01362/23.7BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01362/23.7BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32853
Nr Documento: SA22024110601362/23
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c414f9104b20c6a80258bcd005ce71c
Sumário
Encontrando-se a decisão recorrida juridicamente sustentada e não sendo ela manifestamente não é errada, antes plenamente plausível, não se justifica dela admitir recurso, porquanto a questão também não apresenta especial complexidade ou novidade e o valor da causa não releva para efeitos de admissão do recurso de revista.
Texto
Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19 de junho de 2024, que concedeu provimento ao recurso interposto por AA, com os sinais dos autos, da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a exceção inominada de falta de decisão reclamável do órgão de execução fiscal, absolvendo a Fazenda Pública da instância mais decidindo não ser possível a convolação da reclamação judicial num outro meio processual, revogando a decisão recorrida, declarando a nulidade processual de erro na forma do processo e convolando a petição inicial da presente reclamação em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal. A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: O presente Recurso de Revista, vem interposto, nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, do Acórdão proferido em 19.06.2024, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo executado, revogando a decisão proferida em 1ª instância. Ao contrário do que defende a FP, o Acórdão de que se recorre, entendeu convolar a petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal C. Quanto à admissibilidade de recurso de revista, violando a decisão recorrida os artigos 195º, 191 ° n.º 2 e 196. °, todos do CPC, bem como os artigos 165º e 203º n.º 1 a), ambos do CPPT, os requisitos de admissão do presente recurso aferem-se nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, in fine, pois visam uma melhor aplicação do direito. A questão em crise, mostra-se tratada pelo STA, em sentido contrário ao sufragado na decisão recorrida, como se pode ver pela análise do acórdão de 16.5.2012, no recurso 0409/12, bem como no acórdão de 06.06.2018, no recurso nº 0486/18. E prende-se em saber se, não sido arguidas, nos prazos admitidos, as nulidades invocadas, poderia o tribunal convolar a petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal. Devendo o presente recurso ser admitido por exigência de melhor aplicação do Direito, mediante o tratamento contraditório da matéria e estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei, nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, in fine. O conhecimento das nulidades encontra-se temporalmente delimitado, sendo que, por regra, o conhecimento das mesmas dependerá da respetiva arguição, pelo que, na sua falta, o vício do ato será sanado. Sendo que, em caso de omissão de ato ou formalidade exigida por lei, deverá a nulidade em causa ser arguida em determinado prazo, I. Pelo que, no caso concreto, quanto à falta de notificação do despacho de reversão à mandatária, deveria a mesma ser invocada perante o OEF, no prazo de 10 dias a contar da citação, sob pena de sanação - arts. 195º e 196°, ambos do CPC J. e, em relação à falta de menção na citação do executado/recorrente, aqui recorrido, do valor de garantia a prestar para a suspensão do referido processo de execução fiscal, K. situação em que o regime de arguição e conhecimento da nulidade da citação assume contornos específicos, que a distanciam dos demais casos de “nulidades sanáveis” em processo de execução fiscal, L. tal nulidade deverá ser arguida pelo executado no prazo de 30 dias previsto para a oposição – mas não na própria oposição, sob pena de sanação - cf. art.º 191°, n° 2 do CPC e art.º 203º n.º 1 a) do CPPT. O que, no caso vertente, não sucedeu. Ora, não tendo o executado/Recorrido arguido, nos referidos prazos, as nulidades invocadas, não poderia o tribunal convolar a petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal, O. Sendo tal interpretação das normas aplicáveis a única plausível, assim tendo decidido, reiterada e uniformemente, os tribunais superiores, como o douto STA. Nestes termos e nos mais de Direito que V.ªs Exªs, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, muito doutamente suprirão, se requer que seja julgado procedente o presente recurso de decisão jurisdicional, em sede de reclamação judicial, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte me que julgou admissível a convolação da petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal. Contra-alegou o recorrido concluído nos seguintes termos: O ora Recorrido foi alvo da reversão de dois PEF, fundados nos mesmos factos e com a mesma devedora principal, por constar do registo comercial daquela enquanto seu gerente de direito: no primeiro deles, uma vez apresentada a oposição à execução, fundada no não exercício da gerência de facto, foi a própria AT que tomou a iniciativa de extinguir o PEF, assumindo a ilegitimidade passiva do ora Recorrido; no segundo, que fundou os presentes autos, os serviços da AT atuaram em violação dos artigos 40.º e 190.º, n.º 2, ambos do CPPT. Logo que tomou conhecimento da subsistência do PEF em questão nos presentes autos, a mandatária do Recorrido agendou um atendimento presencial junto do OEF competente para, em representação daquele, suscitar os vícios assacáveis à atuação da AT. Não tendo sido adiantada qualquer solução por parte do OEF, o Recorrido apresentou a reclamação do ato do órgão da execução fiscal que principiou os presentes autos, ar g uindo a nulidade adjetiva da citação – por se tratar de um ato essencial praticado na esteira de um despacho de reversão ineficaz e ilegal, por violação do artigo 40.