004209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004209
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de terceiro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028429
Nr Documento: SJ199506280042094
Indicações Eventuais: A CASTRO ACÇ EXEC 3ED PÁG357 DE DIR PROC CIV DECL VOLII PÁG272. H MESQUITA RLJ ANO125 PÁG282.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0443005cac687757802568fc003b0942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004209.FF
Sumário
Desde que a embargante não foi demandada na acção e nela não foi parte, mas sim o estabelecimento "Externato Amor e Alegria", sem personalidade jurídica e judiciária, pois nem é pessoa singular, nem colectiva ou social, a sentença proferida e em execução, não tem, relativamente a ela, a força inerente ao caso julgado, assistindo-lhe, pois a qualidade de terceiro. Nos embargos de terceiro, importa ser possuidora da coisa sobre que incidiu o acto judicial ofensivo, cumprindo ao embargante provar factos indicativos e significativos dessa posse - corpus e animus - não bastando alegar apenas o direito de propriedade, pois a posse e a propriedade podem estar em pessoas diferentes. Ou, se a embargante apenas provou que o automóvel penhorado estava e está registado como sua propriedade, mas não articulou qualquer facto que provasse que exercesse a posse sobre ele improcederam os embargos.