0027973 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.