurso identificar as concretas razões pelas quais se pretende a alteração da decisão de facto, evitando que a reapreciação da prova se transforme num novo julgamento indiscriminado da matéria factual. Como salienta Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, Almedina, 8ª edição, p. 228, anotação ao artigo 640.º), o cumprimento dos ónus de impugnação pressupõe não apenas a identificação dos pontos de facto questionados, mas também a concretização dos meios probatórios que, relativamente a esses pontos, justificariam uma decisão diferente. A jurisprudência tem distinguido, neste âmbito, os ónus de delimitação do objeto da impugnação dos ónus relativos à respetiva fundamentação probatória e à decisão alternativa proposta. Com particular relevância, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2023, de 17 de outubro de 2023, processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de novembro de 2023, esclareceu que o recorrente não está obrigado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que esta resulte inequivocamente das alegações. Assim, enquanto a identificação dos concretos pontos de facto impugnados deverá constar das conclusões, os meios probatórios em que assenta a discordância, a localização das passagens da prova gravada e a decisão alternativa proposta podem encontrar-se apenas no corpo das alegações. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem salientado que a apreciação do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando soluções de excessivo formalismo sempre que da leitura conjugada das alegações e conclusões resulte, com suficiente clareza, o objeto e o fundamento da impugnação - neste sentido, cf. Acórdão da Relação do Porto de 08.02.2024, processo n.º 3039/22.1T8STS.P1, relatado por Isoleta de Almeida Costa, sobre os ónus primário e secundário do artigo 640.º, que reproduz a orientação do Supremo Tribunal de Justiça. Tal orientação não dispensa, contudo, o recorrente de identificar os elementos probatórios concretos que, no seu entender, impõem decisão diversa relativamente aos factos impugnados. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o recorrente, embora invoque erro na apreciação da prova, não identifica, nas conclusões, quaisquer pontos concretos da matéria de facto que considere incorretamente julgados, nem resulta do corpo das alegações a indicação da decisão alternativa pretendida relativamente a factos determinados. Com efeito, as críticas que dirige à sentença incidem, essencialmente, sobre a valoração dos elementos clínicos relativos ao sofrimento psicológico do jovem, das suas dificuldades escolares e de integração social, da vontade manifestada de frequentar o Colégio B e das condições de transporte para aquele estabelecimento de ensino. Ora, relativamente a algumas dessas matérias, a própria sentença recorrida considerou demonstrado que o jovem pretende frequentar o Colégio B, que manifesta dificuldades de integração escolar, que teve sete classificações negativas e que já verbalizou ideação suicida, conforme resulta, designadamente, dos pontos 6, 7, 9 e 16 da factualidade provada. A discordância do recorrente prende-se, assim, sobretudo, com a relevância atribuída a esses factos na determinação da solução considerada mais conforme ao superior interesse do jovem, e não propriamente com a sua demonstração. Por outro lado, quanto às circunstâncias que considera desatendidas, nomeadamente a alegada transição escolar por decisão de salvaguarda do Conselho de Docentes, as soluções de transporte por si apresentadas e os comportamentos imputados à progenitora, também não formula qualquer pretensão concreta de alteração ou aditamento à matéria de facto. Embora o recorrente faça referência a determinados meios probatórios, designadamente relatórios psicológicos, documentos e declarações do jovem, não estabelece a necessária correspondência entre esses elementos e concretos pontos de facto cuja alteração pretenda obter, não se mostrando, nessa medida, integralmente observado o ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. Deste modo, as críticas formuladas traduzem, essencialmente, uma discordância quanto à ponderação dos elementos disponíveis e à solução adotada pelo Tribunal recorrido, sem que se mostre devidamente delimitada uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Acresce que a natureza de jurisdição voluntária do presente processo, embora confira ao Tribunal amplos poderes de investigação e de conformação da decisão ao superior interesse da criança, não dispensa o recorrente do cumprimento dos ónus legalmente previstos quando pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Assim, não se mostrando observados os ónus estabelecidos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC, impõe-se rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo da apreciação do alegado erro de julgamento quanto à ponderação do superior interesse do jovem, à luz da factualidade fixada pela primeira instância. Da invocada nulidade da sentença Sustenta o recorrente que a sentença enferma de “nulidade material”, por ter decidido em sentido contrário ao expressamente promovido pelo Ministério Público, que se pronunciou favoravelmente à transferência do jovem