01033/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01033/07
Acórdão
Descritores: Alvará, Licença de construção, Requisitos, Pagamento, Taxa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008967
Nr Documento: SA12008040301033
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb57f45ace17011380257428004e7060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01033.07.5A
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos art.ºs 20.º e 21.º do DL 445/91, deferido o pedido de licenciamento de uma construção deve esse deferimento ser notificado ao requerente e este, para efeitos da emissão do correspondente alvará de licença de construção, no prazo de um ano a contar daquela notificação, deve apresentar os elementos referidos no n.º 1 daquele art.º 21.º. Todavia, a emissão daquele alvará depende do pagamento das taxas devidas. Deste modo, a emissão do alvará de licença de construção só pode ocorrer depois de junta a mencionada documentação e de se mostrarem pagas as taxas devidas. Mas a realização destes actos – apresentação dos documentos e o pagamento das taxas - não tem de ser simultânea. A licença de construção caduca se no prazo de um ano a contar da data da sua notificação o Requerente não juntar a documentação referida no n.º 1 do art.º 21 (al.ª do n.º 1 do art.º 23.º do DL 445/91).
Texto
A…, com os demais sinais dos autos, interpôs, no TAF de Penafiel, recurso contencioso de anulação da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DO VARZIM, de 12/04/1999, e do despacho do respectivo PRESIDENTE, datado de 10/07/2000, para o que alegou que ambos estavam feridos de vício de violação de lei; a deliberação por revogar implicitamente um acto tácito de deferimento, por violar o art. 63º, nº 1 al.ª a) do DL 445/91 e os princípios da confiança, colaboração, participação dos interessados e igualdade e o art. 266.º, nº 2 da CRP; o despacho por violar o disposto no art.º 21.º do DL 445/91, de 20/11, e no art. 268.º, n.º 3 da CRP, em confronto com o disposto nos artigos 5.º e 6.º do DL 256-A/77 e 17 de Junho. Por sentença de 20/03/2007 foi rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da deliberação camarária, decisão que não foi impugnada, e foi concedido provimento ao recurso do despacho do Sr. Presidente da Câmara o que determinou a sua anulação. Inconformado, este interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: 1.º - A douta sentença agravada decidiu que do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, não se retira a conclusão de que o pagamento da taxa devida tem de ser feito previamente à apresentação do pedido de emissão do alvará, isto porque 2. º O pagamento da taxa é um acto do procedimento sequente à apresentação do pedido que, depois de completado com o pagamento da taxa, deve dar origem à decisão, impreterivelmente, no prazo de 30 dias, a que alude o artigo 21.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 445/91; 3.º Contudo, os serviços do agravante no mesmo dia em que o pedido de emissão de alvará de licença de construção foi apresentado, informaram no sentido do indeferimento por falta de pagamento prévio da respectiva taxa pelo que 4.º Com o seu acto de indeferimento o agravante violou o disposto no artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 445/91 5.º Acresce que a segunda parte do despacho anulado violou o disposto no artigo 23.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, isto porque 6.º O agravado “A... deu cumprimento ao disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei dentro do prazo aí estipulado, pelo que 7.º Não se verifica a alegada caducidade da licença de construção só que 8.º O decidido pela sentença aqui posta em crise não se deve manter na ordem jurídica isto porque 9.º O indeferimento do pedido de emissão do alvará da licença de construção foi justificado em virtude de não se mostrarem pagas as taxas devidas na verdade 10.º A emissão de alvará de licença de construção está sujeita e depende do prévio pagamento das taxas, ao contrário do que decidiu a sentença agravada que os serviços do agravante liquidarão com o deferimento do pedido de licenciamento, isto é 11.