9920126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920126
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025524
Nr Documento: RP199903099920126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6962929cf71a8358025686b00672eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920126.E4
Sumário
Aquele que invoca a " culpa in contrahendo " é que terá de demonstrar a sua ignorância de certos elementos do previsto negócio, bem como a sua ocultação pela contraparte. Para fazer apelo ao enriquecimento sem causa do réu por falta do resultado previsto, tem o autor que demonstrar que: a) - realizou uma prestação para obter de harmonia com o conteúdo do respectivo negócio jurídico, um especial resultado futuro; b) - que se depreenda do conteúdo do negócio jurídico a fixação do fim da prestação; c) - que o resultado se não produziu.