Valor mínimo - Jurisprudência Portuguesa

A venda por negociação particular pode ser autorizada mesmo que a proposta de compra obtida seja de valor inferior a 85% do valor base a anunciar e não haja acordo de todos os interessados, mas só se...

I - A venda em processo executivo visa obter a maior receita possível com respeito pelas condições de concorrência e contraditório. II - Na modalidade da venda por negociação particular não é...

I - Na venda por negociação particular os bens podem ser vendidos por preço inferior ao anteriormente anunciado como mínimo, caso exista acordo dos interessados nesse sentido. II - Não havendo...

Determinada a venda por negociação particular de imóvel penhorado por ser ter frustrado a venda mediante propostas em carta fechada, não impõe a lei um valor mínimo para as ofertas, sendo irrelevante...

1. Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à...

1. Na venda executiva por negociação particular é possível fixar o valor mínimo da venda abaixo de 70% do valor base inicial dos bens, sem o acordo do executado. 2. Não é assim no caso de...