º O pagamento da taxa deve ser efectuado até ao momento de apresentação dos elementos identificados no n.º 4 da Portaria n.º 1115-B/94, de 15/12, sob pena de a mesma caducar por força do estatuído no artigo 23/1/a do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, ou, quando muito, no prazo de trinta dias estabelecido no n.º 2 do art.º 21.º para a emissão de alvará, ora 12.º Como não foram pagas as taxas o pedido foi indeferido pelo despacho anulado pela sentença agravada e de acordo com o seu número 4, de resto 13.º A jurisprudência do STA vai no mesmo sentido (vide, por todos, o douto acórdão tirado no recurso n.º 43.560 da 1.ª secção, 1.ª subsecção, de 19/03/98), pelo que 14.º A douta sentença agravada deve ser revogada por ter violado, por erro de interpretação, os artigos 21.º n.º 2 e 23/1/a) do Decreto-Lei 445/91. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Tendo-se em atenção o disposto no art.º 712.º do CPC e o julgamento da matéria de facto feito no Tribunal recorrido dão-se como assentes os seguintes factos: No processo de licenciamento n.º 463/93 a Divisão de Obras Particulares informou, em 16/07/96, que “O projecto de arquitectura foi aprovado em reunião de Câmara de 21/08/95. O Requerente já solicitou a aprovação dos projectos de especialidades, tendo sido deferido o pedido de licenciamento de construção por despacho de 21/03/96. Aguarda-se que o Requerente solicite a emissão do alvará de licença de construção. De referir que para o efeito dispõe de um ano, o qual é contabilizado a partir da data de notificação do despacho que aprovou o pedido de licenciamento de construção. Mais se informa que o Requerente ainda não foi notificado do referido despacho.” - vd. fls.3 da pasta III do PA, que se dá por reproduzida. II. No seguimento dessa informação, a ora Recorrida foi notificada por ofício recepcionado em 26/07/96 para solicitar, no prazo de um ano, a emissão do alvará de licença de construção, juntando para o efeito a documentação referida na Portaria n.º 1115-B/94, de 15/12, nos termos do n.º 1 do art.º 21 do DL 445/91. – vd. informação de fls. 13 destes autos que se considera reproduzida. III. Em 24/07/97, a ora Recorrida apresentou na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e dirigido ao seu Presidente requerimento pedindo a emissão de alvará de licença de construção informando que o projecto de arquitectura já tinha sido deferido, que os projectos das especialidades já tinham sido apresentados e que juntava os documentos referidos no art.º 21 do 445/81. Datada desse mesmo dia recaiu sobre esse requerimento informação com o seguinte teor “de indeferir por falta de pagamento das taxas devidas pela emissão nos termos do art. 21.º, n.º 2, do DL 445/91, de 20/11. Foram comunicadas ao requerente, as taxas devidas bem como a necessidade de pagamento previamente à apresentação do pedido” (cf. doc. de fls. 107 de pasta III do PA, que se dá por reproduzida). E sobre o mesmo requerimento foi proferido despacho a indeferir o pedido de emissão de alvará. – idem. VI. Pelo ofício n.º 008964, de 28/07/97, foi comunicado Recorrida que “Nos termos do despacho de 24 do mês corrente do Sr. Director do DGUA com competências subdelegadas, informo V. Ex.ª que foi indeferido o pedido de alvará de licença de construção, por falta de pagamento de taxas, nos termos do art. 21º, nº 2 do DL 441/95 de 20/11 alterado” (cf. doc. de fls. 112 da pasta III) do PA). VII. Em 19/08/97, a ora Recorrida apresentou requerimento dirigido ao Sr. Presidente da referida Câmara, a que foi dado o n.º 4046, informando e solicitando que “(…) até à presente data a empresa não foi notificada para o normal procedimento da efectivação do pagamento da taxa de urbanização e respectiva licença do alvará de construção. Assim sendo, venho por este meio requerer a V.ª Ex.cia que se digne mandar efectuar a passagem das respectivas guias para liquidação das verbas em causa, visando-se dar cumprimento às disposições legais que regulamentam tais situações” (cf. doc. de fls. 113 da pasta III do PA que aqui se dá por reproduzido). VIII. E em 22/08/89, dirigiu novo requerimento ao Presidente da Câmara, a que foi dado o n.