085601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085601
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Pedido, Indemnização ao lesado, Centro regional de segurança social, Danos patrimoniais, Responsabilidade civil por acidente de viação, Incapacidade permanente, Incapacidade geral de ganho, Lucro cessante, Inflação, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025466
Nr Documento: SJ199410180856011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fff3ee561a93b23802568fc003afa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085601.B1
Sumário
Quem está obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; a indemnização cobre os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, os quais compreendem, além do mais, os benefícios que ele deixou de obter em consequência daquela - artigos 562, 563 e 564 do Código Civil. Como não existem outras regras para a fixação, em geral, das incapacidades permanentes provenientes de acidente de viação, o recurso a índices ou tabelas laborais, fiscais ou financeiras tem uma função meramente auxiliar, sendo de aplicar só quando as circunstâncias o justifiquem. O lesado tem direito a receber uma quantia que quanto possível lhe permita adquirir as mesmas utilidades que adquiriria se não tivesse ocorrido o evento que obriga à reparação. A circunstância de se atender à depreciação da moeda não significa um benefício injustificado, mas apenas a reposição daquele equilíbrio compaginável precisamente com uma dívida de valor como a que resulta da indemnização para reparação de dano patrimonial. Por isso, na fixação do montante da indemnização, é de atender aos índices da inflação. O pedido nas acções de indemnização não se encontra amarrado ao valor expresso na petição, se o autor reclamou quantia mais elevada por se virem a revelar danos superiores, como o autoriza o artigo 569 do Código Civil.