0017182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0017182
Acórdão
Descritores: Desistência da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024974
Nr Documento: RL199905270017182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/331321b96592df9c80256985002f48abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017182.1A
Sumário
Decorrido o prazo da contestação sem que esta tenha sido oferecida, é admitida desistência da instância pelo autor independentemente de aceitação do réu.