º 4096, pedindo que “ (…) se digne mandar passar uma fotocópia autenticada da folha de contas relativo às taxas de urbanização e respectiva licença de construção” (doc. de fls. 119 do PA que se dá por reproduzido). IX. Em 25/08/97, foi prestada informação pela Chefia da Repartição de Obra Particulares daquela Câmara do seguinte teor: 1 O requerente foi notificado por ofício recepcionado a 26/7/96 a solicitar a emissão do alvará de licença de construção no prazo de 1 ano, juntando para tal a documentação referida na Portaria n.º 1115-B/94, de 15/12, nos termos do art. 21.°, n.º 1.do DL. 445/91 de 20/11. A 24/7/97 o interessado veio juntar os documentos referidos naquela portaria, solicitando a emissão do alvará de licença de construção. Acto prévio à aceitação da documentação foi o requerente informado, pelo atendimento, da quantia a liquidar pela emissão do alvará e no acto de entrega foi esclarecido que deveria ser efectuado o pagamento dos montantes devidos pela emissão até ao encerramento da Tesouraria próprio dia, sob pena de não ser emitido o correspondente alvará. Certo é que o requerente não efectuou o pagamento, razão pela qual lhe foi indeferida a emissão do alvará, conforme consta do competente despacho de fls. 107, comunicada por ofício de 28/07. Curiosamente (ou não ...) vem o requerente através do registo 4046 solicitar a emissão de guia para pagamento, uma vez que não foi notificado para o normal procedimento de liquidação. Imbuídos da sensação de estarmos a "malhar em ferro frio" sempre se esclarecerá o que claramente dispõe o art. 21°, n.º 2 do DL. 445/91, de 20/11, alt. - a emissão do alvará de construção é efectuada no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos elementos da portaria já mencionada e desde que se mostrem pagas as taxas devidas. Ou seja, àquela junção de elementos e solicitação de emissão haverá de juntar-se a liquidação dos montantes devidos, sem a qual pode a entidade licenciadora recusar-se legitimamente a emitir o alvará de licença, e isto tendo em consideração que existe o prazo de 30 dias para a entidade licenciadora emitir o documento. Resta, por isso, remeter o requerente para o regime legal acima indicado, esclarecendo-o que na CMPV as guias de pagamento são emitidas no momento do pagamento, bastando que o interessado demonstre vontade de o efectuar. 4. Verifica-se que o prazo definido pelo art. 21.°, n.º 1 do DL. 445/91, de 20/11 foi, entretanto, ultrapassado, visto o incumprimento acima descrito e considerando que não foi apresentado novo pedido devidamente instruído no prazo de 1 ano, contado da notificação em 1, motivo pelo qual se deverá considerar caducado o licenciamento, nos termos do art.º 23.°, n.º 1, al. a) do diploma que vimos citando, podendo o requerente, se assim o entender, solicitar novo licenciamento nos termos do n.º 3 do artigo citado. Conclusão: de indeferir o registo 4046 (fls. 113, vol. 111) com a fundamentação supra. Quanto ao registo n.º 4096 (fls. 115) esclarece-se que a cópia aí solicitada está disponível na SLO desde 22/08.” – vd. fls. 120 e 121 do vol. III do PA Sobre essa informação foi proferido, 2/09/97, despacho com o seguinte teor “Concordo. Proceda em conformidade.” XI. A informação transcrita no antecedente ponto IX foi notificada à Recorrida pelo ofício n.º 10608, datado de 8/09/97, recepcionado em 13/10/97. – vd. fls. 122 do vol. III do PA que se dá por reproduzida. XII. Datado de 30/09/97, a ora Recorrida apresentou ao Presidente da Câmara Municipal requerimento solicitando “que se digne passar a licença de Alvará de Construção, juntando para o efeito a garantia da Caixa Geral de Depósitos e o pagamento imediato da licença de construção do referido processo.” – vd. fls. 127 do vol. III do PA que se dá por reproduzida. XIII. Sobre esse requerimento, datada de 1/10/97, foi prestada a seguinte informação dirigida ao Sr. Vereador do Pelouro “a presente junção não faz sentido uma vez que o licenciamento da construção se encontra caducado, nos termos da informação de fls. 120. Conforme o Requerente foi informado aquando da apresentação do pedido de emissão de alvará, devia