0089682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0089682
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016931
Nr Documento: RL199406230089682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e25879ab7793819f80256803000287deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089682.A3
Sumário
São requisitos ou pressupostos das providências cautelares: Que o requerente seja titular de um direito, bastando um juizo de verosimilhança ou de probabilidade, embora séria, ou seja uma aparência do direito invocado; Que esse direito esteja ameaçado de lesão grave ou de difícil reparação. Aqui é necessário um juizo de certeza, de verdade, de realidade; Que haja "periculum in mora", pois um dos grandes princípios processuais é o de que a inevitável demora do processo, ou ainda a necessidade de recorrer a ele, não deve ocasionar dano à parte que tem razão.