0039501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0039501
Acórdão
Descritores: Compensação, Ónus da prova, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013678
Nr Documento: RL199103050039501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a283fe2bb806baeb80256803000219edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039501.40
Sumário
Tendo o réu invocado a compensação, cabe-he provar o ónus de provar a respectiva factualidade. Fazem prova plena documentos particulares, designados de "vales à caixa", assinados pela parte contra a qual são apresentados, não impugnados, mediante os quais declara haver recebido determinadas quantias.