ter pago o montante devido nesse momento. Por outro lado, não se entende o valor da garantia uma vez que nunca foi efectuado qualquer pedido para pagamento do montante da taxa de urbanização. De devolver ao Requerente em conformidade.” XIV. Em 16/10/97, pronunciando-se sobre a informação constante do antecedente ponto IX em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a Recorrida afirma que “não são exactos os factos constantes dessa informação”, uma vez que quando, em 27/07/97, apresentou os necessários documentos para levantamento do alvará solicitou também “a liquidação das taxas que eram devidas, a fim de pagar 20% da taxa de urbanização e licença e o resto por garantia bancária. Porém, os serviços camarários respectivos … não souberam dizer quais os montantes em causa, uma vez que o projecto ainda não tinha sido medido, dizendo-lhe para aparecer na 2.ª feira seguinte (dia 28/7/97) o que o Requerente fez … Foi-lhe então apresentado um documento com um total de taxas no montante de 10.795.648$00.” Tendo questionado esse valor “os serviços ficaram de rectificar esse montante, comunicando o facto à Requerente. Como nada lhe foi comunicado, em 19/08/97 a Requerente solicitou por escrito que lhe fosse fornecida a liquidação das taxas, com a passagem das correspondentes guias. Em 22/08/97, foi-lhe apresentado outro documento no qual a liquidação era de 9.599.400$00, tendo-lhe sido entregue o documento de liquidação. Mais uma vez a Requerente não concordou com esse valor … tendo deixado o documento para rectificação. Só em 28/08/97 e que foi passado o documento de liquidação, com um total de 9.560.400$00.” E só a partir dessa data pôde proceder, e procedeu, ao respectivo pagamento. – vd. documento. De fls. 139 e 149, que se dá por integralmente reproduzido. XV. A fls. 141 do vol. III do PA, que aqui se considera integrada, encontra-se uma liquidação das taxas devidas pela emissão do alvará ora em causa da qual resultou o montante de 10.795.648$00. XVI. A fls. 106-A do vol. III do PA, que aqui se considera integrada, encontra-se, outra liquidação daquelas taxas da qual resultou a quantia de 9.589.400$00, a qual no seu verso tem um termo de autenticação datado de 22/08/97. XVII. A fls. 183 do vol. III do PA, que aqui se considera integrada, encontra-se outra liquidação daquelas taxas da qual resultou a quantia de 9.560.400$00. XVIII. A Recorrente contenciosa, em 29/09/97, prestou garantia bancária a favor da Câmara Municipal no montante de 6.968.000$00 e efectuou um depósito bancário à ordem dessa autarquia, em 1/10/97, no montante de 2.840.000$00. – vd. fls. 15 e 16 destes autos que se consideram reproduzidas. XIX. A Recorrida interpôs recurso contencioso de anulação do despacho mencionado em IV, V e VI, que correu os seus termos no então TAC do Porto, sob o n.º 718/97, tendo sido proferida sentença em 15/04/2000, já transitada, onde se julgou procedente o recurso e que, em consequência, anulou ambos os actos recorridos (cf. doc. de fls. 398 a 410 da pasta III do PA). XX. Em execução da sentença acima referida, o recorrido por despacho de 10/07/2000, (comunicado à recorrente, através do ofício nº 11205, de 02/08/00 e recebido em 18/08/00) decide o seguinte: “1. Quanto ao pedido de 24/07/1997 – indeferir o pedido, por falta de pagamento das taxas devidas, nos termos e com os fundamentos constantes da informação do Chefe de Obras particulares, de 24 de Julho de 1997 (folhas 107 do volume III do processo de licenciamento); 2. Quanto ao pedido de 19 de Agosto de 1997 – em concordância com a informação do Chefe da Repartição de Obras particulares, de 25 de Agosto de 1997 (folhas 120 e 121), considerar caducado o licenciamento nos termos e com os fundamentos constantes da mesma informação” (cf. doc. de fls. 9 e 10 dos autos). O DIREITO. 1. Resulta do antecedente relato que a ora Recorrida foi notificada, em 26/07/96, de que o seu pedido de licenciamento de construção tinha sido deferido e de que, no prazo de um ano, deveria solicitar a emissão do correspondente alvará e juntar a indispensável documentação para o efeito. E em 24/07/97, isto é, quase na data limite daquele prazo, a Recorrida juntou essa documentação e requereu a emissão do mencionado alvará. Todavia, esse requerimento foi indeferido e, consequentemente, a emissão do alvará foi recusada por, na data da sua apresentação, ter sido prestada informação referindo que a Recorrida não tinha pago as taxas devidas nos termos do n.