0030613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030613
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condenação ultra petitum, Danos morais, Danos futuros, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030213
Nr Documento: RP200010190030613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9a9699a8c2a7270802569d100555e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030613.50
Sumário
Deve ser fixado em 7.000.000$00 o montante indemnizatório destinado a ressarcir os danos futuros decorrentes da Incapacidade permanente parcial de 40% sofrida por auxiliar de serviços gerais de uma câmara municipal, com vencimento mensal de 60.900$00, em consequência de acidente de viação, sem culpa do ofendido que, então, tinha a idade de 12 anos. A proibição de condenar em quantidade superior à indicada pelo autor reporta-se apenas ao pedido global formulado.