02018/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02018/98
ACORDAO
Descritores: Irrecorribilidade do acto por falta de definitividade vertical
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4ac263a6a6a0161f80256a48004c60d5
Sumário
O DL n.° 323/89, de 26/9, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos.