º 2 do art.º 21.º do DL 445/91, indeferimento que foi proferido naquele dia 24/07/97 e que lhe foi comunicado em 28/07/97 (pontos III e IV da matéria de facto). A Recorrida apresentou, então, em 19/08/97, novo requerimento, que foi registado sob o n.º 4046, solicitando “a passagem das respectivas guias para liquidação das verbas em causa, visando-se dar cumprimento às disposições legais que regulamentam tais situações” e, em 22/08/97, apresentou outro requerimento, a que foi dado o n.º 4096, pedindo que lhe fosse passada “uma fotocópia autenticada da folha de contas relativo às taxas de urbanização e respectiva licença de construção” Em 25/08/97, foi prestada nova informação onde se considerou que “a emissão do alvará de construção é efectuada no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos elementos da Portaria já mencionada e desde que se mostrem pagas as taxas devidas. Ou seja, àquela junção de elementos e solicitação de emissão de alvará haverá que juntar-se a liquidação dos montantes devidos, sem a qual pode a entidade licenciadora recusar-se legitimamente a emitir alvará de licença, e isto tendo em consideração que existe um prazo de 30 dias para a entidade licenciadora emitir o documento.” E acrescentou-se que o prazo para o pagamento dessas taxas (que era o prazo de um ano referido no n.º 1 do art.º 21 do DL 445/91) se esgotara sem que elas se mostrassem pagas o que, por força do disposto na al.ª a) do n.º 1 do seu art.º 23.º, determinava a caducidade do licenciamento, pelo que se concluiu ser “de indeferir o registo 4046 (fls. 113, vol. III) com a fundamentação supra. Quanto ao registo 4096 (fls. 115) esclarece-se que a cópia aí solicitada está disponível na SLO desde 22/8” (vd. ponto IX da matéria de facto). O que significa que aquela informação considerava que, por falta de pagamento das taxas devidas, não deveria haver lugar à emissão do pretendido alvará como propunha o indeferimento do pedido de passagem de guias para o seu pagamento por o prazo para aquele pagamento estar ultrapassado, acrescentando que a folha relativa a essas taxas estava disponível na SLO. Sobre essa informação recaiu o despacho de 2/09/97 com o seguinte teor: “Concordo. Proceder em conformidade.” A Recorrida impugnou, no TAC do Porto, os despachos de indeferimento proferidos em 24/07/97 e de 2/09/97, com êxito, já que, por sentença de 15/04/2000, foi entendido que as entidades que os praticaram não tinham competência para o efeito o que determinou a sua anulação. Em execução desta sentença o Presidente da Câmara proferiu, em 10/07/2000, o despacho ora recorrido onde decidiu (1) indeferir o pedido de 24/07/97 com fundamento na falta do pagamento das taxas devidas (2) e, no tocante ao pedido formulado em 19/08/97, considerar caduco o licenciamento. Ou seja, decidiu indeferir o pedido de emissão de alvará por as taxas não terem sido pagas e decidiu indeferir o pedido de passagem das guias para pagamento dessas taxas por entender que o licenciamento a que elas se referiam havia caducado e que, por isso, não havia lugar ao seu pagamento. Foi este o acto que a ora Recorrida impugnou no Tribunal de 1.ª instância alegando que sempre se tinha disponibilizado para pagar as taxas devidas pela emissão do alvará e tanto assim que, face à recusa do seu recebimento, tinha depositado parte do seu montante em instituição bancária à ordem da Câmara Municipal e tinha prestado garantia bancária na parte restante. Acrescia que, apesar de o ter requerido, nunca foi notificada do acto de liquidação das referidas taxas o que também constituía ilegalidade. Finalmente, considerou que a caducidade do licenciamento só ocorre se, no prazo de um ano a contar da sua notificação, o requerente não der cumprimento ao disposto no art.