99B584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B584
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038765
Nr Documento: SJ199909300005842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcb63bf17ff4a1bd80256a5400543759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B584.31
Sumário
Ocorre enriquecimento sem causa, nos termos do n. 2, do artigo 473, do Cód. Civil, fonte de obrigação de restituir, quando a atribuição / deslocação patrimonial se efectua porque os intervenientes têm em vista um efeito futuro que pretendem consolidar ou realizar e que acaba por se não verificar. Tal é o caso das atribuições / deslocações patrimoniais ocorridas no interior de uma relação de "casal de facto", com vista ao futuro matrimónio que se malogrou.