9321046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9321046
ACORDAO
Descritores: Acusação, Factos, Qualificação, Alteração, Despacho a designar dia para julgamento, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012837
Nr Documento: RP199312159321046
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514d6cff2c1664608025686b00668640
Sumário
O recurso do despacho que, recebendo a acusação, qualifica diferentemente os factos, sobe nos próprios autos, com o que vier a ser interposto da decisão final.