para o Colégio B. A recorrida contrapõe que a posição assumida pelo Ministério Público não vincula o Tribunal, não constituindo a divergência relativamente à mesma qualquer causa de nulidade da sentença. Vejamos. As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, respeitando a vícios formais ou estruturais da decisão, distintos dos eventuais erros de julgamento, de facto ou de direito. A circunstância de o Tribunal não acolher a posição defendida pelo Ministério Público não integra qualquer das causas de nulidade previstas naquela disposição legal, não estando o julgador vinculado a decidir em conformidade com o respetivo parecer ou promoção. No caso, a sentença recorrida apreciou a questão submetida à decisão do Tribunal, expondo os fundamentos de facto e de direito que determinaram a manutenção do jovem no estabelecimento de ensino que frequentava, pelo que a divergência relativamente ao entendimento do Ministério Público não traduz qualquer vício gerador de nulidade. Questão distinta é a de saber se a solução adotada pelo Tribunal recorrido corresponde à que melhor salvaguarda o superior interesse do jovem, matéria que se prende com o mérito da decisão e será apreciada adiante. Assim, improcede a invocada nulidade da sentença. Da relevância das circunstâncias supervenientes na apreciação do recurso O recorrente invoca o alegado agravamento do estado psicológico do jovem após ter tomado conhecimento da sentença recorrida, designadamente o ressurgimento de ideação suicida, a necessidade de intervenção pedopsiquiátrica e o início de medicação, sustentando que tais acontecimentos demonstram a inadequação da decisão proferida. A recorrida contrapõe que os factos posteriores à sentença não podem fundamentar a imputação de erro de julgamento à decisão recorrida, salientando que as circunstâncias invocadas foram objeto de apreciação autónoma no apenso G. Os recursos destinam-se, em regra, à reapreciação das decisões judiciais recorridas, tendo por referência o quadro factual e jurídico relevante para a sua prolação, não constituindo um meio destinado a obter uma primeira decisão sobre situações novas. Tal princípio não afasta, porém, em termos absolutos, a possibilidade de consideração de factos supervenientes em sede de recurso, matéria que deve ser apreciada à luz das disposições processuais aplicáveis e da natureza do processo. Com efeito, nos termos do artigo 12.º do RGPTC, os processos tutelares cíveis têm natureza de jurisdição voluntária, encontrando-se sujeitos, designadamente, às regras dos artigos 986.º a 988.º do CPC, aplicáveis por força do artigo 33.º, n.º 1, daquele regime. Neste âmbito, o artigo 986.º, n.º 2, do CPC confere ao Tribunal amplos poderes de investigação e recolha dos elementos necessários à decisão, enquanto o artigo 988.º, n.º 1, admite a alteração das resoluções tomadas com fundamento em circunstâncias supervenientes que a justifiquem. Importa, contudo, distinguir a possibilidade de modificação de uma decisão em virtude de circunstâncias supervenientes da apreciação, em sede de recurso, da correção da decisão anteriormente proferida. A este propósito, a jurisprudência tem admitido, em determinadas condições, a consideração de factos supervenientes pelo Tribunal da Relação, designadamente quando os mesmos se encontrem suficientemente demonstrados por prova documental e a sua apreciação não implique uma instrução incompatível com a estrutura da instância de recurso. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de dezembro de 2025, processo n.º 3691/25.6T8LRS.L1-7, admitiu a possibilidade de conhecimento de factos supervenientes pelo Tribunal da Relação, desde que, quando carecidos de prova, se encontrem demonstrados por documento bastante. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o recorrente invoca, designadamente na conclusão I das suas alegações, o alegado agravamento do estado psicológico do jovem após ter tomado conhecimento da sentença recorrida, imputando tal agravamento à decisão proferida e considerando-o demonstrativo da sua inadequação. Embora, como vimos, a natureza de jurisdição voluntária do presente processo não afaste, em absoluto, a possibilidade de consideração de circunstâncias supervenientes em sede de recurso, tal possibilidade pressupõe que os factos invocados se encontrem suficientemente demonstrados e que a sua apreciação seja compatível com o objeto e a função da instância recursória. No caso, importa distinguir a situação emocional do jovem já existente à data da sentença, que foi considerada pelo Tribunal recorrido e se encontra refletida na factualidade provada, designadamente no ponto 16, do alegado agravamento posteriormente ocorrido, que o recorrente apresenta como consequência da decisão judicial. Ora, a circunstância de, após a sentença, terem sido relatados novos episódios de sofrimento psicológico e de ter sido prestado acompanhamento clínico não permite, por si só, concluir que a decisão recorrida tenha determinado esse agravamento, nem que a solução nela adotada fosse incorreta perante os elementos disponíveis à data da sua prolação. Acresce que o alegado agravamento do estado psicológico do jovem foi já objeto de apreciação no procedimento instaurado ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC, que deu origem ao apenso G, no qual foi julgada improcedente a pretensão de autorizar a sua transferência e matrícula no Colégio B. A decisão aí proferida não constitui, porém, objeto do presente recurso. Deste modo, os acontecimentos posteriores invocados pelo recorrente, embora não sejam abstratamente insuscetíveis de consideração em sede de recurso, não permitem, nos termos em que foram alegados e à luz dos elementos disponíveis, concluir pela existência do erro de julgamento que lhes pretende associar. Não se mostra, por isso, justificada a apreciação autónoma das circunstâncias supervenientes nesta instância. A apreciação do alegado erro de julgamento deverá, assim, incidir sobre a ponderação que o Tribunal recorrido efetuou dos elementos relevantes para a determinação do superior interesse do jovem, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso legalmente conferidos a este Tribunal. Do alegado erro de julgamento na determinação do superior interesse do jovem O recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a manutenção do jovem no Colégio A, sustentando que o Tribunal recorrido não atribuiu a devida relevância ao seu sofrimento psicológico, às dificuldades escolares e de integração social e à vontade expressamente manifestada de frequentar o Colégio B, privilegiando alegadas conveniências logísticas da progenitora. O Ministério Público pronunciou-se pela procedência do recurso, ao passo que a recorrida defende que a sentença ponderou adequadamente as circunstâncias relevantes para a determinação do superior interesse do filho. Vejamos. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta. Quando os progenitores não estejam de acordo sobre alguma dessas questões, pode qualquer deles requerer ao Tribunal a resolução do diferendo, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do RGPTC. A escolha do estabelecimento de ensino, quando envolva opções relevantes para o percurso educativo e desenvolvimento da criança, constitui uma questão de particular importância, devendo a decisão judicial orientar-se pelo seu superior interesse. Este princípio, consagrado, designadamente, no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança e no artigo 4.º do RGPTC, exige uma ponderação global das circunstâncias concretas, atendendo às necessidades físicas, emocionais, educativas e sociais da criança, bem como às condições necessárias ao seu desenvolvimento harmonioso. Por seu turno, o artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e os artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e 5.º, n.º 1, do RGPTC asseguram à criança o direito de ser ouvida e de ver a sua opinião considerada na determinação do seu superior interesse, de acordo com a sua idade e maturidade, sem que tal vontade tenha necessariamente de prevalecer sobre os demais elementos relevantes para a decisão. Como salientou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 3 de julho de 2025, processo n.º 2524/20.4T8BRR-E.L1.S1, a vontade manifestada pela criança, embora deva ser considerada, não assume caráter vinculativo para o Tribunal. Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de outubro de 2021, processo n.º 27740/19.0T8LSB-A.L1-8, salientou a necessidade de ponderação cuidadosa da alteração de estabelecimento de ensino em situações de residência alternada, atendendo às circunstâncias concretas e aos efeitos previsíveis dessa mudança. No caso em análise, importa começar por reconhecer a gravidade da situação emocional do jovem, encontrando-se provado que já verbalizou ideação suicida e apresenta fragilidades emocionais e dificuldades nos contextos familiar e escolar, beneficiando de acompanhamento psicológico (pontos 15 e 16). Trata-se de circunstâncias que exigem particular atenção na determinação do seu superior interesse, não podendo a respetiva relevância ser diminuída pelo facto de ter conseguido obter aproveitamento escolar ou estabelecer algumas relações de amizade no estabelecimento de ensino que frequenta. Encontra-se igualmente demonstrado que o jovem manifesta vontade de frequentar o Colégio B, no Barreiro, por aí se encontrarem antigos colegas e amigos do Colégio C e por considerar que os colegas da sua idade no atual estabelecimento de ensino são um pouco cruéis (ponto 6). Essa vontade, manifestada pelo jovem e associada às dificuldades de integração social que apresenta, merece especial consideração, não podendo ser encarada como uma preferência meramente circunstancial ou desprovida de significado para o seu bem-estar. Porém, a determinação da solução mais conforme ao seu superior interesse exige a ponderação dos restantes elementos que resultam da factualidade provada. Desde logo, embora o jovem refira a existência de situações de bullying no Colégio A, não se demonstrou que as mesmas sejam diretamente dirigidas à sua pessoa (ponto 7). Por outro lado, encontra-se provado que estabeleceu relações de amizade com dois colegas e manifesta gostar de alguns dos seus professores, designadamente de ciências, artes e português (ponto 8), circunstâncias que, embora não permitam concluir por uma integração escolar plenamente satisfatória, revelam a existência de referências sociais e