º 21 do DL 445/91 e este requisito não se tinha verificado. A sentença recorrida entendeu que a emissão do alvará de licença de construção pressupunha o pagamento das taxas devidas mas que não resultava da lei que o mesmo tivesse que preceder a apresentação do pedido de emissão. “Efectivamente, é muito mais plausível que o requerente, após a apresentação do pedido de emissão de alvará e documentos a que alude o n.º 1 do citado preceito legal, seja notificado ou informado pelos serviços do requerido do montante das taxas a pagar, para dessa forma poder efectuar a competente liquidação. E, após tal pagamento, comece a correr o prazo de 30 dias a que alude o art.º 21.º, n.º 2, para a decisão do pedido.” “Ora, nada disto foi feito pelos serviços do recorrido. Estes, no mesmo dia em que o pedido de emissão de alvará de licença de construção foi apresentado informaram o pedido, no sentido do indeferimento, por falta de pagamento prévio das respectivas taxas, e ainda nesse dia, o pedido foi indeferido. Não usou a entidade recorrida, como era sua obrigação, do disposto no art.º 90.º e 91.º do CPA, aplicável por força do art. 2.º, n.º 7, do mesmo CPA, notificando a recorrente para juntar o comprovativo do pagamento da liquidação das taxas. Ao ser assim, violou a entidade recorrida, por erro de interpretação, o disposto no art. 21.º, n.º 2, do DL 445/91.” Acrescia que a 2.ª parte do despacho recorrido também era ilegal uma vez que, nos termos da al.ª a) do n.º 1 do art.º 23.º daquele diploma, a licença de construção só caduca se, no prazo de um ano a contar da notificação, o requerente não der cumprimento ao disposto no n.º 1 do art.º 21.º. “Ora, resulta do PA, mormente da pasta III) do mesmo, que a recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 21º, n.º 1, do DL 445/91, dentro do prazo legal ali estipulado. Por tal facto, não se verifica a alegada caducidade da licença de construção, pelo menos com base no preceito legal invocado pela entidade recorrida, havendo como tal violação do art.º 23º, nº 1, alínea a) do DL 445/91, por errónea interpretação.” E com esta fundamentação anulou o despacho recorrido. O ora Recorrente não se conforma com esta decisão por entender que o pagamento das taxas deve ser efectuado até ao momento de apresentação dos elementos identificados no n.º 4 da Portaria n.º 1115-B/94, de 15/12, ou, quando muito, no prazo de trinta dias estabelecido art.º 21.º/2 do DL 445/91 para a prolação da decisão sobre esse pedido. Ora, como essas taxas não foram pagas no prazo legal o despacho recorrido não cometeu nenhuma ilegalidade quando declarou caduco o licenciamento e indeferiu o pedido de passagem das respectivas guias. A questão fulcral suscitada nestes autos é, pois, como se vê, a de saber em que momento e por que forma devem ser pagas as taxas devidas pela emissão do alvará de licenciamento. Vejamos, pois. 2. Nos termos das disposições combinadas dos art.ºs 20.º e 21.º do DL 445/91, deferido o pedido de licenciamento de uma construção deve esse deferimento ser notificado ao requerente e este, para efeitos da emissão do correspondente alvará de licença de construção, no prazo de um ano a contar daquela notificação, deve apresentar os elementos identificados em portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações indispensáveis para o efeito (art.º 21.º, n.º 1). A emissão desse alvará deverá ter lugar ”no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos documentos referidos no número anterior e desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da lei ” (n.º 2 do referido art.º 21.º). Sendo certo, por outro lado, que “a Câmara Municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas em conformidade com o regulamento aprovado em assembleia municipal.” (n.º 2 do art.º 68.º do mesmo DL). Deste modo, o pagamento das taxas de que depende a emissão do alvará é um acto procedimental subsequente à junção da referida documentação e da apresentação do pedido de emissão do alvará, sendo que só após a junção desses documentos e do pagamento daquelas taxas é que a autoridade competente está obrigada a decidir, no prazo de 30, dias sobre o referido pedido. Não se retira, assim, dos citados normativos que o pagamento das referidas taxas tenha de preceder, ou pelo menos ser contemporâneo, do pedido de emissão do alvará, uma vez que o n.