º do CPPT – e a sua nulidade substantiva – pela omissão do valor da garantia idónea à suspensão do PEF, elemento essencial nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do CPPT. Após uma decisão desfavorável em primeira instância, o Douto TCA Sul, não dando por provado que o então Reclamante havia suscitado os vícios perante o OEF, em face das circunstâncias do caso concreto, estarem verificados os pressupostos para que se pudesse convolar a petição inicial apresentada num requerimento a submeter à apreciação do OEF competente, para que este tivesse oportunidade de se pronunciar por escrito quanto aos vícios apontados à sua atuação – acedendo assim ao pedido subsidiário do então Recorrente, fundado no princípio civilístico do aproveitamento dos atos processuais decorrente do artigo 193.º do CPC e pelo disposto pelos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT. Não se conformando, a Fazenda Pública apresentou o presente recurso de revista por suposta necessidade de melhor aplicação do Direito, uma vez que entende que a decisão do TCA Sul é contrária a dois arestos do STA que cita. No entanto, não só não merece censura a decisão do TCA Sul como não estamos em sede de um recurso de uniformização de jurisprudência… Na verdade, o recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT reveste caráter excecional e a necessidade de melhor aplicação do Direito está perfeitamente delineada pelo Acórdão do STA, proferido no âmbito do recurso n.º 1853/13, de 2 de abril de 2014. Não se verificando, no caso concreto, (i) quer que a questão decidenda venha a ser suscitada num sem-número de casos futuros perante os quais a jurisprudência possa vir a oscilar de modo tal que se justifique a intervenção do STA, (ii) quer que a decisão do TCA Sul padeça de um qualquer erro crasso merecedor da censura do órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal – estando, aliás, alinhado com outras decisões tomadas em primeira instância em processos fundados no mesmo PEF, por exigências de justiça e com o fundamento legal adiantado supra. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado inadmissível, com todas as consequências legais. O Ministério Público não emitiu parecer sobre a admissão da revista. Dá-se por reproduzido a decisão de 1.ª instância (fls. 7 a 10 na numeração do acórdão sindicado).. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul sindicado nos presentes autos julgou existir erro na forma de processo quanto à arguição das nulidades processuais praticadas no processo de execução fiscal – em razão da falta de notificação do despacho de reversão à mandatária constituída e omissão na citação do executado, ora Recorrente, do valor da garantia a prestar para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal -, pois que tais questões (devem) ser (primariamente) suscitadas junto do órgão de execução fiscal e não diretamente junto do tribunal de 1ª instância através da reclamação do art. 276º do CPPT, nulidade esta (a de erro na forma do processo). Concluiu o TCA ser de conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, declarar a nulidade processual de erro na forma do processo e, consequentemente, convolar a petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal, devendo os autos baixar à 1ª instância para os devidos efeitos. Do assim decidido requer a recorrente AT revista “para melhor aplicação do Direito”, alegando que com a decisão tomada se contrariou jurisprudência deste STA, espelhada nos Acórdãos de 16.5.2012, no recurso 0409/12, bem como no acórdão de 06.06.2018, no recurso nº 0486/18, em que alegadamente se terá defendido não ser possível convolar a petição inicial de reclamação de ato do órgão de execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal se as nulidades não foram arguidas perante o órgão de execução nos prazos admitidos. Não estamos minimamente convencidos de que haja no presente caso contradição com os referidos Acórdãos, pois que a contradição juridicamente relevante pressupõe um enquadramento fáctico substancialmente idêntico, nem o propósito do recurso de revista é o de uniformizar jurisprudência, muito menos quando, como agora, o recurso para uniformização de jurisprudência ainda poderá ter lugar (cf. o n.º 1 do art. 284.º do CPPT). Como se consignou já, este STA tem densificado o pressuposto do recurso de revista “a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito” da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Ora, no caso dos autos, contrariamente ao alegado, a decisão encontra-se juridicamente sustentada e manifestamente não é errada, antes plenamente plausível. Daí que não se justifique dela admitir recurso, porquanto a questão também não apresenta especial complexidade ou novidade. A única circunstância que impressiona no presente recurso prende-se, apenas e só, com o valor do processo, mas esse critério - meramente quantitativo – não é relevante para efeitos de admissão ou não do recurso. Concluindo: Encontrando-se a decisão recorrida juridicamente sustentada e não sendo ela manifestamente não é errada, antes plenamente plausível, não se justifica dela admitir recurso, porquanto a questão também não apresenta especial complexidade ou novidade e o valor da causa não releva para efeitos de admissão do recurso de revista. Termos em que a revista não será admitida. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 6 de novembro de 2024. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.