3075/25.6T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Indicando o A. apenas o valor mínimo do pedido de condenação que pretende ver atendido, o tribunal não pode atribuir-lhe um valor superior, sob pena de nulidade da sentença por condenação em quantidade superior ao pedido.

Proc. n.º 3075/25.6T8PRT.P1 - Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Gondomar - ... Relatora: Carla Fraga Torres 1.º Adjunto: Jorge Martins Ribeiro 2.º Adjunto: Anabela Mendes Morais Acordam os juízes subscritores deste acórdão da 5.ª Secção Judicial/3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: Relatório. Recorrente: AA Recorrida: BB BB, representada pela sua acompanhante CC, veio propor acção declarativa contra AA, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a título de alimentos um valor não inferior a 150,00 € mensais. Para o efeito, alegou, em suma, que nasceu em ../../2005, sendo portadora de síndrome de DiGeorge e de epilepsia sintomática, com uma incapacidade de 96%, e que vive com a mãe, sua acompanhante, divorciada do R., seu pai, que, não obstante, vive na mesma casa sem contribuir para as despesas, inclusive as da filha, pelo que, dispondo de rendimentos para o efeito, deve pagar-lhe uma pensão de alimentos mensal sem qualquer limitação temporal. Citado, o R. não deduziu Contestação. Por despacho de 30/09/2025, foram considerados confessados os factos alegados na PI e ordenada a notificação da A. para os efeitos do art. 567.º , n.º 2 do CPC , tendo a mesma apresentado alegações escritas em 28/10/2025. A 13/01/2026, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “IV - Decisão Pelo exposto, julga-se a ação totalmente procedente e, em consequência, condena-se o Réu AA a pagar à Autora BB a quantia mensal de € 230,00 (duzentos e trinta euros) a título de alimentos definitivos”. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o R. AA, que, a terminar as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões: “1. A sentença deu como provado que Recorrente e Recorrida vivem na mesma habitação. 2. Ao fixar o valor com base na diferença para o salário mínimo, o tribunal não ponderou devidamente que o Recorrente já contribui indiretamente através da partilha do espaço habitacional, o que deve mitigar o ” quantum” monetário direto. 3. O valor fixado rompe com o equilíbrio do binómio necessidade/possibilidade pondo em causa a subsistência digna do Recorrente, para além de ultrapassar o que é estritamente necessário para o sustento da alimentada. 4. A alimentada dispõe de subsídios que garantem em si grande parte das despesas desta. 5. O recorrente não contestou o valor peticionado de 150,00€, uma vez que considerou que era correto e que poderia pagar, o que não acontece com o valor em que foi condenado que excede o peticionado, e, portanto, o que a requerente julgava necessário para satisfazer as necessidades da alimentada. 6. A condenação num valor superior ao inicialmente peticionado (que era de € 150,00 na petição inicial configura uma violação do princípio do dispositivo e dos limites da condenação previstos no Art.º 609.º , n.º 1 do CPC . 7. Assim estamos perante uma das causas de nulidade da sentença, conforme prevê a alínea e) do artigo 609, nº 1 CPC: 8. É nula a sentença quando o Juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 9. Estamos ainda, perante uma situação de violação do princípio do contraditório, uma vez que a Meritíssima Juiz não deu a possibilidade ao aqui requerente de e se pronunciar sobre os novos factos que justificam essa subida, estando assim perante uma nulidade por omissão do contraditório. 10. A douta sentença violou o disposto no Art.º 2004.º do Código Civil por falta de proporcionalidade. 11. O valor fixado (€ 230,00) excede o pedido inicial de € 150,00 formulado pela Autora, o que é legalmente inadmissível, pelo que deve ser declarada nula a sentença recorrida, nos termos do artigo 615º , nº 1, alínea d), do CPC , por violação do artigo 609 do CPC . 12. Deve a sentença ser revogada e o valor reduzido para o montante máximo de € 100,00, nunca excedendo o valor peticionado de 150,00 euros. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se a nulidade da sentença recorrida, com todas as legais consequências. Caso ainda assim não se entenda, deverá a decisão recorrida ser revogada por violação do disposto no artigo 2004º do Código Civil , uma vez que o valor da prestação fixada rompe com o equilíbrio do binómio necessidade/possibilidade, colocando em causa a subsistência digna do Recorrente e ultrapassando manifestamente o que é estritamente necessário para o sustento da alimentada, devendo em consequência ser fixado montante inferior adequado às reais necessidades da alimentada”. A recorrida não apresentou contra-alegações. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, tendo o tribunal recorrido pronunciado do seguinte modo quanto à invocada nulidade: “Nas alegações de recurso apresentadas pelo recorrente, este arguiu a nulidade de sentença por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Tal nulidade enquadra-se ao abrigo do art. 615.