99S057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S057
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Juros de mora, Facto ilícito, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037247
Nr Documento: SJ199905260000574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5af63aff1fa9ea7802568fc003bb86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S057.A6
Sumário
Justifica-se que a fixação do montante da condenação seja relegado para execução de sentença se, embora encontrando-se preenchidos os requisitos do direito do autor e da obrigação do réu, a matéria de facto não permite quantificar o montante da condenação. Mesmo que a obrigação, embora ilíquida, provenha de facto ilícito do devedor, este deve ser condenado em juros de mora a partir da liquidação se a iliquidez provier de facto imputável ao credor, mesmo só quanto à parte do crédito.