pedagógicas positivas. No que respeita ao aproveitamento escolar, o jovem obteve sete classificações negativas durante o ano letivo, mas conseguiu recuperar em todas as disciplinas e transitar para o ano seguinte (ponto 9), não se encontrando demonstrado que essa transição tenha resultado exclusivamente de uma decisão de salvaguarda do Conselho de Docentes, como sustenta o recorrente. Importa, ainda, considerar que o jovem já manifestava, em 2023, descontentamento com o estabelecimento de ensino anteriormente frequentado e com o relacionamento com a respetiva comunidade escolar (ponto 17). Tal factualidade demonstra que as dificuldades de adaptação ao contexto escolar não surgiram exclusivamente com a frequência do Colégio A, aconselhando prudência quanto à conclusão de que a mudança para o Colégio B, pela presença de antigos colegas e amigos, permitiria ultrapassar as dificuldades identificadas. Com efeito, a integração num novo estabelecimento de ensino envolve também a adaptação a diferentes professores, métodos pedagógicos e dinâmicas de relacionamento social, não sendo possível assegurar que a presença de antigos amigos se traduza necessariamente numa melhoria do bem-estar emocional e do aproveitamento escolar do jovem. Acresce que a pretendida alteração de estabelecimento de ensino deve ser ponderada no contexto do regime de residência alternada estabelecido, residindo o progenitor no Seixal e a progenitora na Portela (pontos 2 e 5). A frequência do Colégio B, no Barreiro, implicaria, nas semanas em que o jovem permanecesse com a progenitora, deslocações acrescidas, tendo ficado demonstrado que o transporte escolar disponibilizado por aquele estabelecimento parte do Montijo às 7h30, chega ao Barreiro às 9h00 e regressa ao Montijo entre as 19h00 e as 19h30 (ponto 13). Por sua vez, a progenitora exerce funções de supervisora de cabine na TAP, sujeita a horários rotativos que não pode escolher, contando com o apoio da sua mãe para assegurar determinadas atividades do filho (pontos 11 e 12). Embora o recorrente invoque ter apresentado soluções destinadas a facilitar o transporte do jovem, os elementos constantes dos factos provados não permitem concluir que as mesmas eliminem as dificuldades decorrentes da distância entre a residência materna e o estabelecimento de ensino pretendido. Não está aqui em causa atribuir prevalência à comodidade pessoal de qualquer dos progenitores, mas atender às consequências que a organização dos transportes e os tempos de deslocação podem representar para o quotidiano do jovem, designadamente quanto ao descanso, estudo, acompanhamento psicológico e atividades extracurriculares. Por outro lado, os comportamentos de pressão psicológica imputados pelo recorrente à progenitora não integram a factualidade considerada provada, não podendo, por isso, ser tomados como fundamento da pretendida alteração. Também a posição defendida pelo Ministério Público, embora mereça a devida ponderação, não vincula o Tribunal, cumprindo apreciar autonomamente se a solução proposta encontra suficiente sustentação na factualidade demonstrada. Ponderados conjuntamente todos os elementos relevantes, reconhece-se que a vontade do jovem de frequentar o Colégio B constitui um fator importante, particularmente perante as dificuldades emocionais e de integração escolar que apresenta. Contudo, a factualidade provada não fornece elementos suficientemente consistentes para concluir que a transferência para o Colégio B proporcionaria ao jovem condições mais favoráveis à sua estabilidade emocional, integração social e desenvolvimento, justificando a alteração do estabelecimento de ensino que frequenta. Em contrapartida, a manutenção do estabelecimento de ensino atual preserva referências pedagógicas e sociais já existentes, num contexto em que o jovem conseguiu recuperar as dificuldades escolares inicialmente verificadas, evitando uma nova adaptação e os constrangimentos acrescidos de deslocação associados à solução pretendida. Tal conclusão não significa desvalorizar o sofrimento psicológico do jovem, cuja gravidade reclama acompanhamento clínico adequado e particular atenção por parte de ambos os progenitores, mas resulta da ponderação global das circunstâncias relevantes para a determinação do seu superior interesse. Também não se mostra demonstrada a alegada violação do direito de audição do jovem, uma vez que este foi ouvido e a sua vontade expressamente considerada, embora não tenha sido acolhida a solução por si pretendida. Assim, não obstante a importância dos argumentos invocados pelo recorrente e a posição defendida pelo Ministério Público, entende-se que a decisão recorrida efetuou uma adequada ponderação das circunstâncias relevantes, não merecendo censura ao determinar a manutenção do jovem no Colégio A. Consequentemente, improcede o alegado erro de julgamento, devendo confirmar-se a sentença recorrida. Custas Atento o decaimento, as custas da apelação ficam a cargo do recorrente, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário. Registe e notifique. Lisboa, 2026.11.11 Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos: Relator: João Miguel Vieira de Sousa; Adjunta: Paula Cristina P.C. Melo e 2.º Adjunto: Rui Estrela de Oliveira