º , n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil . No caso, o recorrente alega que o objeto da condenação era o pedido de pagamento de € 150,00, a título de alimentos, tendo a sentença recorrida excedido o montante assinalado. Mais alegou a violação do princípio do contraditório, por o tribunal não lhe ter conferido oportunidade de se pronunciar quanto ao montante fixado por sentença a título de alimentos devidos pelo Réu à Autora. Assim, olhada a sentença e a petição inicial, vislumbra-se que o tribunal não incorreu em qualquer nulidade, na medida em que o pedido foi expressamente formulado no valor de uma renda mensal que nunca fosse inferior a € 150,00, tendo o tribunal aplicado o Direito em estrita conformidade com tal pedido. Acresce que não se vislumbra a violação do princípio do contraditório, na medida em que o tribunal proferiu sentença tendo em conta a factualidade alegada e dada como provada, em estrita obediência ao disposto no art. 567.º do Código de Processo Civil , aí se tendo cumprido o direito ao contraditório quanto aos factos e aplicação do Direito ao caso. Termos em que se afigura que nenhuma nulidade de sentença se verifica”. Recebido o processo nesta Relação, proferiu-se despacho a considerar o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com o efeito e o modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. Questões a decidir. Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - artigos 635.º , n.º 4 e 639.º , n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de Junho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas, e não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e sendo livre na interpretação e aplicação do direito ( art. 5.º, n.º 3 do citado diploma legal ), as questões que se colocam a este Tribunal são as de saber se a sentença enferma de nulidade por condenação ultra petita ou por violação do princípio do contraditório e se viola o art. 2004.º do CC . Fundamentação de facto. Os factos a considerar para apreciar a questão objecto do presente recurso são os que constam do relatório que antecede e ainda a factualidade considerada provada pelo tribunal a quo , que aqui se discrimina: “Factos provados (com relevância para a causa): A Autora BB nasceu em ../../2005 e é filha de CC e do Réu AA. Por sentença proferida no proc. n.º ... que correu termos junto do juiz 3 deste juízo local cível de Gondomar, já transitada em julgado, foi aplicada em benefício da Autora a medida de acompanhamento de representação geral, incluindo a prestação de consentimento médico informado e a representação da beneficiária perante todos os serviços públicos, empresas públicas e instituições/empresas privadas. Nesses autos foi nomeada CC como sua acompanhante, e ainda DD e o Réu como vogais do conselho de família. CC e AA foram casados entre si, tendo sido decretado o divórcio em 05-03-2013 no proc. n.º .... Nesses autos foram fixados alimentos devidos aos filhos do casal, tendo sido fixada uma quantia de € 75,00 a pagar pelo Réu a cada um dos filhos. A Autora é portadora de síndrome de DiGeorge e epilepsia sintomática; Tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade de 96%. Os progenitores da BB encontram-se desavindos, desde o divórcio em 2013; mas apesar da referida rutura matrimonial, continuaram a viver na mesma habitação até aos dias de hoje. A acompanhante da Autora não pode ter um emprego, pois esta alimenta-se por sonda gástrica, sendo a mãe que trata da higiene (usa fralda) e administra medicação, conduz a menina às consultas, escola, entre outros afazeres. Em todas as horas que não cuida da filha, trabalha fazendo limpezas para poder contribuir/ajudar nos gastos da casa, como nas despesas da Autora. A Autora aufere de 324,55 € mensais, a título de prestação social para a inclusão, e € 125,48 mensais a título de subsídio por assistência de terceira pessoa. A acompanhante da Autora tem de fazer face a todas as despesas como água, eletricidade, alimentação, medicação, vestuário e calçado, gastos médicos e, ainda, empréstimo bancário da casa onde vivem. Que só consegue cumprir com a ajuda dos seus dois outros filhos, uma vez que a psi da Autora é insuficiente. O Réu vive na sala de estar da habitação, não tendo qualquer tipo de despesa adicional. O Réu trabalha e auferiu rendimentos anuais no ano de 2025 de € 17.845,02. E em nada contribui para as despesas do lar ou para as despesas da Autora. A Autora dispõe de carro adaptado, o qual implica despesas com combustíveis, manutenções e seguros. Factos não provados (com relevância para a causa): Não existem”. Fundamentação de direito. Delimitadas as questões a decidir, nos termos sobreditos sob o ponto II, cumpre apreciá-las. Quanto à primeira das questões recursórias, o recorrente, alegando ter sido condenado num valor superior ao inicialmente peticionado (€ 150,00), entende que sentença violou o princípio do dispositivo e os limites da condenação previstos no art. 609.