9220808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220808
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008193
Nr Documento: RP199303299220808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef9476d7ca900b228025686b00665e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220808.7C
Sumário
A obrigação de indemnização supõe a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano. Não se verifica essa obrigação, com referência a acidente de viação, se não se dá como provado que os danos invocados tenham sido consequência do acidente.