º 1 do art.º 20.º refere apenas que “o requerente deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação …. apresentar os elementos identificados em portaria … para efeitos da emissão do alvará de licença de construção, da qual é condição de eficácia” e o seu n.º 2 se limita a estatuir que a emissão desse alvará “deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos elementos referidos no número anterior e desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da lei”. O que quer dizer que a lei, unicamente, exige que aquelas taxas estejam pagas no momento da decisão sobre o pedido de emissão do alvará, sem indicar o momento exacto em que esse pagamento deve ser efectuado. É certo que a prudência aconselha que o requerente pague essas taxas no momento em que apresenta a mencionada documentação e solicita a emissão do alvará, mas a lei não o obriga a que tal aconteça pelo que nada impede que esse pagamento possa ser efectuado posteriormente. Fundamental - essa é a única exigência legal - é que esse pagamento preceda a decisão sobre o pedido de emissão do alvará. Por outro lado, “em caso de recusa do recebimento das taxas devidas o requerente, para efeitos do número anterior, pode depositá-las em instituição de crédito à ordem da Câmara Municipal ou provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução ou seguro caução calculado nos termos do regulamento referido no n.º 2 do art.º 68.º, quando a Câmara Municipal não tenha procedido à liquidação das mesmas.” (n.º 3 do mesmo art.º 21.º). “A recusa de emissão do alvará só pode basear-se na inexistência ou na caducidade da licença ou no incumprimento das formalidades previstas nos números anteriores” (n.º 4 do mesmo preceito), sendo certo que “a licença de construção caduca se, no prazo de um ano a contar da data da sua notificação, o requerente não der cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 21.º” (al.ª a) do n.º 1 do art.º 23.º). Da economia destes preceitos extrai-se, assim, com segurança que a emissão do alvará de licença de construção só pode ocorrer depois (1) de junta a documentação referida na Portaria ministerial e (2) de se mostrarem pagas as taxas devidas. Mas que a realização destes actos – apresentação dos documentos e o pagamento das taxas - não tem de ser simultânea. E pode afirmar-se com igual segurança que a Câmara só está legalmente obrigada a proceder à notificação do deferimento do licenciamento da construção e a liquidar as mencionadas taxas e que cabe ao interessado reunir e apresentar, no prazo legal, a referida documentação e solicitar as guias relativas àquelas taxas para proceder ao respectivo pagamento (Com efeito, e muito embora fosse lógico e natural que a Câmara Municipal com a notificação do deferimento do pedido de licenciamento da construção procedesse também à notificação do montante das taxas devidas – atenta a sua obrigação de liquidar essas taxas logo que proceda àquele deferimento (n.º 2 do art.º 68.º) - certo é que essa obrigação não decorre do texto legal e, por isso, nada a obriga a proceder a essa notificação conjunta e, portanto, a também notificar o requerente do montante dessas taxas.). Como deles se colhe que só a recusa do recebimento dessas taxas legitima o requerente a proceder ao seu depósito em instituição bancária ou a garantir o seu pagamento mediante caução ou seguro caução pelo que, havendo divergência relativamente ao montante das referidas taxas, a mesma não pode servir fundamento para o não pagamento e para o depósito em instituição bancária da quantia que se considera correcta, pois que nessa eventualidade o caminho a seguir é o do pagamento das taxas exigidas pela Câmara Municipal e a posterior impugnação da sua liquidação nos Tribunais Tributários. – vd. n.º 3 do art.º 68.º do DL 445/91. Finalmente, a licença de construção caduca se no prazo de um ano a contar da data da sua notificação o Requerente não juntar a documentação referida no n.º 1 do art.º 21. – al.ª do n.º 1 do art.º 23.º do DL 445/91. 