º , n.º 1 do CPC . A respeito da pretensão processual, João Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa referem que “[a] necessidade de concretizar a pretensão processual decorre da circunstância de o demandante ter o ónus de indicar a tutela que pretende para a situação subjectiva que alega (…), isto é, de esse demandante ter o ónus de formular um pedido (art. 186.º, n.º 2, al. a) e b), e 552.º, n.º 1, al. e))” - in “Manual de Processo Civil”, Vol. I, 2022, AAFDL Editora, págs. 20/21. Por sua vez, Paulo Pimenta esclarece que «[a] petição inicial pode expressar diversos tipos de pedidos. Assim, além da hipótese de formulação de pedido único, podem ser formulados pedidos alternativos, pedidos subsidiários, pedidos cumulativos, pedidos genéricos e pedidos de prestações vincendas. Nos termos do nº 1 do art. 553º, o autor pode formular pedidos alternativos. Segundo JOSÉ ALBERTO DOS REIS, “o pedido alternativo contrapõe-se ao pedido fixo. O pedido é fixo quando o autor pede unicamente determinada prestação; é alternativo quando pede disjuntivamente uma de duas prestações: uma ou outra”» ( in “Processo Civil Declarativo”, 2014, Almedina, págs. 142/143). Na situação de que nos ocupamos, o pedido da recorrida é o seguinte: “NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, O REQUERIDO SER CONDENADO A PAGAR A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS UM VALOR NUNCA INFERIOR A 150.00€ (CENTO E CINQUENTA EUROS) MENSAIS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO IN TEMPORE”. Trata-se, pois, de um pedido único ou fixo. Sucede que, como elucidam os referidos João Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, “[q]uanto ao pedido, são as partes - e, em especial, o autor e o réu reconvinte - que o delimitam e fixam livremente (art. 552.º, n.º 1, al. e), e 724.º, n.º 1, al. f)). É por isso que a sentença não pode condenar em quantidade superior ( plus ) ou em objecto diverso ( aliud ) do que for pedido pela parte (art. 609.º, n.º 1), sob pena de ser uma decisão nula (art. 615.º, n.º 1, al. e), 666.º, n.º 1, e 685.º) … b) Por vezes, as partes formulam pedidos em que quantificam o montante que pretendem conseguir em “pelo menos € …”. Em regra, o montante indicado determina o limite da condenação do demandado, a menos que se possa concluir que esse montante é apenas uma parcela de um montante mais elevado e ainda não liquidável no momento da formulação do pedido (art. 609.º, n.º 2)” - loc. cit. , pág. 85. Ora, ao caso não se mostra aplicável o art. 609.º , n.º 2 do CPC , que, como nos explica Paulo Pimenta, está reservado para as situações em que “no momento em que a sentença for proferida, o processo não reúna os elementos necessários para se determinar o objecto pretendido ou a quantia pedida” (loc. cit., pág. 314). Neste conspecto, o valor de 150,00 €, a que se refere o pedido de condenação do recorrente formulado pela recorrida na petição inicial, tem necessariamente de determinar o limite da condenação. Com respeito aos limites da condenação e o princípio do pedido, Helena Cabrita refere que “do mesmo modo que o legislador limitou a atividade e os poderes de cognição do tribunal e conformou o objeto do processo de acordo com a iniciativa das partes (no que concerne às questões que devem ou não ser apreciadas), também estabeleceu limites (quantitativos e qualitativos) quanto aos poderes decisórios do tribunal, em caso de condenação, consoante os pedidos deduzidos pelas partes. Nesta conformidade, proíbe-se o juiz de condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi peticionado pelas partes ( artigo 609º , nº 1, do CPC ). Tal norma consagra o princípio do pedido (correspondente aos brocardos latinos ne eat judex ultra vel extra petita partium ou sententia deber esse conformis libelo ), segundo o qual o tribunal, em sede de condenação, encontra-se quantitativa e qualitativamente limitado pelos pedidos formulados pelas partes (seja inicialmente, seja na decorrência de uma ampliação do pedido). Quantitativamente porque não pode condenar em quantidade superior à pedida …” ( in “A Sentença Cível, Fundamentação de Facto e de Direito”, 2019, Almedina, pág. 54). A mesma autora escreve que “[à] semelhança do que sucede quanto às questões que o tribunal pode ou não apreciar, a lei extrai consequências da não observância dos limites estabelecidos para a condenação, cominando-a com a nulidade da decisão. Assim, nos termos do artigo 615º , nº 1, alínea e), do CPC , a sentença será igualmente nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” ( loc. cit ., págs. 56/57). Admitindo a decisão recurso, a nulidade deverá ser invocada no mesmo ( art. 615.º , n.