265/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Ventura
Processo: 184/16
Acórdão
Acórdão Nº: 265/2017
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 184/2016
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteCatarina Sarmento e CastroFernando Vaz VenturaManuel da Costa AndradeSarmento e CastroCosta Andraden/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170265.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 265/2017 Processo n.º 184/2016 2ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura (Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro) Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional Os autores A. e outros interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo TCA-Sul e, também, do acórdão proferido pelo STA, pedindo a apreciação da inconstitucionalidade de norma do artigo 27.º, n.ºs 1, alínea i), e 2 do CPTA. Perspetivando a eventualidade de não conhecimento do recurso, na parte dirigida ao acórdão proferido pelo STA, em 7 de janeiro de 2016, por inutilidade, em virtude de nele não ter sido aplicado, como ratio decidendi, o sentido normativo questionado, notifique-se os recorrentes para, em 10 dias, se pronunciarem, querendo (artigo 3.º, n.º 3, do CPC). Lisboa, 31 de maio de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade