0058301 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do artigo 15 n. 2 do Dec. Lei n . 10/90, de 5 de Janeiro, têm direito a voto na assembleia que delibere sobre a concordata os credores comuns e os credores preferentes que renunciem aos seus privilégios e que, por isso, se transformaram também em credores comuns. II - A percentagem de 75% dos votos correspondentes aos créditos aprovados, necessária para ser considerada válida a deliberação sobre a concordata respeita tão só aos créditos dos credores com direito a voto, ou seja, o conjunto dos credores comuns, originários ou dos que neles se converteram por renúncia aos seus privilégios.