º 4 do CPC ), como sucedeu, impondo-se, por isso, a este tribunal ad quem declarar a nulidade da sentença recorrida (cfr. Helena Cabrita, loc. cit. , pág. 238). Em face da procedência da invocada nulidade, fica prejudicado o conhecimento da questão recursória da nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório. Em sede de recurso, o recorrente pediu a revogação da sentença e a redução do valor mensal de alimentos “para o montante máximo de € 100,00, nunca excedendo o valor peticionado de 150,00 euros” (conclusão 12), formulando ainda o seguinte pedido subsidiário “[c]aso ainda assim não se entenda, deverá a decisão recorrida ser revogada por violação do disposto no artigo 2004º do Código Civil , uma vez que o valor da prestação fixada rompe com o equilíbrio do binómio necessidade/possibilidade, colocando em causa a subsistência digna do Recorrente e ultrapassando manifestamente o que é estritamente necessário para o sustento da alimentada, devendo em consequência ser fixado montante inferior adequado às reais necessidades da alimentada”. Tendo em conta que o art. 665.º , n.º 1 do CPC estabelece que o tribunal de recurso, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, deve conhecer do objecto da apelação, importa agora saber se da factualidade assente se colhem elementos que permitam fixar em 100,00 € o valor dos alimentos devidos pelo recorrente, tal como este defende. Da matéria de facto assente resulta, em síntese, que o recorrente, malgrado estar divorciado da acompanhante da recorrida, continuou a viver na mesma casa que é habitada por ambas (pontos 8 e 14), em nada contribuindo para as despesas domésticas ou da recorrida (ponto 16). Sucede que o recorrente em 2025 auferiu rendimentos de 17.845,02 € (ponto 15); a recorrida aufere 324,55 € mensais, a título de prestação social para a inclusão, e 125,48 € mensais a título de subsídio por assistência de terceira pessoa (ponto 11) e a acompanhante da recorrida não pode ter um emprego, pois tem de cuidar da alimentação, higiene e medicação da filha, conduzi-la a consultas e à escola, entre outros afazeres (ponto 9), tendo, ainda assim, de fazer limpezas para poder contribuir/ajudar nos gastos da casa e com a recorrida (ponto 10). Mais se apurou que é a acompanhante da A. que tem de fazer face a todas as despesas com a habitação, como água, eletricidade, alimentação, medicação, vestuário e calçado, gastos médicos e, ainda, empréstimo bancário da casa onde vivem (ponto 12), o que só consegue cumprir com a ajuda dos seus dois outros filhos, uma vez que a psi da Autora é insuficiente (ponto 13) e que a recorrida dispõe de carro adaptado, o qual implica despesas com combustíveis, manutenções e seguros (ponto 17). Não existindo dissídio entre as partes relativamente à necessidade de alimentos por parte da recorrida, a factualidade supra exposta revela uma quase completa dependência de terceiros por parte desta última para as mais básicas actividades do dia-a-dia, e a sua necessidade de cuidados permanentes especialmente, a exigir da sua mãe um acompanhamento equivalente, sem possibilidade de, a par, manter um trabalho em regime completo de efectividade e assiduidade. Ao invés, o recorrente no decurso do ano de 2025 auferiu um rendimento ilíquido mensal na ordem dos 1274,64 €, e, não obstante residir com a recorrida e a acompanhante, não contribui sequer para as despesas relativas à amortização do empréstimo bancário da casa onde também vive e ao consumo de água, electricidade e alimentação. A soma das quantias pagas à recorrida pela Segurança Social - 324,55 € mensais, a título de prestação social para a inclusão, e 125,48 € mensais a título de subsídio por assistência de terceira pessoa, no total de 450,03 € - revela-se objectivamente insuficiente para suportar os gastos de que a recorrida necessita, como, de resto, resulta cristalino do ponto 13 dos factos assentes. Nessa medida, à luz de critérios de razoabilidade, entende-se que o valor a arbitrar a título de alimentos deve corresponder aos peticionados 150,00 € mensais, que o próprio recorrente aceita como “correto e que poderia pagar” (conclusão 5), e que se mostra proporcional, porquanto nem coloca em causa a subsistência do recorrente e nem ultrapassa o estritamente necessário para o sustento da alimentada. Assim sendo, julgando-se parcialmente procedente o recurso, revoga-se a sentença na parte em que fixa o valor da prestação alimentícia a cargo do recorrente em 230,00 €, que se reduzem para 150,00 €/mensais. Custas do recurso por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento ( art. 527.º , n.º 1 e 2 do CPC ). Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663.º , n.º 7 do CPC ): Decisão Perante o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso, revogando-se a sentença na parte em que fixa em 230,00 € o valor da prestação alimentícia que se reduz para a quantia mensal de 150,00 € (cento e cinquenta euros). Custas do recurso por recorrente e recorrida na proporção do respectivo decaimento. Notifique. Porto, 1/7/2026. Carla Fraga Torres Jorge Martins Ribeiro Anabela Morais