0020606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de 30 anos previsto na al. b) do n. 1 do art. 107 do RAU não é de caducidade. II - É de aplicar esse prazo ainda que à data da entrada em vigor do RAU já tenha decorrido o de 20 anos previsto na al. b) do n. 1 do art. 2 da Lei 55/79, de 15/9.