048439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048439
ACORDAO
Descritores: Homicídio por negligência, Culpa grave, Condução sob o efeito de álcool, Ne bis in idem transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027964
Nr Documento: SJ199512140484393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5d67d6be652b004802568fc003aeacb
Sumário
Não viola o princípio da proibição do ne bis in idem, a condenação do arguido em processo sumaríssimo por contravenção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo automóvel sob influência do álcool.
