015991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015991
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita, Sociedade comercial, Imputabilidade, Negligencia
Recorrente: Matos Cunha Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018552
Nr Documento: SA219690709015991
Data de Entrada: 18/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0013990b966c9ee802568fc0037418b
Sumário
O atraso de 187 dias verificado na escrituração dos livros selados de uma sociedade comercial por avarias na maquina ao serviço da sua escrita e de imputar a sociedade, por comportamento negligente dos seus representantes, se estes so providenciaram no sentido de mandarem reparar essas avarias cerca de quatro meses depois de notadas e se, apos a reparação levada a efeito prontamente pela representante da maquina, o atraso continuar por mais de cerca de dois meses.
