9630811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630811
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Competência convencional, Execução hipotecária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017883
Nr Documento: RP199610109630811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11fddcbc2a42de398025686b0066df58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630811.9C
Sumário
I - A cláusula contratual que estatui o foro de uma comarca para os pleitos emergentes de um contrato de mútuo com hipoteca celebrado por escritura pública é aplicável também às acções executivas correspondentes mesmo que o foro escolhido não seja o da situação dos bens hipotecados, porquanto tal não implica a incompetência absoluta do tribunal, visto que a regra consagrada no artigo 94 n.2 do Código de Processo Civil é da mesma natureza das constantes dos artigos 73 a 81 do mesmo Código.