3. No caso dos autos, a Câmara Municipal após o deferimento do pedido de licenciamento da construção notificou a Recorrida desse deferimento e de que, no prazo de um ano, deveria apresentar os elementos identificados na Portaria referida no n.º 1 do art.º 21.º do DL 445/91, notificação recepcionada em 26/07/96. No seguimento dessa notificação, em 24/07/97, Recorrida apresentou a referida documentação e formulou o pedido de emissão do alvará sem, no entanto, acompanhar esses actos do pagamento das taxas devidas. O que se passou a seguir é motivo de divergência entre Recorrente e Recorrida, que os autos não esclarecem. Com efeito, enquanto a Câmara Municipal afirma que, com a aceitação desses documentos e desse pedido, informou a Recorrida do montante das taxas a pagar e de que deveria proceder a esse pagamento nesse próprio dia sob pena do indeferimento do pedido de emissão do alvará e que esta não fez esse pagamento (vd. ponto IX da matéria de facto), a Recorrida sustenta que no dia da apresentação da documentação requereu a liquidação das taxas devidas mas que a mesma não foi feita por os serviços não terem ainda medido o projecto e, por isso, convidaram-na a comparecer na Câmara no dia 28/07/97 para ser informada dessa liquidação. E acrescenta que, tendo comparecido nesse dia, lhe foi apresentado o montante de 10.795.648$00 como valor das taxas a pagar e que tendo dele discordado os serviços se comprometeram a rectificá-lo. No entanto, nada lhe foi comunicado pelo que, em 19/08/97, requereu que lhe fosse fornecida a liquidação dessas taxas e lhe fossem passadas as correspondentes guias. A Câmara informou-o, em 22/08/97, de que o valor devido era de 9.599.400$00, valor este que a Recorrida também recusou e, por isso, requereu a sua correcção, tendo-lhe sido apresentado o valor final de 9.560.4000$00 em 26/08/97, valor que a Recorrida pagou, uma parte por depósito em dinheiro e garantindo a parte restante através de caução bancária à ordem da Câmara Municipal. Ou seja, existe uma flagrante contradição entre o conteúdo da informação transcrita no ponto IX da matéria de facto e a versão apresentada pela Recorrida e os autos não contêm elementos capazes de permitir o cabal esclarecimento desta divergência. Mas tal não é decisivo. Todavia, no vol. III do PA apenso encontram-se 3 diferentes liquidações de taxas, uma parecendo datada de 28/03/96 no montante de 10.795.648$00, e duas outras parecendo ter a data de 23/07/97 nos seguintes valores: 9.599.400$00 e 9.560.4000$00 (vd. pontos XV, XVI e XVII da matéria de facto), o que revela que a Câmara Municipal teve dificuldades em apurar qual o montante exacto das taxas devidas. Fica, por isso, sem se saber qual desses valores é o correcto e qual aquele que, efectivamente, foi exigido à Recorrida. Certo é, porém, que o despacho recorrido foi proferido 10/07/2000, e está assente que nesta data a Recorrida tinha assegurado o pagamento do montante de 9.808.000$00 através da prestação, em 29/09/97, de uma garantia bancária a favor da Câmara Municipal no montante de 6.968.000$00 e da realização de um depósito bancário à ordem da mesma autarquia, em 1/10/97, no montante de 2.840.000$00. O que significa que qualquer um dos montantes das taxas que foram liquidados após o deferimento do pedido de construção se encontrava garantido. Deste modo, no momento em que o despacho recorrido foi proferido estavam reunidos os requisitos de que dependia a emissão do alvará de licença de construção; por um lado, tinha sido apresentada a documentação legalmente exigida e, por outro, mostravam-se pagas as taxas devidas. Sendo assim, ao proferir aquele acto e, consequentemente, ao 1) indeferir o pedido de emissão do alvará com fundamento com falta do pagamento das taxas devidas e (2) ao considerar caduco o licenciamento com o mesmo fundamento estava-se a violar os mencionados normativos do DL 445/91. Não havia, assim, razão legal para a prolação do despacho recorrido. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, ainda que por razões não inteiramente coincidentes, a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 3 de Abril de 2008. – Costa Reis (relator) – Azevedo Moreira – Rui Botelho.